O Rio de Janeiro busca reparação federativa e financiamento federal para suas funções nacionais, propondo um Fundo de Desenvolvimento e um estatuto de capitalidade, com base em precedente alemão de apoio a Berlim.
Chegamos ao quarto e último artigo desta série sobre a condição do Rio de Janeiro como segunda capital do Brasil. Nos três anteriores, tratamos da relação histórica entre o Rio e o país, as consequências da fusão de 1975 e as experiências internacionais de capitalidade compartilhada. Nesta conclusão, apresentamos propostas de reparação federativa, financiamento e reorganização institucional, com o objetivo de reconhecer as funções nacionais do Rio e promover a integração entre a capital, a metrópole e o interior fluminense.
A reparação dos desvios federativos e o financiamento federal — O fundamento do que pedimos é reparação. A União deve assumir a dívida política e federativa criada pela fusão e pelo desamparo das funções nacionais do Rio. Um pacto com estado e municípios deverá reconhecer a capitalidade e reparar perdas e danos na capital, em Niterói, na Baixada, na metrópole e no interior. Reparação exige responsabilidades, recursos e benefícios distribuídos pelo território.
O Fundo de Desenvolvimento do Rio será o instrumento dessa reparação, com participação do BNDES e linhas vinculadas para segurança, integração metropolitana, turismo, cultura, patrimônio e reindustrialização. Objetivos e orçamentos identificáveis preservarão cada finalidade. Um estatuto de capitalidade definirá funções nacionais, instituições responsáveis e compromissos federativos, respeitando competências constitucionais e assegurando participação social, institucional e empresarial.
A Alemanha oferece também um precedente contemporâneo de financiamento das responsabilidades de uma capital. Em 15 de setembro de 2026, o governo federal e o Estado de Berlim assinaram um acordo para o período de 2028 a 2037, com cerca de € 5 bilhões de contribuição federal para despesas associadas à condição de capital: € 2,1 bilhões em segurança e € 2,9 bilhões em cultura. O acordo reconhece que certas obrigações urbanas decorrem de funções exercidas em benefício de todo o país e justificam participação financeira federal. Berlim é a capital jurídica alemã, diferentemente do Rio; o precedente não cria um direito equivalente no Brasil, mas demonstra um mecanismo concreto de financiamento de responsabilidades nacionais assumidas por um território.
Rejeitamos recursos distribuídos para comprar adesões políticas ou alimentar clientelas. O fundo terá critérios transparentes, projetos avaliáveis, obrigações de execução e prestação de contas. A sociedade deverá conhecer valores por linha, obras e serviços entregues e benefícios efetivos. Sem critérios públicos de seleção, execução e avaliação, a reparação correria o risco de reproduzir os mesmos vícios de governança que pretende corrigir.
Governança administrativa e gestão conjunta dos próprios federais — Uma instância permanente reunirá União, estado, municípios e instituições responsáveis para pactuar a gestão dos próprios federais, conservação e funcionamento. Acordos específicos deverão articular propriedade da União, competências de autarquias e obrigações de operadores. Um inventário público registrará uso, conservação, riscos, gestor e investimentos necessários.
A linha de turismo, cultura e patrimônio deverá assegurar financiamento federal permanente para recuperar, manter e aproveitar os próprios da União. Prédios nobres e acervos exigem serviços de conservação, equipes e funcionamento. Imóveis fechados ou subutilizados terão planos de uso compatível. Biblioteca Nacional, Museu Nacional de Belas Artes, arquivos e instituições científicas precisam de preservação e acesso continuados.
A cooperação no Parque Nacional da Tijuca será fortalecida por recursos, metas e responsabilidades, integrando conservação, segurança e acesso. Portos e aeroportos exigem coordenação e participação territorial. Concessões deverão cumprir objetivos de conectividade, logística e desenvolvimento, com obrigações, investimentos e resultados acessíveis ao controle público.
