O modelo de empreendedorismo “Made in Brazil”, impulsionado por Lula III, cria uma armadilha fiscal para Lula IV, com risco de encolhimento da base tributária e previdenciária, e aumento de gastos públicos.
O Lula IV terá de enfrentar as consequências fiscais de uma armadilha montada pelo Lula III. A cilada em questão é a criação de um modelo de empreendedorismo Made in Brazil, sustentado por doses desmedidas de recursos do Tesouro em meio ao dramático processo de deterioração das contas públicas. A transição do emprego assalariado, com sua estrutura de encargos, direitos e contribuições, para uma sociedade de pequenos empresários de si mesmos pode abrir novas oportunidades de renda e autonomia. Não por acaso, no último debate, na Globo, os dois candidatos trouxeram o empreendedorismo como destaque das suas participações. O problema não está na migração para uma economia que privilegie o micro e pequeno empresário. Muito pelo contrário. Trata-se do segmento mais intensivo em trabalho do Brasil e seu crescimento é sinal de uma atividade econômica pulsante. A questão é a forma escolhida para financiar esse processo. Ou seja, a armadilha fiscal. Ela faz com que esse ordenamento peculiar das relações entre capital e trabalho somente sobreviva com altas doses de gasto público. De um lado, o risco de encolhimento da base tributária e previdenciária; de outro, a multiplicação de benefícios, subsídios, perdões de dívidas e transferências custeadas pelo Estado. A arapuca está na possibilidade de o poder público terminar pagando duas vezes: primeiro, para estimular o novo modelo; depois, para compensar as receitas que ele próprio ajudou a reduzir.
A priori, seria possível reconhecer méritos na política de estímulo ao empreendedorismo individual. Descontadas as intenções eleitoreiras de Lula, o espírito das medidas é até louvável. E atende a anseios da população. Pesquisa Meio/Ideia divulgada em 21 de outubro, às vésperas do segundo turno, revelou que 43,3% dos brasileiros associam a perspectiva de melhorar de vida a ter um negócio próprio ou trabalhar por conta própria, contra 32% que preferem um emprego com carteira assinada. Outro levantamento, publicado pelo Sebrae neste mês, mostrou que 57% dos atuais MEIs eram empregados celetistas antes de abrir suas empresas. Mais de 68% não aceitariam voltar à condição de empregados, mesmo recebendo salário equivalente ao faturamento do negócio. Mas a questão é saber quem serão os beneficiários dessa ofensiva: brasileiros que ingressarão no mercado com uma atividade efetivamente nova ou trabalhadores que apenas trocarão o contracheque por uma nota fiscal? A diferença é tudo, sobretudo para a Previdência. E há outra pergunta, não menos importante: quanto dessa nova geração de empreendedores terá condições de caminhar com as próprias pernas e quanto continuará dependendo de dinheiro público?
Há ainda um risco implícito já experimentado no setor financeiro com as fintechs, microbancos criados com o objetivo de aumentar a concorrência e reduzir a taxa de juros. Muitas dessas fintechs foram capturadas pelo crime organizado. Sua receita virou lavagem de dinheiro, com o ervanário ficando ainda mais distante do Fisco. Essa circunstância não é hegemônica, muito menos obrigatória, mas seu risco só aumenta com a pulverização dos negócios. O crime organizado está formalizando suas atividades econômicas e, por uma via completamente transversa, pode ingressar no mercado também para usufruir das benesses do governo. É uma nova ordenança que combina o estímulo a empresas cada vez menores, maciços incentivos fiscais e um crossover com a atividade criminal. Nada mais fora da curva.
