Entidades do setor de bets lançam manifesto e alertam para impactos de eventual desmonte do mercado regulado para apostadores e União. O documento reúne nove associações e destaca a alta capacidade de reposição dos sites clandestinos, além dos riscos de retrocesso na arrecadação, empregos e proteção social.
As nove entidades representativas do setor de apostas lançaram o manifesto “Nós Apostamos no Brasil”, em defesa do mercado regulado e do aprimoramento das regras de fiscalização e proteção ao apostador. O documento alerta para os impactos de uma eventual Medida Provisória (MP) que promova o desmonte do mercado autorizado sobre consumidores, arrecadação, segurança jurídica e empregos.
O primeiro alerta é sobre a proteção do consumidor. Uma interrupção da oferta autorizada pode deslocar parte dos apostadores para plataformas clandestinas, que não estão submetidas às mesmas exigências de identificação, proteção de menores, bloqueio de públicos vulneráveis e autoexclusão. Hoje, o mercado regulado já impede o acesso de três milhões de beneficiários do Bolsa Família e do BPC e recebeu mais de 1,2 milhão de pedidos de autoexclusão. Diferentemente das plataformas legais, o mercado clandestino também permite pagamentos com cartão de crédito sem mecanismos para verificar se o meio de pagamento pertence ao próprio apostador ou a terceiros.
O posicionamento setorial chama atenção para os efeitos sobre a arrecadação pública. Em 2025, primeiro ano completo do mercado regulado, as empresas autorizadas recolheram R$ 9,95 bilhões em tributos e destinações legais, além de R$ 2,5 bilhões em outorgas. De janeiro a julho de 2026, a arrecadação do setor chegou a R$ 8,75 bilhões.
Em sentido oposto, o mercado sem autorização tem receita bruta estimada entre R$ 26 bilhões e R$ 40 bilhões por ano e deixa de recolher entre R$ 7,2 bilhões e R$ 10,8 bilhões anuais. Para as entidades, uma redução significativa da oferta autorizada pode estreitar a base tributável e ampliar a parcela da atividade que permanece fora do alcance da fiscalização e da arrecadação pública.
O manifesto aponta ainda riscos para a segurança jurídica e a confiança dos investidores. Segundo o documento, as empresas realizaram investimentos para atender às exigências estabelecidas pelo próprio Estado e operar dentro do marco regulatório vigente. A reversão dessas condições, argumentam as entidades, pode ampliar a judicialização, reduzir a previsibilidade das decisões de investimento e afetar a confiança de investidores em outros setores da economia.
Um cenário de retrocesso do mercado regulado também pode resultar em demissões e afetar fornecedores e setores que passaram a se relacionar diretamente com a atividade, entre eles esporte, tecnologia, publicidade, turismo e meios de pagamento.
Para fundamentar o alerta do manifesto, levantamento da ANJL demonstra a alta capacidade de reposição do mercado ilegal mesmo após ações de fiscalização. Entre janeiro de 2025 e setembro de 2026, 66.482 domínios sem autorização foram bloqueados pela SPA, mas a associação identificou 6.409 endereços clandestinos ativos em setembro e registrou a criação de 13,7 novos domínios por dia entre junho e agosto. A estrutura envolve ainda 24 gateways de pagamento, 93 CNPJs e 23 instituições de pagamento, indicando que o combate à ilegalidade exige medidas que ultrapassem o bloqueio de sites.
O manifesto é assinado por ABG BET, ABFS, Abrajogo, Aigaming, Amig, ANJL, IBJR, IJL e Sindibets. As entidades defendem que os desafios relacionados ao mercado de apostas de quota fixa sejam enfrentados com fiscalização, proteção aos vulneráveis e combate ao mercado clandestino, e pedem ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo “serenidade, diálogo e responsabilidade institucional”.
