Com a entrada em vigor de novos acordos comerciais do Mercosul, o agronegócio brasileiro encontra perspectivas favoráveis para diversificar compradores e conquistar mercados. No entanto, a redução de tarifas não assegura, por si só, o acesso automático aos benefícios negociados. Para aproveitá-los, produtores, cooperativas e agroindústrias precisam comprovar a origem das mercadorias, observar as normas dos países importadores e demonstrar o cumprimento integral dos padrões aplicáveis. Certificações ambientais, de boas práticas e de rastreabilidade podem favorecer a competitividade nesse processo, mas também envolvem obrigações contratuais e riscos jurídicos que demandam atenção rigorosa.
Esse movimento ocorre em um período de forte desempenho das exportações brasileiras. Segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária, o agronegócio encerrou 2025 com receita recorde de US$ 169,2 bilhões em vendas externas, crescimento de 3% em relação ao ano anterior. Entre janeiro e setembro de 2026, os embarques somaram US$ 133,6 bilhões, dos quais US$ 20,2 bilhões tiveram a União Europeia como destino. Com o complexo soja e as carnes entre os principais produtos exportados, as condições de acesso aos mercados internacionais geram impactos econômicos diretos sobre algumas das maiores cadeias produtivas do país.
Entre os acordos que podem influenciar essas relações comerciais estão o firmado entre Mercosul e União Europeia, cuja aplicação provisória começou em maio de 2026, e o tratado com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), que entrou em vigor inicialmente entre Brasil e Islândia, em outubro. Ambos oferecem possibilidades de tratamento tarifário preferencial, conforme os produtos e as condições estabelecidas, mas a utilização desses benefícios depende do cumprimento das regras de origem. Em paralelo, a comercialização das mercadorias segue sujeita às exigências sanitárias, ambientais e regulatórias de cada destino.
Essa distinção é importante porque as regras que permitem usufruir de uma tarifa preferencial não se confundem com aquelas que autorizam a comercialização de determinado produto. Uma carga pode atender aos critérios de origem previstos em um tratado e, ainda assim, enfrentar barreiras alfandegárias caso descumpra disposições técnicas do país importador. Da mesma forma, dispor de uma certificação de sustentabilidade não significa estar automaticamente autorizado a exportar, pois cada certificado atesta conformidade a padrões específicos, sem substituir licenças, registros e demais documentos obrigatórios.
Antes de investir em uma certificação, portanto, empresas precisam verificar se o padrão escolhido é reconhecido pelos compradores pretendidos, quais requisitos serão auditados e quais obrigações deverão ser mantidas após sua obtenção. Existem diferentes certificações no mercado, com critérios e níveis de aceitação próprios, de modo que a escolha inadequada pode representar custos adicionais sem atender às condições necessárias para a operação comercial.
Quando bem escolhidas e acompanhadas de controles internos consistentes, as certificações podem facilitar negociações, reduzir incertezas para compradores e investidores e contribuir para a gestão da qualidade. A rastreabilidade, por sua vez, permite acompanhar a procedência dos produtos e sua circulação pela cadeia produtiva, fornecendo informações necessárias à identificação de falhas e à comprovação do cumprimento de determinados requisitos.
Rastreabilidade e legislação europeia — As mudanças nas relações comerciais também precisam ser analisadas à luz do Regulamento Europeu de Produtos Livres de Desmatamento (EUDR), que estabelece condições para a comercialização de determinadas mercadorias na União Europeia. A norma alcança cadeias como soja, café, cacau, bovinos, madeira, borracha e óleo de palma, além de produtos derivados abrangidos pela regulamentação, e determina que as mercadorias não estejam associadas ao desmatamento ocorrido após 31 de dezembro de 2020, respeitando também a legislação aplicável no país de produção.
Com aplicação prevista a partir de 30 de dezembro de 2026 para operadores de médio e grande porte e, em regra, de 30 de junho de 2027 para micro e pequenos operadores, a regulamentação repercute sobre fornecedores brasileiros que participam dessas cadeias. Embora o grau de responsabilidade varie conforme a posição e as características de cada agente econômico, os procedimentos de diligência dependem de informações confiáveis sobre a origem da produção e a regularidade das propriedades.
O risco jurídico surge quando existe uma diferença entre a situação efetiva da produção e aquilo que a empresa consegue comprovar. Uma propriedade pode estar ambientalmente regular, mas a ausência de documentos, registros de localização ou informações sobre fornecedores pode dificultar o atendimento às solicitações dos compradores europeus, comprometendo operações comerciais e provocando questionamentos contratuais.
Como essas informações circulam entre produtores, cooperativas, agroindústrias e exportadores, a confiabilidade dos registros depende de procedimentos adotados ao longo da cadeia. Não basta que uma empresa mantenha seus documentos organizados se os fornecedores não conseguem demonstrar a procedência das matérias-primas, sobretudo quando a negociação envolve compromissos específicos de rastreabilidade e conformidade socioambiental.