O remédio e suas contraindicações — O governo Lula tratou de deixar uma parte dessa conta encomendada ao sucessor. A Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro, ampliou o teto de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de dois empregados. A propósito, pesquisa realizada pelo InsightLab revela que mais de 80% dos empreendedores brasileiros sonham em ter um empregado. A consequência fiscal já tem preço: deverá custar R$ 8,1 bilhões em renúncias tributárias entre 2027 e 2029, segundo estimativas oficiais. Tanto contorcionismo promete uma bela mialgia nas costas do Tesouro. Se o novo enquadramento estimular a fragmentação de empresas ou a conversão de empregos em contratos com pessoas jurídicas, a erosão da base contributiva superará com sobras o custo inicialmente calculado.
A anistia dos débitos federais dos MEIs acrescenta outra incógnita. Dos R$ 12,86 bilhões inscritos na dívida ativa, R$ 11,05 bilhões são considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Mas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional esperava receber aproximadamente R$ 3 bilhões dessa carteira entre 2027 e 2029. Não se pode confundir o estoque nominal perdoado com a perda efetiva de arrecadação. O governo troca uma expectativa de recuperação de créditos por outra, ainda incerta, de receitas produzidas pela regularização dos devedores. Se as medidas implementadas apenas devolverem fôlego temporário a empreendedores incapazes de sustentar suas atividades, Lula terá entregado ao sucessor uma granada sem pino. Uma economia marcada pelo intenso turnover de PMEs que abrem e fecham.
A ofensiva não termina aí. O PixMEI prevê desembolsos potenciais de R$ 5 bilhões entre 2027 e 2030, em transferências a fundo perdido para a aquisição de equipamentos. O Desenrola 3.0 poderá exigir outros R$ 600 milhões para adquirir carteiras de dívidas privadas com descontos de pelo menos 90%, caso se concretize o volume de operações anunciado. Ao mesmo tempo, a nova legislação elevou de R$ 80 mil para aproximadamente R$ 131 mil o limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas e abriu espaço para contratações reservadas aos MEIs. A plataforma Contrata+Brasil complementa essa estratégia. O efeito esperado é deslocar uma parcela maior das encomendas governamentais para esse segmento, sem que isso represente necessariamente aumento do gasto total, já que parte das compras ocorreria de qualquer maneira. O dinheiro público não será apenas o combustível do modelo. O próprio Estado será o arco e a flecha. Resta saber se acertará o alvo ou se, como tantas vezes na história brasileira, o disparo terminará atingindo as contas públicas. Há também o estímulo à sonegação e à elisão fiscal. A pulverização da atividade produtiva estimula esse tipo de prática, conforme revela a experiência histórica.
Também merece atenção a manutenção da dispensa de nota fiscal nas operações dos MEIs com consumidores pessoas físicas, ressalvadas as hipóteses de solicitação do documento. O regime simplificado passará a abrigar negócios de maior receita, exigindo mecanismos de fiscalização capazes de identificar subdeclarações e enquadramentos indevidos. Uma coisa é financiar a autonomia econômica; outra é transformá-la em uma dependência orçamentária com CNPJ.
O trabalho muda de endereço — Por enquanto, a fotografia do emprego é colorida: no trimestre encerrado em agosto, havia 103,5 milhões de ocupados, recorde da série histórica do IBGE. Os empregados com carteira assinada somavam 39,5 milhões. A taxa de desemprego estava em 5,3%. O retrato do futuro, porém, ameaça sair em preto e branco. A aprovação da escala 5×2, acompanhada da redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem corte de salários, traz a reboque o risco de uma onda de demissões como há muito não se vê no Brasil. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) já advertiu para a possibilidade de cortes de vagas, aumento de preços e perda de competitividade. Um estudo do economista Daniel Duque, divulgado pelo Centro de Liderança Pública (CLP), estimou a eliminação potencial de 638,7 mil empregos formais. Serviços, comércio e indústria de transformação responderiam por aproximadamente 455 mil dessas vagas.
