Busca e apreensão no Processo Penal
A busca e apreensão do artigo 240 do Código de Processo Penal é restrição a direito fundamental e, como tal, deve ser deferida somente no limite de sua autorização legal, a saber, quando os requisitos legais estiverem devidamente demonstrados. Ainda que denominada de Busca e Apreensão conjuntamente, diferencia-se a busca da apreensão. A busca possui […]
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