Rio e Niterói: duas capitais complementares — Na Índia, Maharashtra reúne Mumbai, capital principal, e Nagpur, segunda capital e sede da sessão de inverno da Assembleia estadual. Nagpur é também um centro político do interior de Vidarbha. Há, portanto, precedentes de capitalidade compartilhada no nível estadual.
As experiências internacionais de capitalidade complementar inspiram uma proposta para o próprio Estado do Rio de Janeiro: duas capitais, com funções pactuadas. A antiga capital federal, que tem vida própria, conservaria sua centralidade histórica, cultural, científica e internacional. Niterói assumiria um papel de articulação entre o interior fluminense e a centralidade do governo estadual, fortalecendo os vínculos entre as duas margens da Guanabara, a Baixada e as demais regiões.
A distribuição de funções deverá integrar serviços, decisões e investimentos. O desenho exige debate público, definição de responsabilidades, financiamento e avaliação dos ajustes constitucionais e legais necessários. Reparar a fusão é também abrir espaço para essa inovação federativa. A proposta só terá sentido se a distribuição de funções aproximar o poder dos problemas reais, em vez de criar novas estruturas e distâncias administrativas.
Estatuto da Metrópole e mobilidade urban — A linha metropolitana financiará a integração do Grande Rio, segunda região metropolitana mais populosa do Brasil. Considerá-la a mais injustiçada é a avaliação política de seu passivo: responsabilidades amplas, desigualdades persistentes e integração insuficiente.
Trens e metrô terão prioridade: recuperação, modernização, expansão e integração das redes. Saneamento, habitação, drenagem, recuperação ambiental e infraestrutura comum completarão o programa, com plano que atravesse fronteiras municipais. A Baixada terá lugar central, articulando mobilidade, emprego, qualificação, cultura e serviços. Seus municípios participarão das prioridades e do acompanhamento.
Reivindicamos R$ 100 bilhões para integração metropolitana e efetivação do Estatuto da Metrópole, como proposta política cujo período, beneficiários e fontes devem ser definidos. Esse montante não é uma reserva metropolitana disponível na legislação. Mobilizar a reforma tributária exige distinguir fundos e calendários e estabelecer destinação juridicamente adequada. A dimensão da reivindicação exige, na mesma medida, clareza sobre prioridades, fontes de financiamento, etapas de execução e resultados mensuráveis.
A proposta retoma a finalidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado, previsto no Estatuto da Metrópole e vetado em 2015. Governança interfederativa precisa de base financeira para projetos comuns. Parte dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional que couber ao Rio, com repasses iniciados em 2029, deverá apoiar projetos metropolitanos compatíveis, associada a aportes dos três níveis. Essa destinação precisa ser pactuada; não está garantida como reserva metropolitana.
Reparação na segurança públic — A linha permanente de reparação na segurança pública enfrentará o passivo de quarenta anos de violência e abandono, estabelecendo compromisso federal contínuo com a proteção da população. A crise ultrapassa fronteiras e atinge a economia, a liberdade e a vida cotidiana da população.
Financiará investigação, inteligência, perícia, cooperação, rastreamento financeiro e fiscalização de rotas terrestres, marítimas e aéreas. Recuperar território exige serviços públicos e proteção dos moradores para impedir a recomposição do domínio criminoso. A linha será articulada ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Sistema Único de Segurança Pública, assegurando recursos adicionais, continuidade e responsabilidades pactuadas.
Os resultados serão avaliados pela redução da violência, investigação de crimes, interrupção de redes ilícitas e proteção dos cidadãos. Contar operações não basta. O compromisso federal deverá trabalhar continuamente com as instituições locais. A medida do sucesso deve ser a vida que a população consegue recuperar — circular, trabalhar, estudar e ocupar a cidade —, não apenas o número de ações anunciadas.