Parte dos demitidos eventualmente poderá encontrar outro emprego formal. Outra parcela tenderá a procurar serviços autônomos, plataformas digitais ou a abertura de pequenas empresas. Parte deles já fez sua escolha: ser um “lúmpen-empresário”. Essa migração já ocorre em escala expressiva. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, cerca de cinco milhões de trabalhadores deixaram vínculos formais entre janeiro de 2022 e março de 2026 e passaram à condição de pessoas jurídicas no mesmo mês ou no seguinte. O dado não autoriza concluir que todos foram recontratados como prestadores pelas antigas empregadoras, muito menos que tenham se tornado MEIs.
E a moribunda Previdência? O próprio ministério estimou perdas potenciais de R$ 105 bilhões associadas à pejotização entre janeiro de 2022 e julho de 2025. O cálculo inclui contribuições previdenciárias, depósitos do FGTS e recursos destinados ao Sistema S — rubricas que não podem ser tratadas indistintamente como receita fiscal. No regime geral, a contribuição patronal básica é de 20% da folha, acrescida de outros encargos, enquanto os empregados recolhem alíquotas progressivas. O MEI paga à Previdência apenas 5% do salário mínimo, além dos valores de ICMS ou ISS aplicáveis.
O problema aparece quando esse regime, concebido para incluir trabalhadores e atividades antes informais, passa a abrigar ocupações que já contribuíam para a Previdência em patamar superior. Pode haver apenas uma troca de regime, vantajosa para o custo imediato da contratação, mas onerosa para as contas previdenciárias.
O passivo potencial é conhecido. Um estudo de Rogério Nagamine Costanzi, publicado pelo Observatório de Política Fiscal da FGV, estimou em R$ 711 bilhões, a valor presente, o déficit atuarial relativo aos MEIs que contribuíram em 2020, considerando a projeção de suas receitas e benefícios previdenciários nas décadas seguintes. Sem descontar os fluxos futuros, o desequilíbrio chegaria a R$ 1,9 trilhão. Não é a fatura da legislação aprovada em outubro, mas a demonstração de que o problema precede a atual ofensiva de estímulos. Nelson Marconi, também da FGV, chegou a estimar perdas anuais de R$ 384 bilhões em uma hipótese extrema de migração de metade dos trabalhadores com carteira assinada para o MEI. Esse modelo Made in Brazil combina empreendedorismo não espontâneo com gasto público para estímulo a uma nova ordenança de menos emprego e remuneração formal.
O Regime Geral de Previdência Social encerrou 2025 com déficit próximo de R$ 317 bilhões, resultado de uma arrecadação de aproximadamente R$ 710 bilhões e despesas superiores a R$ 1 trilhão. Uma substituição relevante de empregos formais por modalidades contributivas mais leves tende a aprofundar o desequilíbrio. O efeito poderia alcançar também o Imposto de Renda e o FGTS, enquanto uma eventual onda de dispensas pressionaria o seguro-desemprego e outros mecanismos de proteção social.
A escala 5×2 encerra outra ironia, menos fiscal na aparência, mas igualmente importante para a configuração desse mercado. Pesquisa do DataSenado realizada em 2024 indicou que 11% dos entrevistados escolheriam utilizar a redução da jornada para obter renda extra. Parte do tempo conquistado para descanso poderá ser utilizada em um segundo trabalho, sem as garantias do primeiro. O empregado preservará a carteira assinada durante parte da semana e assumirá, nas horas restantes, a condição de empreendedor.
O governo terá, então, patrocinado duas transformações que se cruzam de maneira curiosa. De um lado, a redução do tempo de trabalho formal. De outro, estímulos públicos à ocupação autônoma que poderá absorver esse tempo. Para uma parcela da população, a semana será menor no contrato e praticamente igual na vida real. A folga conquistada em nome da qualidade de vida poderá acabar transformada em mais um turno de trabalho — agora por conta própria.