O que deve constar nos contratos — A incorporação desses critérios às relações comerciais torna necessária a revisão dos contratos de fornecimento, compra e venda e prestação de serviços vinculados à produção agropecuária. As obrigações relacionadas à origem das mercadorias, à documentação ambiental e à manutenção de registros devem ser expressamente estabelecidas, com definição das responsabilidades de cada participante e dos procedimentos aplicáveis quando forem identificadas irregularidades.
Também convém prever as consequências do descumprimento dessas condições, incluindo hipóteses de suspensão do fornecimento, rescisão contratual e responsabilização por prejuízos. Uma informação incorreta apresentada por determinado fornecedor pode comprometer a operação de outros integrantes da cadeia, razão pela qual a distribuição contratual das responsabilidades deve considerar quem produz, verifica, declara e transmite cada informação.
Os riscos não se limitam à perda de um negócio. Declarações de conformidade sem respaldo documental podem resultar na suspensão ou no cancelamento de certificações, em restrições comerciais e, conforme as circunstâncias, em responsabilidade civil e administrativa, além de eventual responsabilização criminal quando houver conduta tipificada em lei. Por isso, a obtenção de um certificado deve ser acompanhada de procedimentos capazes de demonstrar, continuamente, o cumprimento dos padrões assumidos.
Há ainda cuidados relacionados à contratação de organismos certificadores, uma vez que as auditorias podem envolver o acesso a informações comerciais confidenciais, dados pessoais de colaboradores e fornecedores e documentos relacionados aos processos internos. A revisão das cláusulas de confidencialidade, das condições de utilização e armazenamento dessas informações e das obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais integra a prevenção de riscos associados ao processo.
Crédito rural também depende de conformidade — Embora os acordos internacionais tenham impulsionado o debate sobre certificações, a regularidade ambiental já produz efeitos nas operações de crédito rural no Brasil. O Manual de Crédito Rural, regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional, prevê impedimentos à concessão de financiamento em determinadas situações de irregularidade ambiental, tornando a documentação das propriedades um elemento importante na análise das instituições financeiras.
Certificações podem contribuir para demonstrar que o produtor mantém controles e adota boas práticas, favorecendo a avaliação de determinados riscos, mas não garantem a aprovação do financiamento nem substituem as condições legais aplicáveis. Sua utilidade depende dos critérios adotados pelo agente financeiro, das características da operação e das informações efetivamente comprovadas.
Essa relação demonstra que a organização documental não interessa apenas aos exportadores. Produtores que comercializam no mercado interno, fornecem para cooperativas ou buscam recursos para custeio e investimento também precisam acompanhar as condições de regularidade de suas atividades, especialmente quando participam de cadeias submetidas a critérios socioambientais.
A preparação precisa começar pelos documentos — Para chegar a 2027 em melhores condições de negociação, produtores e empresas do agronegócio devem começar por um diagnóstico de suas operações, verificando a regularidade ambiental das propriedades, a situação dos fornecedores e a existência de registros que comprovem a origem das mercadorias. A revisão precisa alcançar os contratos comerciais e as certificações existentes ou pretendidas, considerando tanto os requisitos legais quanto as condições particulares de cada mercado.
Esse trabalho também envolve avaliar os custos de manutenção dos certificados, os procedimentos de auditoria e a capacidade de corrigir eventuais não conformidades, pois a validade de uma certificação depende da continuidade do cumprimento dos padrões estabelecidos. Sem controles periódicos, documentos atualizados e responsabilidades bem distribuídas, a empresa pode descobrir uma irregularidade justamente quando precisar comprovar sua conformidade para concluir uma operação.
Os acordos comerciais criam condições para diversificar mercados e melhorar a competitividade do agronegócio brasileiro, enquanto as certificações podem facilitar o atendimento aos requisitos de compradores e parceiros comerciais. Para que esses benefícios se concretizem, porém, é necessário distinguir as vantagens previstas nos tratados das obrigações que permanecem aplicáveis a cada operação. A qualidade da produção continua sendo determinante, mas sua comprovação documental e a segurança das relações contratuais também terão peso nas negociações internacionais e no acesso ao financiamento.
• Por: Eduarda Ciscato, advogada e sócia do Ciscato Advogados Associados, pós-graduada e especialista em Contratos pela FGV. Fernanda Cavagnoli é consultora de Processos e Sistemas de Gestão, especialista em Qualidade e Conformidade do escritório em parceria com a Daxis Consult. | .Ciscato Advogados Associados — Fundado em 1997, o Ciscato Advogados atua na prestação de serviços jurídicos com foco em Direito Empresarial, com ênfase na consultoria preventiva e estratégica. Ao longo de sua trajetória, consolidou expertise em áreas como Direito Administrativo, Licitações, Trabalhista Consultivo, Imobiliário, Criminal Econômico, LGPD, Compliance, Governança e Consultoria Societária. Com sede em Curitiba e atuação nacional, o escritório atende empresas de médio e grande porte de diversos setores, incluindo indústria, serviços, mercado financeiro e setor público. | https://ciscatoadvocacia.com.br