Um crédito pode existir e não ser pago. Também pode aparecer numa carteira sem que os documentos sustentem o direito anunciado. Para quem acompanha um FIDC, tratar as duas situações como se fossem o mesmo problema é um erro de investigação. A primeira pergunta pertence à análise de crédito. A segunda exige reconstruir origem, existência e titularidade. Trocar uma pela outra pode levar uma equipe inteira a negociar o pagamento de algo cuja própria constituição permanece em dúvida.
O assunto ganhou um marco recente. Em vigor desde 1º de novembro de 2026, a Resolução CVM 247 alterou dispositivos do Anexo II da Resolução 175, incluindo regras de informações ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central, o SCR. A mudança reforça a importância da qualidade informacional. Não transforma, porém, uma informação enviada ou consultada em certificado de autenticidade de toda a operação. Base de dados, documento e direito creditório não são sinônimos.
Três perguntas antes de olhar o atraso — O Anexo Normativo II define lastro como a documentação necessária ao exercício das prerrogativas da titularidade, capaz de comprovar origem, existência e exigibilidade do direito, sem excluir as hipóteses de créditos não performados. Isso importa: um direito vinculado a uma relação já constituída não precisa ser confundido com mercadoria já entregue em qualquer situação. A verificação deve respeitar a modalidade adquirida, em vez de aplicar a todos os ativos uma prova material inadequada.
Na diligência de aquisição, o artigo 36 atribui ao gestor a verificação da existência, integridade e titularidade do lastro dos créditos abrangidos por sua disposição. Há regras para verificação individual e por amostragem, além de hipótese específica de dispensa pelo regulamento. Portanto, não existe base para vender a ideia de que todo crédito de todo FIDC precisa passar por um procedimento idêntico. Existe a necessidade de conhecer a regra aplicável e o alcance efetivo do exame realizado.
Operacionalmente, a primeira pergunta é o que deu origem ao direito. A segunda é quem pode exercê-lo. A terceira é como demonstrar que os registros continuam representando aquela operação, e não outra. Uma nota, um contrato e um arquivo de cobrança podem concordar entre si porque reproduzem a mesma informação de origem. A concordância entre cópias não substitui a análise da relação que lhes deu fundamento.
O lastro precisa sobreviver à troca de sistema — Uma análise útil preserva identificadores suficientes para acompanhar o crédito entre originação, cessão, registro, acompanhamento e liquidação. Não significa criar uma obrigação tecnológica universal. Significa evitar que cada prestador use uma referência incomunicável e que a conciliação dependa da memória de quem preparou a planilha. Quando uma divergência aparece, a equipe precisa saber se está comparando o mesmo direito, na mesma data e sob a mesma condição.
Diferenças de valor também exigem cronologia. Desconto, pagamento parcial, renegociação, devolução e ajuste operacional podem modificar o saldo sem que exista fraude. O teste não é procurar números eternamente iguais. É conseguir explicar a transformação, localizar seu fundamento e identificar a aprovação correspondente. Uma divergência sem explicação é um ponto de apuração. Ainda não é prova de falsidade nem permite atribuir autoria ou intenção.
A titularidade merece uma trilha própria. É preciso examinar o que os documentos e registros permitem concluir sobre a cessão e suas condições. A existência de uma relação comercial não resolve, sozinha, se aquele direito foi transferido à classe nas condições informadas. Da mesma maneira, o registro não deve ser usado como atalho para presumir que todos os atributos econômicos e documentais foram materialmente verificados por alguém.
Amostragem não é escolha dos arquivos mais fáceis — O artigo 36 admite amostragem com modelo estatístico consistente, verificável e alinhado aos parâmetros do regulamento. Para a gestão de risco, isso pede uma pergunta desconfortável: qual população foi efetivamente representada? Examinar apenas documentos acessíveis, sem compreender as exclusões, pode produzir uma conclusão mais ampla que o trabalho. O relatório precisa permitir identificar método, cobertura, exceções e limitações, sem transformar um recorte em garantia de toda a carteira.
Também importa o que acontece depois da exceção. Falta documental pode decorrer de atraso de integração, erro de indexação ou problema na origem. Uma resposta proporcional define quem deve esclarecer, quais evidências são necessárias e quando a ocorrência deixa de ser tratada como pendência ordinária. Repetição, concentração ou explicações incompatíveis podem justificar ampliar o exame. Não permitem, isoladamente, antecipar a conclusão de um processo administrativo ou criminal.
A norma também contém verificação periódica, no artigo 38, voltada ao lastro dos créditos que ingressaram por substituição e dos vencidos não pagos no período, com disciplina própria de periodicidade e responsabilidade. Não é correto resumir isso como auditoria integral e obrigatoriamente trimestral de todos os créditos. O desenho regulatório precisa ser lido antes de ser traduzido em um checklist executivo ou em uma afirmação comercial.
O SCR acrescenta contexto. Não encerra a investigação — A Resolução 247 prevê deveres relacionados à qualidade, ao sigilo e às condições de acesso às informações do SCR. Uma consulta não autoriza circulação irrestrita de dados nem substitui as condições legais de acesso. No trabalho de análise, a informação disponível precisa ser relacionada ao seu escopo e à data de referência. Ausência, atualização ou diferença entre registros exigem esclarecimento; não autorizam rotular automaticamente o ativo como inexistente.
A CVM já havia incluído rotinas sistemáticas de auditoria e verificação de lastro em FIDCs entre as medidas de seu plano emergencial divulgado em maio. O documento expressa uma prioridade de supervisão. Não demonstra que todos os procedimentos planejados foram implantados, nem fornece uma taxa nacional de fraude. Usá-lo como prova de que uma categoria inteira de fundos é suspeita seria abandonar justamente o rigor que a verificação pretende criar.
Para o comitê, a saída é exigir uma conclusão que separe três camadas: o que foi demonstrado sobre o direito, quais diferenças permanecem justificáveis e o que ainda não pôde ser verificado. Atraso de pagamento exige resposta de crédito. Indício de falsidade exige apuração própria. Um FIDC não fica mais seguro quando toda inadimplência recebe o nome de fraude. Fica mais examinável quando a equipe sabe demonstrar, antes da cobrança, o que realmente foi adquirido.
• Por: Guilherme Baruch, fundador da Baruch Antifraude & Segurança. | https://www.baruchsec.com/autores/guilherme-baruch. | https://www.baruchsec.com | . Fontes: CVM, Anexo Normativo II da Resolução 175, PDF consolidado
disponibilizado até RCVM 240, lido em conjunto com a Resolução CVM 247: https://shre.ink/htmw ; CVM, Resolução 247, 02/10/2026, vigência em 01/11/2026, arts.2º,4º,5º: https://shre.ink/htmZ ; CVM, proposta de plano emergencial, publicada em 27/05/2026: https://shre.ink/htmC