Faltam três meses para 1º de janeiro de 2027. A partir dessa data, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal criado pela Reforma Tributária, passa a ser cobrada em alíquota cheia, enquanto PIS e Cofins deixam de existir. Não é teste nem simulação: é uma mudança que vai mexer diretamente na formação de preços, no caixa e na relação das empresas com clientes e fornecedores.
E há um prazo ainda mais curto, que passou despercebido em muita mesa de diretoria. As empresas do Simples Nacional têm até 30 de outubro para decidir como vão recolher, em 2027, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência de estados e municípios, e a CBS. Parece uma escolha burocrática, mas pode definir se os clientes dessas empresas conseguirão ou não aproveitar integralmente os créditos tributários gerados nas compras.
O split payment, mecanismo que separa o imposto no exato momento do pagamento, foi empurrado para depois. A Receita reconheceu que a ferramenta não estará pronta em janeiro, e a sinalização é de obrigatoriedade entre empresas só em 2028. Muita gente comemorou, mas há um risco de o adiamento ter virado anestesia. Ganhou-se prazo e perdeu-se urgência, e é exatamente aí que a empresa grande quebra por detalhe.
Também existe um ponto em que nem todo mundo caiu a ficha: o seu fornecedor virou o seu risco. No novo sistema, o crédito de quem compra passa a depender do imposto efetivamente recolhido por quem vende. Traduzindo para a linguagem de negócio: a irregularidade tributária do seu fornecedor deixa de ser problema dele e passa a ser custo seu.
Isso muda tudo, começando pelo critério de compra, porque o mercado vai migrar para quem entrega crédito limpo, e o fornecedor desorganizado vai ficar mais caro mesmo cobrando o mesmo preço. Muda também a análise de crédito, porque o fundo, a securitizadora e o banco que financiam uma operação vão precisar saber se o tomador está em dia com o Fisco, já que é disso que depende a capacidade dele de continuar vendendo.
E, por fim, muda a vida da multinacional que opera aqui a milhares de quilômetros da matriz, onde um resultado bonito no papel pode esconder um passivo que só aparece quando a cadeia inteira trava. Na reforma, compliance tributário deixa de ser custo de conformidade e passa a ser preço, crédito e reputação.
Existe uma ironia enorme nisso tudo. A informação mais confiável sobre uma empresa brasileira já está pronta, organizada e entregue ao governo todos os meses: a escrituração fiscal e contábil. Estou falando de SPED, DCTFWeb, guias pagas. Declarar errado ali é crime tributário, o que faz dessa base um retrato muito mais honesto do que qualquer balanço preparado para impressionar o gerente do banco.
Mesmo assim, a maior parte das empresas vai atravessar a transição olhando para planilhas, estimativas genéricas e pareceres em PDF que terminam em “depende”. Mas, o empresário não quer saber se depende. Ele quer saber quanto vai pagar em cada ano até 2033, quanto de caixa vai ficar retido quando o split chegar e qual fornecedor precisa ser renegociado primeiro. São perguntas que só se respondem com tecnologia rodando sobre o dado real da empresa, com cada premissa marcada e cada número rastreável até a norma que o gerou.
Nesse contexto, o empreendedor de legaltech terá que mudar a forma como vende sua solução. Tenho repetido que a Reforma Tributária é a prova definitiva de que o comprador de solução jurídica não é mais só o diretor jurídico, mas também o CFO que vai ver o caixa encolher, o CEO que vai perder contrato por não entregar crédito, o dono que vai descobrir tarde demais que o próprio preço ficou errado. Quem vende para essas pessoas precisa falar a língua delas, e a língua delas é número.
O tributarista que continuar entregando interpretação sem projeção vai virar commodity em dois anos. Vai se diferenciar quem chegar à reunião com o cenário da empresa ano a ano, com o ranking de fornecedores por risco e com o alerta de que a regulamentação mudou ontem e o que isso significa para aquele segmento específico. Tecnologia aqui não é vaidade nem troféu de inovação, mas sobrevivência, do cliente e do próprio escritório.
A reforma não vai perguntar se a sua empresa estava pronta. Ela vai simplesmente cobrar, com juros de cadeia. A boa notícia é que ainda dá tempo. A má notícia é que “ainda dá tempo” é exatamente a frase que todo mundo repete até o dia em que não dá mais.
• Por: Priscila de Oliveira Spadinger, CEO da Aleve LegalTech Ventures S/A. Lidera iniciativas de inovação jurídica e acompanha de perto a jornada de dezenas de LegalTechs brasileiras.