Atualização das regras do PAT coloca empresas, empregadores e beneficiários diante de novos parâmetros operacionais e contratuais.
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), política pública criada em 1976 para incentivar a oferta de vale-alimentação e vale-refeição no mercado formal, voltou a ocupar espaço nas discussões entre empresas, sindicatos e especialistas do setor. Isso ocorre após a publicação do Decreto nº 12.712/2025, que moderniza o funcionamento do programa e deverá surtir efeitos ao longo de 2026.
As novas regras de vale-alimentação e refeição envolvem desde limites para taxas administrativas até a flexibilização da aceitação dos cartões em estabelecimentos – temas que impactam diretamente a forma como os benefícios são oferecidos e utilizados no ambiente corporativo.
O PAT atende mais de 22 milhões de trabalhadores e reúne centenas de milhares de empresas beneficiárias em todo o país. Por isso, qualquer alteração na sua regulamentação exige atenção de empregadores, gestores de benefícios e áreas financeiras, que precisarão revisar contratos, diretrizes internas e orientar seus colaboradores em relação às novas regras.
Regras mais detalhadas para taxas e repasses — Uma das principais razões pelas quais o PAT voltou ao centro do debate corporativo está na imposição de limites explícitos para as taxas cobradas pelas operadoras de vales-alimentação e refeição. O decreto define um teto para o merchant discount rate (MDR) em 3,6 % e uma tarifa de intercâmbio de até 2 %, vedando a aplicação de custos adicionais.
Esses números contrastam com práticas anteriores, em que taxas variadas e, por vezes, elevadas eram destacadas nas transações no sistema.
Além disso, foi reduzido o prazo para o repasse dos valores aos estabelecimentos, de até 30 dias, como ocorria em muitos casos, para no máximo 15 dias corridos após cada transação. Esse ajuste tem potencial de influenciar o fluxo de caixa de restaurantes, mercados e padarias que aceitam os vales, o que por sua vez afeta empresas que adotam o PAT como benefício corporativo.
Essas mudanças refletem a intenção de criar mais previsibilidade e equilíbrio no sistema, mas também exigem adequação das empresas e operadoras para garantir conformidade com os novos parâmetros.
Expansão da interoperabilidade entre bandeiras — Outro ponto que colocou o PAT na pauta das empresas foi a regra sobre interoperabilidade entre bandeiras de cartões de alimentação. A nova norma estabelece que, em até 360 dias após a publicação do decreto, qualquer cartão de benefício deverá ser aceito em toda maquininha de pagamento, independentemente da bandeira ou operadora envolvida.
Essa mudança amplia as opções de uso para os trabalhadores e pode alterar as dinâmicas de negociação entre empregadores e prestadores de serviços de benefícios. Empresas que antes se apoiavam em redes credenciadas restritas terão de lidar com um ambiente mais amplo de aceitação, o que pode exigir ajustes em suas políticas internas de comunicação e gestão de benefícios.
A integração plena entre sistemas representa um avanço na experiência do usuário e um estímulo à concorrência entre operadoras. No entanto, sua implementação exigirá planejamento e revisão de contratos por parte das corporações.
Adequação das práticas contratuais — As alterações regulamentares impactam diretamente contratos entre empresas, operadoras de benefícios e estabelecimentos credenciados. Contratos firmados sob regras antigas podem se tornar incompatíveis com a nova legislação, exigindo revisões e, em alguns casos, renegociação.
Essa necessidade de adequação tem mobilizado áreas jurídicas e de recursos humanos dentro das organizações, que buscam garantir a continuidade do benefício sem transtornos para os colaboradores. Além de questões operacionais, a readequação envolve aspectos legais e fiscais, já que o PAT está ligado a incentivos tributários concedidos às empresas que aderem ao programa.
Comunicação e experiência do trabalhador — As mudanças no PAT reacenderam o debate sobre a importância da comunicação clara com os beneficiários. Com mais opções de uso, prazos de repasse menores e regras de taxas mais transparentes, empresas precisam orientar seus colaboradores sobre como aproveitar integralmente o vale-alimentação ou vale-refeição.
A atualização do PAT em 2025, a ser implementada ao longo de 2026, trouxe à tona questões que afetam não apenas questões operacionais, mas a própria forma como os benefícios corporativos são planejados e geridos.
Revisar contratos, ajustar fluxos de pagamento e comunicar as alterações internamente passaram a fazer parte da agenda das empresas que participam do programa. À medida que as novas regras começam a produzir efeitos, o impacto dessas mudanças será observado na rotina financeira e administrativa de empregadores e no dia a dia dos milhões de trabalhadores que dependem desses benefícios.