A alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), surpreendeu o mercado, que trabalhava com estimativas entre 8,5% e 9%. O número é divulgado em meio à redução a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a maior parte dos produtos e à chegada das regras do Imposto Seletivo (IS), que passam a valer em 2027.
Esse cenário traz duas lições. Para as empresas, a de que o impacto será desigual entre os setores e dependerá dos custos de cada operação, e não apenas da alíquota ou dos créditos. Para o país, a de que o percentual cobrado reflete a necessidade de financiar o gasto público e de que, sem uma reforma administrativa, a nova tributação dificilmente resultará em uma carga mais amena.
O que muda a partir de 2027 — A CBS substituirá o PIS e a Cofins e, ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente o ICMS e o ISS, comporá o IVA brasileiro, com base de incidência ampla e direito a créditos sobre as aquisições ligadas à atividade econômica, observadas as condições legais.
O IPI não será extinto. A partir de 2027, suas alíquotas ficam reduzidas a zero para a maior parte dos produtos, nacionais ou importados. A cobrança permanece apenas para produtos cuja industrialização seja incentivada na Zona Franca de Manaus e que tenham alíquota igual ou superior a 6,5% na tabela do imposto, quando fabricados fora da região ou importados, como forma de preservar a competitividade da ZFM. Os produtos incentivados com alíquota inferior a 6,5% também terão o IPI zerado.
O Imposto Seletivo, por sua vez, terá incidência restrita a bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e açucaradas, cigarros, determinados veículos, aeronaves, embarcações e bens minerais. Por ser monofásico e não gerar créditos, tende a funcionar como custo efetivo para quem o suporta. Não se trata, portanto, de um percentual substituindo outro: cada tributo tem base, finalidade e sistemática próprias.
Por que a alíquota veio acima do esperado — Parte da explicação está na própria redução do IPI. A CBS foi calibrada para preservar a arrecadação federal, e o Imposto Seletivo, de alcance muito mais restrito, não repõe toda a receita que o IPI deixará de gerar. Mas a trajetória das projeções mostra algo além disso: em 2024, o Ministério da Fazenda trabalhava com uma alíquota de cerca de 8,8% para a CBS; em julho de 2026, o Comitê Gestor do IBS estimava 9,21%; agora, o cálculo do TCU chegou a 11,3%.
Em um país que precisa equilibrar as contas públicas e convive com o crescimento contínuo dos gastos públicos, o governo não tem espaço para abrir mão de receita, e essa pressão acaba refletida na alíquota. O sistema tributário é, em última instância, o espelho do tamanho do Estado que ele precisa financiar.
Impactos diferentes na cadeia: por que os serviços sentirão mais — A reforma não afetará todos os setores da mesma forma. As empresas de serviço tendem a pagar mais tributo, e o motivo não é apenas o fato de a folha de pagamento não gerar crédito. A principal razão é a mudança na forma de tributar.
No regime cumulativo do PIS e da Cofins, aplicado à maior parte das empresas do lucro presumido, a alíquota era de 3,65% sobre o faturamento, sem direito a créditos. Para um prestador de serviços, cuja estrutura de custos é baseada em mão de obra, essa era uma carga relativamente baixa. Com a CBS, um tributo não cumulativo cuja alíquota de referência é aplicada de forma uniforme, o percentual passa a ser de 11,3%, mais de três vezes o anterior, e esse prestador terá poucas aquisições capazes de gerar créditos para compensá-la.
O mesmo ocorrerá, em menor intensidade, com as empresas de serviço do lucro real. Elas recolhiam 9,25% no regime não cumulativo, com créditos restritos às hipóteses previstas na legislação. Como seus custos continuam concentrados em mão de obra, o salto para 11,3% também tende a pesar mais do que em outros setores.
Na direção oposta, indústrias e empresas do comércio tendem a sentir menos o aumento. Esses setores já operam em cadeias com aquisições relevantes de insumos, mercadorias e materiais de outras empresas, enquanto a mão de obra, ainda que terceirizada, representa uma parcela menor dos custos. Nesses casos, a CBS recai, na prática, sobre o valor agregado em cada etapa. Em uma conta simplificada, um comércio que adquire de outras empresas 70% do que vende terá uma carga efetiva de CBS próxima de 3,4% do faturamento, enquanto um prestador cujas compras representam 10% da receita pagará algo próximo de 10%.
