As falas do pré-candidato Flávio Bolsonaro sobre as urnas eletrônicas reacenderam a discussão a respeito da segurança jurídica do sistema eleitoral brasileiro.
O senador, com base no levantamento do sigilo de documentos da CIA determinado pelo presidente norte-americano Donald Trump — que apontaram possíveis fraudes nas eleições da Venezuela, embora a inteligência americana não tenha confirmado, de forma definitiva, a ocorrência de fraude eletrônica em larga escala em pleitos específicos daquele país — afirmou, equivocadamente, que as urnas utilizadas no Brasil teriam origem na Smartmatic, informação já desmentida pelo TSE.
Em seu discurso, no encontro “Debatendo o Brasil”, organizado pelo site The Brazilian Report e pela agência Novo Selo Comunicação, o pré-candidato ressaltou que não estava questionando o sistema de votação brasileiro, mas pedindo que todos os países enviem o maior número possível de observadores para as nossas eleições, como sempre ocorre, bem como pessoas que detenham conhecimento sobre essa tecnologia, para que o Brasil possa realizar eleições mais seguras e transparentes.
Após a polêmica, Flávio Bolsonaro emitiu nota esclarecendo que “não coloca em dúvida o processo eleitoral brasileiro” e que “o convite para a presença de observadores internacionais segue uma prática adotada em diversas democracias e reforça a transparência no sistema eleitoral”.
Em razão dessas falas, o presidente nacional do PT, na tentativa de confundir “alhos com bugalhos”, publicou na rede social X que o senador mantém a “mesma cultura golpista” de seu pai, relacionando o discurso do pré-candidato ao de Jair Bolsonaro nas eleições de 2022, e acrescentou que “não podemos tolerar a desinformação e as fake news contra o nosso sistema de votação por um pré-candidato à Presidência da República”.
Em seguida, querendo transformar “limão em limonada”, acionou o TSE, requerendo que o pré-candidato seja multado em R$ 30 mil e que sejam retiradas as postagens de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e dos deputados Gustavo Gayer (PL-GO) e Júlia Zanatta (PL-SC) que questionam o sistema de votação eletrônica.
Apesar de confiar na eficiência das urnas eletrônicas, adoto o posicionamento do ministro André Mendonça que, no julgamento sobre o Marco Civil da Internet, em julho de 2025, defendeu a tolerância com as pessoas, ainda que expressem ideias “idiotas ou inaceitáveis”, firmando que as ideias devem ser atacadas, e não as pessoas.
Em trecho de seu voto que coaduna com meu pensamento, disse ainda: “A Justiça Eleitoral brasileira é confiável e digna de orgulho. Se, apesar disso, um cidadão vier a desconfiar dela, este é um direito. No Brasil, é lícito duvidar da existência de Deus, que o homem foi à lua e das instituições”.
Voltando um pouco no tempo, é de se lembrar que o ministro Barroso, ao discursar no congresso da União Nacional dos Estudantes, em verdadeiro arroubo retórico, proferiu a seguinte frase: “Nós derrotamos a censura, nós derrotamos a tortura, nós derrotamos o bolsonarismo para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas”.
Ora, todos sabem que quem veda a censura e a tortura é a Constituição Federal, e não um ministro ou o STF, a quem cabe o dever de zelar pelas normas constitucionais — o que, infelizmente, parece estar sendo relativizado, ao menos quanto à censura.
De outro lado, quem derrotou o “bolsonarismo” na eleição de 2022 foi o povo, no exercício de seu direito de escolher seu representante. Extrair, do inapropriado discurso de Barroso, a conclusão de que o STF derrubou o bolsonarismo seria distorcer-lhe o sentido para sustentar a tese de um golpe eleitoral praticado pelo Poder Judiciário — o que efetivamente não ocorreu.
Voltando às falas do pré-candidato, pessoalmente não vejo ilícito algum em reforçar o convite a observadores internacionais para acompanhar nossas eleições, prática que demonstra a lisura e a transparência do nosso processo eleitoral.
Firmo ainda, que, apesar de meu ponto de vista pessoal — o de confiar em nosso sistema eleitoral por meio das urnas eletrônicas —, entendo que o Brasil perdeu uma grande oportunidade ao não adotar o voto eletrônico com a impressão do voto em urna física acoplada à eletrônica, o que afastaria em definitivo qualquer desconfiança, por meio de auditoria capaz de superar quaisquer dúvidas dos cidadãos.
Na ocasião em que a Comissão Geral da Câmara dos Deputados analisava a PEC 135/19 — que instituía o voto impresso —, o então ministro Barroso defendeu sua rejeição sob o argumento de que “a introdução do voto impresso seria uma solução desnecessária para um problema que não existe”. (fonte: Agência Câmara de Notícias)
Ao contrário do entendimento por ele esposado, o problema não está nas urnas — reitero minha confiança no sistema eleitoral —, mas na transparência e na segurança dos eleitores no maior espetáculo da democracia: o dia da eleição, em que o voto de cada cidadão, independentemente de credo, cor, religião ou poder aquisitivo, tem o mesmo peso. A incredulidade é inerente ao ser humano, seja eleitor ou candidato, e não pode ser julgada como golpe ou ataque à democracia.
Tenho dito!
• Por: Bady Curi Neto, advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e Professor Mestre Universitário.