Uma infecção generalizada — O risco de recessão em 2027 e o endividamento que atravessa as três camadas de uma mesma pele — contas públicas, empresas e famílias — compõem o tríptico de uma economia profundamente debilitada. A hipótese de recessão passou a integrar as avaliações de economistas respeitados. Mansueto Almeida, ex-secretário do Tesouro Nacional e economista-chefe do BTG Pactual, afirmou que o próximo ano poderá registrar o pior desempenho econômico desde a pandemia. Mesmo em cenário relativamente favorável, trabalha com crescimento próximo de 1% do PIB e aponta o risco de resultado negativo caso não haja sinalização convincente de ajuste das contas públicas.
Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos e ex-diretor da Instituição Fiscal Independente, identifica o risco inverso: um ajuste fiscal excessivamente concentrado em 2027 poderá contribuir para precipitar a recessão que se pretende evitar. Salto defende o anúncio de um programa de reorganização das contas logo após a eleição, com execução distribuída ao longo de três ou quatro anos. Em artigo publicado em agosto, definiu o desafio como o nó górdio de 2027.
O último Focus disponível, de 19 de outubro, projeta crescimento de apenas 1,32% do PIB em 2027, ante 1,83% em 2026. Desde que o Boletim foi criado, as previsões do Focus costumam ser bem mais otimistas do que o resultado efetivo das suas estimativas. A XP, por exemplo, trabalha com expansão próxima de 1% no próximo ano. O cenário predominante não é de recessão, mas o crescimento previsto deixa pouca margem para absorver novos choques. Em uma economia quase estagnada, os programas de empreendedorismo poderão ter de acomodar não apenas novos negócios, mas parte dos trabalhadores expulsos de atividades formais. A demanda pelos serviços desses empreendedores, entretanto, também estará submetida ao baixo crescimento e à fragilidade financeira dos consumidores.
Os juros tampouco oferecerão alívio expressivo. O Focus projeta Selic de 12% no fim de 2027, no ano-base para a proliferação de PMEs decorrente do empurrão do governo. Trata-se de uma taxa que exigirá muitos Desenrolas ainda para permitir a sobrevivência dessas empresas. A inflação esperada é de 4,32% no próximo ano. Para 2028, o mercado projeta IPCA de 3,75%, ainda acima do objetivo central. Consideradas a Selic de 12% no encerramento de 2027 e a inflação esperada para o ano seguinte, os juros reais prospectivos implícitos estariam próximos de 8% ao ano. Trata-se de uma aproximação, não de uma taxa de mercado observada. Ressalte-se que o Brasil já liderava em setembro o ranking internacional de juros reais elaborado pela MoneYou e pela Lev Intelligence, com taxa de 8,45% ao ano, à frente de Rússia, Colômbia e Turquia. O levantamento utiliza taxas de mercado e expectativas inflacionárias, metodologia distinta da aproximação feita com as projeções do Focus.
O Brasil que Lula receberá de si mesmo no dia 5 de janeiro é uma herança com um inventário monumental de passivos. A relação de ônus e obrigações é extensa: contas públicas em frangalhos, uma avalanche de empresas quebradas ou à beira da insolvência, e uma população endividada como nunca. O Brasil se habituou a transformar dificuldades financeiras em programas de renegociação. Cada novo programa de perdão ou repactuação apenas transforma o débito de hoje no débito de amanhã. E assim sucessivamente. O Desenrola tornou-se uma dízima periódica.
A septicemia do endividamento vai de cima para baixo. Começa pelo drama das contas públicas. A dívida bruta do governo geral alcançou R$ 11,1 trilhões em agosto, equivalentes a 82,9% do PIB, segundo o Banco Central. O indicador avançou mais de 11 pontos percentuais desde o fim de 2022. A pesquisa Prisma Fiscal de outubro aponta expectativa de que chegue a cerca de 87% do PIB em 2027. O Fundo Monetário Internacional projeta aproximadamente 100% por uma metodologia mais abrangente; pelo critério brasileiro, sua estimativa equivale a 88,7%. É a ausência de perspectiva de estabilização da dívida no horizonte imediato.
