Atualmente, o Brasil enfrenta o risco de uma paralisação nacional de caminhoneiros, devido à alta do preço do diesel e à falta de fiscalização sobre os preços dos combustíveis. Esse cenário lembra a greve de 2018, que teve impactos econômicos e jurídicos. As propostas do governo, incluindo tentativas de negociação e medidas emergenciais, ainda não resolveram a questão de forma definitiva, criando incertezas.
A greve é um direito garantido pela Constituição Federal (art. 9º), mas sua execução depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 7.783/1989. A legalidade da greve, especialmente no setor de transporte rodoviário de cargas, envolve alguns pontos centrais.
Primeiramente, é essencial que haja a frustração prévia da negociação coletiva. A greve deve ser o último recurso após tentativas reais de diálogo com os empregadores ou com o poder público. A deliberação coletiva formal também é fundamental. A greve precisa ser aprovada em assembleia da categoria, com registro e transparência nos atos praticados.
Outro requisito é a comunicação prévia, já que a greve deve ser anunciada com antecedência mínima de 48 horas, ou 72 horas para atividades essenciais. Durante a paralisação, é exigido que haja a manutenção de serviços essenciais, como o transporte de combustíveis, alimentos e medicamentos, com a continuidade de um percentual mínimo dessas atividades. Além disso, a greve não pode ser abusiva: bloqueios de vias ou coação de trabalhadores são proibidos.
Embora o foco do protesto seja econômico, a falta de fiscalização sobre os preços dos combustíveis pode ser considerada um fundamento legítimo para a paralisação. A jurisprudência e a doutrina trabalhista aceitam greves com motivação econômica ou política, desde que tenha impacto direto na atividade profissional, como no caso dos caminhoneiros, cujo aumento do preço do diesel afeta diretamente sua renda.
No entanto, a cautela é necessária. Quanto mais distantes as pautas da relação direta de trabalho, maior o risco de a greve ser considerada abusiva pelo Judiciário. Por isso, é importante ter cuidado na formulação das pautas e na condução do movimento grevista.
O pacote de medidas emergenciais do governo, incluindo a redução de tributos federais, reconhece a legitimidade da pauta e abre um canal institucional para o diálogo, mas ainda assim exige uma negociação prévia, que é um requisito legal para a sua legalidade.
Caso os requisitos legais não sejam cumpridos, a greve pode ser considerada abusiva, o que acarreta consequências graves. Trabalhadores podem ter os dias parados descontados ou até sofrer demissão por justa causa em casos extremos, como sabotagem ou violência. Os sindicatos também podem ser multados, e os transportadores autônomos, responsabilizados civilmente por atos ilícitos, como bloqueios de rodovias. Além disso, o Judiciário pode impor medidas como a fixação de percentuais mínimos de circulação e multas diárias.
Em resumo, a legalidade de uma greve no Brasil depende de sua organização formal e do cumprimento rigoroso dos requisitos legais, buscando sempre equilibrar os direitos dos trabalhadores e o interesse público. As propostas atuais de negociação e as medidas do governo são tentativas de resolver o impasse, mas não dispensam a observância dos requisitos legais para garantir a legalidade do movimento.
• Por: Ivo Ary Meier Junior, advogado do Ciscato Advogados Associados, especialista em Direito do Trabalho.| Ciscato Advogados Associados, fundado em 1997, o Ciscato Advogados atua na prestação de serviços jurídicos com foco em Direito Empresarial, com ênfase na consultoria preventiva e estratégica. Ao longo de sua trajetória, consolidou expertise em áreas como Direito Administrativo, Licitações, Trabalhista Consultivo, Imobiliário, Criminal Econômico, LGPD, Compliance, Governança e Consultoria Societária. Com sede em Curitiba e atuação nacional, o escritório atende empresas de médio e grande porte de diversos setores, incluindo indústria, serviços, mercado financeiro e setor público.