Rede de Cidades Maravilhosas — A linha de turismo e cultura financiará a Rede de Cidades Maravilhosas, conectando as maravilhas da cidade-capital às do interior. O polo carioca funcionará como plataforma de projeção estadual, com programação, roteiros e comunicação integrados. A União financiará seu patrimônio; polos regionais ampliarão a circulação de visitantes, conhecimento e oportunidades.
Vale do Paraíba, cidades serranas, Norte, Noroeste e demais regiões reúnem patrimônio, saberes e paisagens para atividades permanentes. Recuperar edifícios e acervos, melhorar acesso e formar profissionais permitirá integrar turismo, história do café, heranças afro-brasileiras e tradições locais, com conhecimento e participação comunitária.
Conservação e manutenção deverão combinar-se com conectividade, informação digital, acessibilidade e gestão qualificada. Museus, arquivos, patrimônio religioso e industrial e centros culturais poderão integrar projetos transparentes. Municípios, universidades, comunidades, empresas e bancos públicos cooperarão para gerar trabalho, fortalecer pequenos negócios e distribuir oportunidades além da capital.
Reindustrialização e vocações do Rio com o BNDES — O BNDES deverá estruturar e financiar uma carteira de projetos para as vocações fluminenses, articulando governos, empresas, universidades e centros de pesquisa. Ciência, inovação, reindustrialização, economia do mar e transição energética deverão ligar a metrópole ao interior, com prioridades públicas e estratégia de longo prazo.
O complexo industrial da saúde, articulado à Fiocruz, será prioridade: pesquisa, medicamentos, vacinas, insumos, fornecedores e formação profissional podem sustentar uma estratégia nacional. Qualificação, infraestrutura produtiva e fortalecimento das empresas locais deverão acompanhar os investimentos, diversificando a economia e ampliando produtividade e emprego.
Diplomacia, cultura e meio ambiente são eixos do soft power do Rio. Instituições, patrimônio, conhecimento e paisagens deverão integrar projeção internacional, cooperação e grandes encontros, vinculados à conservação e às oportunidades do conjunto do estado. A experiência de Bonn inspira transformar o patrimônio científico em inovação e atividades produtivas, articuladas às linhas metropolitanas, culturais e de segurança.
As receitas do petróleo participarão dessa diversificação e transição, respeitadas as regras de distribuição e aplicação. Recursos finitos precisam gerar capacidades permanentes, integrando áreas produtoras e demais regiões.
Reparação e uma fusão de verdade — Reparar é refazer a fusão em sua dimensão substantiva: integração regional, responsabilidades administrativas e compromisso financeiro. A ditadura terminou. A fusão ficou. Cabe à democracia assumir a reparação da deformação federativa herdada. Uma reparação que se limite à memória da injustiça será insuficiente; seu teste decisivo será transformar responsabilidades reconhecidas em serviços, investimentos e oportunidades concretas.
O Brasil tem no Rio parte de sua memória, imagem e possibilidades futuras. Nossa simbiose funciona para o bem e para o mal. A reparação é o compromisso que pode convertê-la em renovação. O Rio é de todos os Brasis. Ou naufragamos ou nos soerguemos juntos.
Referências bibliográficas: Lynch, Christian Edward Cyril Lynch; Santiago, Elizeu ( Orgs) Rio Capital do Brasil, Ensaios sobe a Capitalidade, Jaguatirica: 2025; Camargo, Aspásia e Valle, Flávio, O Espírito do Rio e seu destino manifesto; a eterna capital de martírio e de glória, Lynch e Elizeu, op.cit.; Abdalla, Igor, Ainda está aqui-Rio Capital Honorária do Brasil, Lynch, op cit.
• Por: Aspásia Camargo, doutora em Sociologia pela École des Hautes Études da Universidade de Paris, Aspásia foi vereadora e deputada estadual, além de ter ocupado a Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro. Presidiu o IPEA, no governo Itamar, e comandou a Secretaria Executiva do Meio Ambiente, no governo FHC. | RR