E aplicados R$ 210,6 milhões.
Conforme a Lei nº 13.482, de 20 de setembro 2017, que altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM), o Ministério de Portos e Aeroportos divulgou no dia 25 de outubro (quarta-feira), os resultados apurados no segundo trimestre de 2023. A arrecadação bruta do AFRMM foi de R$ 788,2 milhões no terceiro trimestre de 2023, e o acumulado do ano foi 64,8% inferior ao montante de 2022 apurado no mesmo período.
—Da arrecadação bruta, são deduzidos os valores referentes ao ressarcimento às empresas de navegação de que trata o art. 52-A da Lei nº 10.893, de 2004, os valores de retificações e compensações da Arrecadação Bruta, resultando no montante denominado arrecadação líquida de AFRMM. O valor líquido arrecadado de AFRMM no terceiro trimestre de 2023 foi de R$ 784,2 milhões—explicam.
Estão incluídos nos valores apresentados de arrecadação do AFRMM, o montante relativo à Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, que desvincula 30% das receitas de contribuições sociais, impostos, taxas e multas da União até 31/12/2023 (DRU) e a parcela do produto da arrecadação do AFRMM que cabe ao FMM, referente aos
seguintes fundos, de acordo com o artigo 16 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004: . Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT (3%); Fundo do Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo – FDEPM (1,5%); Fundo Naval – FN (10,40%).
Os valores efetivamente repassados ao FMM, os recursos descontados de DRU (Desvinculação de Receitas da União) e os recursos repassados aos três fundos beneficiados durante o terceiro trimestre de 2023 e a comparação com o mesmo período do ano anterior, bem como os valores acumulados nos exercícios de 2022 e 2023.
Cada elemento do trimestre teve variação negativa aproximada de 49% na comparação ano a ano, uma vez que são proporções fixas da arrecadação total.. O quantitativo de recursos arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM) no terceiro trimestre de 2023 foi de R$ 1.391,2 milhões, conforme quadro a seguir.
No terceiro trimestre de 2023 foram aplicados R$ 210,6 milhões de recursos do FMM e projetos de embarcações, projetos de estaleiros e, ressarcimentos.