—Os presidentes da Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomércio/RJ), Antonio Florencio de Queiroz Junior, da Federação da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Luiz Césio Caetano, e da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), Josier Vilar, se reuniram com o governador em exercício, Ricardo Couto, no dia 14 de abril (terça-feira), para apresentar um manifesto conjunto em defesa do Estado do Rio de Janeiro e do pacto federativo.
O documento, construído pelas principais entidades representativas do setor produtivo fluminense, alerta para os impactos do julgamento da ADI 4917 no Supremo Tribunal Federal (STF), que pode alterar a distribuição dos royalties do petróleo e comprometer significativamente as finanças estaduais e municipais.
Durante o encontro, foi destacado que a eventual redistribuição dos royalties pode gerar perdas estimadas em cerca de R$ 9 bilhões por ano para o estado, e outros R$ 15 bilhões para os municípios afetando diretamente áreas essenciais como saúde, educação, segurança pública e investimentos.
As lideranças reforçaram que os recursos provenientes da exploração de petróleo têm caráter compensatório, mercê do impacto ambiental que gera no território ou em plataforma continental.
As entidades defenderam ainda a necessidade de preservação das regras constitucionais e do equilíbrio federativo, ressaltando que a medida pode agravar distorções históricas já enfrentadas pelo Rio de Janeiro.
Ao final, o manifesto faz um apelo para que o Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade da legislação em debate, garantindo segurança jurídica e evitando prejuízos estruturais ao estado e ao país— conclui a nota.
A lei que vai ser julgada no dia 06 de maio (quarta-feira) — A polêmica distribuição dos royalties do petróleo, que visa redistribuir receitas do Rio de Janeiro para o restante do Brasil, baseia-se na Lei 12.734/2012, fruto de um projeto do Congresso Nacional sancionado pela então presidenta Dilma Rousseff (PT). A aplicação dessa lei foi suspensa em 2013 em decisão liminar pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), e segue em disputa jurídica.
Pontos-chave sobre a divisão dos Royalties — A “Lei dos Royalties”, Lei 12.734/2012 propôs novas regras que alteravam a distribuição, reduzindo a parcela dos estados produtores —principalmente Rio de Janeiro, Espírito Santos, São Paulo, e seus municípios— para aumentar a fatia de estados não produtores de petróleo e fás natural. A Disputa Jurídica (ADI 4917): o Estado do Rio de Janeiro continua argumentando de que a mudança fere o ‘Pacto Federativo’, pois causa perdas bilionárias, o que levou à suspensão da lei pelo STF. Na época, o Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo e a Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos (Abramt) entraram com recurso.