A execução fiscal tampouco oferece motivos para tranquilidade. Entre janeiro e agosto, o governo central registrou déficit primário de R$ 94,9 bilhões, ante R$ 85,9 bilhões no mesmo período de 2025. Receitas líquidas e despesas cresceram igualmente 5,7% em termos reais. O aumento da arrecadação foi absorvido pela expansão do gasto. A conta dos juros acrescenta outra dimensão: nos 12 meses encerrados em agosto, os encargos nominais apropriados pelo setor público alcançaram R$ 1,18 trilhão, equivalentes a 8,86% do PIB. O déficit nominal chegou a R$ 1,26 trilhão, ou 9,48% do PIB. Os juros representaram aproximadamente 93,5% do resultado negativo. O empreendedorismo Made in Brazil exigirá recursos orçamentários, renúncias e capacidade de mobilizar crédito, precisamente os instrumentos cuja utilização passará a ser mais disputada.
Comparativamente, a situação do setor privado não é muito distinta do que se vê no Estado. O Brasil tornou-se um moedor de pessoas jurídicas e, consequentemente, de pessoas físicas. Segundo a Serasa Experian, o ano passado contabilizou 977 novos processos de recuperação judicial, a maior soma desde 2016, englobando ao todo 2.466 CNPJs. Nos cinco primeiros meses de 2026, foram registrados 346 pedidos de RJ, ao mesmo tempo em que 277 empresas tiveram sua falência decretada. Em agosto, 9,3 milhões de empresas tinham dívidas vencidas, 14,3% mais do que um ano antes. O estoque alcançava R$ 244,4 bilhões, distribuídos por 68,2 milhões de registros. Nada menos que 8,8 milhões dos CNPJs inadimplentes eram micro e pequenas empresas, responsáveis por R$ 211 bilhões em débitos. O governo pretende estimular justamente o segmento que apresenta o maior contingente de negócios financeiramente comprometidos. Melhor seria garantir a compra de bens e insumos identificados como necessários para atividades do Estado no lugar de financiamentos gratuitos lançados ao léu.
Do lado dos consumidores, o quadro é igualmente tétrico. A Serasa registrou 83,98 milhões de pessoas negativadas em agosto. Segundo a Confederação Nacional do Comércio, 81,7% das famílias estavam endividadas em setembro, das quais 29,6% tinham contas em atraso. Para os pequenos negócios, o problema não se restringe à dificuldade de conseguir crédito. Há também o comprometimento da demanda. Parte do poder de compra dos consumidores já está destinada a quitar operações passadas. Multiplicar prestadores de serviços em um mercado com renda comprometida pode significar, simplesmente, repartir entre mais gente uma capacidade de consumo que não cresce na mesma proporção.
O orçamento e suas camisas de força — A herança fiscal guarda um agravante que merece atenção especial. Parte das dificuldades já aparece no projeto de Orçamento de 2027, antes mesmo de o novo governo assumir. A proposta enviada por Lula ao Congresso prevê superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões. A Instituição Fiscal Independente do Senado trabalha com déficit de R$ 86,1 bilhões. A divergência supera R$ 104 bilhões e decorre, principalmente, de expectativas distintas para a arrecadação e o desempenho da economia. A IFI calcula que poderão ser necessários bloqueios de pelo menos R$ 35,7 bilhões para tentar cumprir a meta fiscal.
As despesas obrigatórias representam 91,7% dos gastos primários previstos para 2027. Os benefícios previdenciários deverão alcançar cerca de R$ 1,2 trilhão, diante de uma arrecadação estimada em R$ 875 bilhões. O déficit do Regime Geral ficaria próximo de R$ 340 bilhões. Pessoal e encargos federais somarão aproximadamente R$ 509,5 bilhões.