Ou seja, o prestador de serviços pagará mais imposto não por ter folha de pagamento, mas porque o sistema deixou de ser cumulativo e passou a tributar todos pela mesma régua.
Para as empresas: crédito não é desconto — Na ponta das empresas, a reforma exige uma revisão dos sistemas de custeio. E há um erro que muitas vêm cometendo: concluir que vale a pena terceirizar ou comprar de terceiros porque essas aquisições geram crédito de CBS, enquanto a folha de pagamento não gera.
O crédito não reduz custo. Ele é a recuperação de um imposto que o próprio adquirente antecipou ao fornecedor junto com o preço. O que permanece como custo é o valor da mercadoria ou do serviço sem o tributo. Por isso, a comparação correta é sempre entre o custo da operação própria e o da operação contratada, ambos sem imposto.
Imagine uma empresa cuja equipe própria custa R$ 100 mil por mês, somados salários, encargos e benefícios. Um prestador oferece o mesmo serviço por R$ 105 mil sem tributos. Com a CBS de 11,3%, a nota fiscal será de cerca de R$ 116,9 mil, com crédito de aproximadamente R$ 11,9 mil. Descontado o crédito, a terceirização custa R$ 105 mil, R$ 5 mil a mais do que a estrutura própria. Se o prestador cobrasse R$ 90 mil, a terceirização seria vantajosa, mas pelo custo menor, e não pelo crédito.
Isso não contradiz o argumento anterior. O aumento da carga tributária para os prestadores de serviços decorre da comparação com o regime antigo. Dentro do novo modelo, porém, ter folha própria não é, por si só, uma desvantagem em relação a terceirizar: a empresa com equipe própria recolherá mais CBS na apuração, o que eleva a carga aparente, mas não necessariamente o custo total. Sobre a venda final, a carga tributária total tende a ser a mesma; o que muda é a distribuição do recolhimento ao longo da cadeia. Verticalizar ou terceirizar, assim como escolher fornecedores, continua sendo uma decisão de custo e de eficiência.
Próximos passos — O Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota de referência da CBS; caso não o faça, prevalece o percentual calculado pelo TCU. Enquanto isso, as empresas precisam revisar cadastros fiscais, classificação de produtos, sistemas de emissão de documentos, contratos e políticas de preços.
Os estoques existentes em 31 de dezembro de 2026 merecem atenção específica: a legislação prevê hipóteses de crédito presumido, mas não se trata de um benefício automático para todo estoque. E, nas renegociações com fornecedores e prestadores, a base de comparação deve ser sempre o preço sem imposto.
A reforma tributária não se sustenta sem a reforma administrativa — A Reforma Tributária foi apresentada como uma simplificação do sistema, e de fato tende a reduzir distorções, eliminar a cumulatividade e dar mais transparência ao custo tributário. Mas simplificar não significa reduzir a carga. Sem uma reforma administrativa que contenha e qualifique o gasto público, a simplificação tende a vir acompanhada de alíquotas elevadas. As duas frentes precisam caminhar juntas.
Essa é também uma questão de competitividade. Somados a CBS e o IBS, estimativas apontam que a alíquota do IVA brasileiro pode superar 30%, enquanto a média dos países da OCDE gira em torno de 19% e a maior alíquota do grupo, a da Hungria, é de 27%. As empresas brasileiras disputarão mercado com companhias de países que adotam o mesmo modelo de IVA, com a mesma lógica de créditos, mas com uma carga significativamente menor.
Enquanto essa discussão avança, cabe às empresas cuidar do que está ao seu alcance: fazer contas, revisar o custeio e decidir com base no custo real de cada operação. O crédito é consequência, nunca o motivo de uma decisão.
• Por: Richard Domingos, diretor-executivo da Confirp Contabilidade e vice-presidente da Associação Grupo Alliance. Especialista em gestão de empresas, é formado em Ciências Contábeis e possui pós-graduação em Direito Tributário Empresarial. Atua nas áreas contábil, tributária e de gestão empresarial, com experiência em planejamento tributário, legislação fiscal e análise dos impactos das mudanças econômicas e tributárias sobre as empresas brasileiras.