Proposta da Prefeitura concede benefícios fiscais para estimular segurança, moradia e instalação de empresas ao longo da via. A matéria voltará à pauta em segunda votação.
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou no dia 21 de novembro (terça-feira) o PL 2221/2023, do Poder Executivo, que oferece remissão de créditos e isenção do IPTU por dez anos para imóveis construídos, reconvertidos ou transformados em toda a extensão da Avenida Brasil. O projeto também concede isenção de ITBI em favor do primeiro adquirente após construção, reconversão ou transformação de edificação que se localizar até 600 metros da pista. O objetivo é revitalizar o entorno da via promovendo a segurança, a moradia e o incentivo à instalação de empresas ao longo da avenida. A matéria ainda precisará passar por nova votação.
De acordo com a proposta, estão previstos ajustes nos benefícios do IPTU já concedidos, como a ampliação das isenções aos contribuintes que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no teto para a isenção dos aposentados e pensionistas. Também consta no projeto a isenção do imposto para imóveis ocupados por creches e instituições de assistência social; a prorrogação até 2028 da isenção parcial condicionada dos empreendimentos hoteleiros da cidade; e benefícios que fomentem a navegação nos rios Acari e Pavuna.
Para o líder do governo na Câmara, vereador Átila A. Nunes (PSD), é unânime a necessidade de revitalizar esse eixo, que corta mais de 20 bairros da cidade e atinge milhares de moradores. —Não podemos deixar que a Avenida Brasil, uma via logisticamente fundamental para a cidade, siga com esse ar de abandono. Por isso os programas propostos pela Prefeitura vão além da segurança, para atrair investidores e moradores. Independente de ideologia, tenho certeza que todos os vereadores estão cientes do desafio que é revitalizar a região —pontuou.
A pedido dos vereadores, em reunião realizada no dia 21 (terça-feira), o Poder Executivo apresentou detalhes da proposta. O auditor fiscal do município Ricardo Martins explicou que o objetivo do projeto é fazer a Av. Brasil voltar a ser efetivamente um meio econômico para a cidade. —Além dos incentivos fiscais para as empresas se instalarem, estamos dando incentivo também para a moradia. Por isso é um projeto bem ousado, que tenta conciliar a recuperação da capacidade econômica com a necessidade de povoar a região, para afastar a insegurança que hoje há no local— disse.
Durante o encontro, a vereadora Rosa Fernandes (PSC), presidente da Comissão de Representação criada pelo parlamento carioca para discutir as propostas de revitalização da Avenida Brasil, mostrou preocupação com estabelecimentos comerciais da região. A parlamentar levantou discussões como o abandono de empresas, a condição de incentivo para os novos empreendedores que vierem a se instalar na área, e a situação daqueles empreendedores que estão endividados, mas que ainda não desistiram de seus negócios.
—Entendemos que os novos empreendedores já terão incentivos bem desenhados e definidos em relação ao IPTU. Mas e os que abandonaram seus negócios? E aqueles que estão prestes a fechar as portas e têm dívidas de IPTU e ISS? —questionou a vereadora. Martins prometeu que vai fazer um levantamento das dívidas com o imposto e vai apresentar uma proposta de regularização desses devedores junto ao fisco municipal.
Rosa Fernandes convocou para o dia 27 (segunda-feira) uma nova reunião entre vereadores e membros da Prefeitura para que seja apresentada uma ideia mais definida sobre a situação do ISS dos devedores. —Ainda tenho angústias se conseguiremos colocar a área como gostaríamos. Por isso, precisamos saber o que é possível ou não fazer para que possamos vencer esse enorme desafio— concluiu.
Átila A. Nunes se comprometeu a analisar emendas ao projeto para tentar votá-lo, de forma definitiva, já na próxima semana.