Documento assinado pelo presidente Alfredo Cotait Neto alerta que três das quatro medidas do PLP 299/2026 recaem sobre quem produz.
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) divulgou, no dia 12 de novembro (quinta-feira), um posicionamento, assinado pelo presidente da instituição, Alfredo Cotait Neto, com alertas sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026. Protocolado no Senado Federal no dia 11 de novembro (quarta-feira), o pacote de ajuste fiscal do governo federal tem como objetivo melhorar as contas públicas em 2027, mas, de acordo com a Confederação, onera o setor produtivo, sem esforço de contenção de despesas públicas.
Representando cerca de dois milhões de empresas, reunidas em 27 federações e mais de 2.300 associações comerciais, a CACB aponta, portanto, um desequilíbrio na proposta. No manifesto, Cotait destaca que o ônus para o setor privado é imediato e definitivo, enquanto o compromisso fiscal do governo é flexível. —O maior peso do pacote de medidas recaí apenas sobre quem produz— afirma.
Medidas — O PLP 299/2026 prevê quatro medidas para melhorar o resultado das contas públicas em 2027. De acordo com a lista apresentada pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB/AM), três iniciativas concentram o aumento da arrecadação sobre empresas, enquanto apenas uma trata diretamente da contenção de despesas do governo.
As estimativas indicam que o conjunto das medidas poderá melhorar o resultado fiscal de 2027 entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões, conforme informações atribuídas ao próprio relator.
Uma das principais mudanças previstas é a restrição ao uso de créditos tributários. A proposta autoriza o governo a reduzir, por ato próprio, o uso desses créditos para o pagamento de tributos, com percentuais que poderão variar conforme o valor e o tipo de crédito. A estimativa de impacto é de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em arrecadação adicional.
Outra medida prevê a ampliação do corte de incentivos fiscais. O percentual de redução, que começou em 10% em 2026, passaria para 20%. A mudança alcança, entre outros pontos, empresas que utilizam o lucro presumido e possuem faturamento anual superior a R$ 5 milhões. O Simples Nacional ficaria de fora. A expectativa é de arrecadação adicional de R$ 15 bilhões em 2027.
O terceiro mecanismo estabelece um limite para os benefícios concedidos pelo regime especial de infraestrutura. O incentivo ficará restrito ao valor registrado em 2026, corrigido pela inflação. Um comitê do governo será responsável por selecionar os projetos contemplados. A medida tem potencial de gerar R$ 4,5 bilhões em arrecadação adicional.
Já a quarta iniciativa trata da contenção de despesas públicas. A proposta autoriza o governo a manter os gastos mesmo quando o resultado fiscal estiver dentro da margem de tolerância da meta estabelecida. A estimativa de economia varia entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.
Um quadro com uma síntese dos quatro itens: https://shre.ink/hMNd
Emprego e economia — A CACB alerta que o agravamento da carga tributária ocorre em um momento crítico, marcado por recorde no número de empresas com dívidas em atraso, caixa no limite e crédito encarecido. De acordo com a entidade, o repasse dessa conta atinge diretamente a população: dados do Sebrae mostram que os pequenos negócios responderam por quase seis em cada dez empregos com carteira assinada criados no primeiro semestre deste ano.
— Imposto cobrado em excesso da empresa vira vaga que não abre, salário que não cresce e preço maior, e boa parte dessa conta cai no trabalhador, duas vezes: como empregado e como consumidor. Quem produz já pagou a sua parte. Agora é a vez do governo cortar gastos”— conclui Cotait.
Para a confederação, o ajuste fiscal deve começar pela responsabilidade na gestão do dinheiro público — cujos gastos já somam quase R$ 5 trilhões neste ano, segundo o painel Gasto Brasil. A CACB defende o combate ao desperdício, a aprovação de uma reforma administrativa e o fim dos supersalários em lei.