Há também despesas potencialmente subestimadas. As consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado calcularam que o reajuste do Bolsa Família poderá exigir até R$ 24,9 bilhões adicionais em 2027 para preservar o atendimento de aproximadamente 19,8 milhões de famílias. A proposta enviada ao Legislativo reserva R$ 155,8 bilhões ao programa, sem incorporar integralmente o aumento dos benefícios anunciado posteriormente. Na saúde, os consultores questionaram a classificação de algumas despesas consideradas para cumprimento do piso constitucional. A margem prevista entre a dotação e o mínimo legal é de apenas R$ 20 milhões.
O projeto orçamentário condiciona R$ 414,1 bilhões em operações de crédito a autorização legislativa relacionada à regra de ouro, que limita o endividamento para custear despesas correntes. A cifra não representa déficit adicional nem obriga o Tesouro a tomar integralmente esses recursos emprestados, já que outras fontes poderão substituir parte das operações previstas. Mas explicita o grau de dependência da execução orçamentária em relação a providências legislativas.
O novo presidente encontrará boa parte do dinheiro público comprometida antes de decidir o que fazer com ele. Sabe-se lá a que expedientes o futuro governo recorrerá para acomodar tantas demandas. Mas é quase inevitável que tenha de repetir a maquiagem do parafiscal, expediente largamente utilizado pela gestão Lula para retirar determinadas despesas da apuração da meta de resultado primário. Em 2025, foram R$ 48,7 bilhões em gastos excepcionalizados, principalmente precatórios, além de despesas com defesa, saúde, educação e ressarcimentos a beneficiários do INSS. Para 2026, a última avaliação orçamentária prevê R$ 67,3 bilhões em exclusões. Sem elas, o déficit primário projetado chegaria a R$ 80,9 bilhões; com as deduções, cai para R$ 13,6 bilhões. Os gastos continuam existindo, mas deixam de pesar sobre o indicador utilizado para verificar o cumprimento da meta fiscal. O Tribunal de Contas da União já advertiu que a repetição desse expediente reduz a transparência das contas públicas, compromete a credibilidade das regras fiscais e contribui para o aumento do endividamento. A maquiagem já está, inclusive, incorporada à herança de 2027: o projeto de Orçamento prevê R$ 64,8 bilhões em despesas excluídas da aferição da meta, transformando um superávit efetivo de R$ 18,6 bilhões em um resultado ajustado de R$ 83,4 bilhões.
E ainda tem a reforma tributária — A arrecadação enfrentará, simultaneamente, uma mudança estrutural. Em janeiro começará a cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em substituição ao PIS e à Cofins. A proposta orçamentária prevê aproximadamente R$ 636 bilhões de receita com o novo tributo e cerca de R$ 42 bilhões com o Imposto Seletivo. São aproximadamente R$ 678 bilhões projetados com impostos sem série histórica própria. As consultorias do Congresso já apontaram a dificuldade de aferir com precisão essas estimativas. Não é razão para presumir frustração de receita, mas acrescenta uma incerteza relevante a um orçamento cuja execução dependerá de desempenho econômico favorável e capacidade de articulação política. Como se sabe, o Congresso ganhou vida própria com o avanço do orçamento impositivo.
A reforma tributária introduzirá também alterações na gestão financeira das empresas. A implantação gradual do split payment, que permitirá segregar a parcela tributária no momento da liquidação das operações, poderá modificar a disponibilidade temporária de recursos no caixa dos contribuintes. Os efeitos dependerão da regulamentação, dos créditos tributários e dos procedimentos de compensação e restituição. Para empresas com restrições de liquidez, diferenças no momento do recolhimento podem exigir mais capital de giro.
Os tiros que ricocheteiam no Brasil — As guerras tornaram-se longevas. A demonstração de poder já não está apenas na vitória militar, mas na capacidade de manter o conflito em aberto e prolongar o desgaste do adversário. Para o Brasil, essa nova lógica geopolítica representa uma fonte persistente de instabilidade econômica, com efeitos sobre os preços dos combustíveis, o abastecimento de insumos, a inflação e as contas públicas. Um momento trincado para início de um programa de fomento às empresas mais frágeis. Em setembro, o Brent retornou à faixa de US$ 100 por barril, ampliando a pressão sobre custos de transporte e produção. O governo Lula respondeu com desonerações e subsídios, posteriormente reforçados em outubro.
Em 9 de outubro, a equipe econômica anunciou medidas adicionais com impacto estimado em R$ 5,2 bilhões em 30 dias, incluindo instrumentos de apoio à gasolina, ao etanol e ao diesel importado. Também foi aberto crédito extraordinário de R$ 7,52 bilhões para programas relacionados à produção e à importação de combustíveis. Os montantes têm naturezas e abrangências diferentes, com possíveis sobreposições, razão pela qual não podem ser somados mecanicamente. O governo anunciou ainda mecanismos de compensação por meio de receitas extraordinárias associadas ao petróleo. A efetiva neutralidade fiscal dependerá da arrecadação dessas receitas e da duração dos benefícios.
O petróleo é apenas uma das vias de transmissão. Fertilizantes, fretes marítimos, insumos industriais e fluxos comerciais também estão expostos aos conflitos geopolíticos. A elevação dos preços de determinadas commodities favorece exportadores brasileiros, mas pode pressionar segmentos que dependem de matérias-primas importadas. O câmbio acrescenta outra variável, especialmente para empresas com receitas em reais e custos dolarizados.
Quem financia o financiador? Lula encontrará um Estado pressionado a socorrer empresas, famílias e trabalhadores justamente quando sua própria capacidade financeira está comprometida. A aposta no empreendedorismo Made in Brazil encerra uma contradição: o governo poderá gastar para estimular a abertura de negócios e, depois, precisar gastar novamente para sustentar aqueles que não conseguirem sobreviver sem apoio público. Mas, se ocorrer predominantemente pela substituição de empregos assalariados por contratos de prestação de serviços, haverá o risco de multiplicar beneficiários de incentivos ao mesmo tempo que se enfraquece a base tributária e previdenciária que os financia. O Tesouro corre o risco de assumir o papel de sócio dos prejuízos de uma transformação econômica cujos ganhos privados não lhe assegurarão receitas equivalentes.
A ameaça de recessão em 2027 coloca o próximo governo diante de escolhas contraditórias. Um ajuste fiscal mais intenso poderá agravar a desaceleração, aprofundar a crise das empresas e reduzir a arrecadação. Por outro lado, a postergação do ajuste tende a prolongar as pressões sobre o endividamento público e o custo do crédito. A eventual retração da atividade também poderá ampliar a demanda por benefícios sociais, renegociações de dívidas e novas intervenções do Tesouro.
Uma economia turbinada a PMEs não é obrigatoriamente um equívoco. A Itália é um exemplo clássico de sucesso. Só que o italian model é bem diferente do padrão Made in Brazil, a começar pelo ticket de venda, muito superior ao do brasileiro. Também não viceja em meio a um mar de renúncias fiscais, mas, sim, de receitas oriundas do comércio em setores dinâmicos, como o turismo. Portanto, as PMEs não podem ser responsabilizadas pela barafunda fiscal do país. É ótimo que elas proliferem. Elas democratizam o capital e trazem oportunidades. Devem, sim, ser estimuladas, mas não de uma forma populista e hiperbólica, que acaba por criar um ornitorrinco fiscal.
Com o orçamento praticamente imobilizado, investimentos represados e reformas estruturais que dificilmente produzirão resultados imediatos, a margem de manobra será mínima. O risco é o Estado tornar-se o financiador permanente de uma economia incapaz de gerar, no ritmo necessário, a riqueza e a arrecadação exigidas para sustentá-lo. A armadilha estará completa se, para evitar a recessão, o governo aprofundar os desequilíbrios que ajudam a alimentá-la. | RR