— Decisão amplia a desigualdade concorrencial e desestimula quem produz, emprega e investe no Brasil.
A aprovação da chamada MP das Blusinhas pelo Congresso Nacional representa um grave retrocesso. A rejeição de todos os destaques e a condução acelerada da votação impediram que fossem corrigidas distorções evidentes e consideradas alternativas capazes de assegurar condições minimamente equilibradas à produção e ao comércio brasileiros.
A decisão contraria princípios elementares de igualdade concorrencial, tributária e regulatória. Ao conceder tratamento favorecido aos produtos importados, sem oferecer condições equivalentes às empresas instaladas no País, o Brasil amplia uma diferença competitiva que já vem provocando efeitos nefastos sobre a indústria têxtil e de confecção, o varejo e outras importantes cadeias produtivas.
Os prejuízos já aparecem na queda da produção, no fechamento de postos de trabalho e na redução dos investimentos. Também serão sentidos na arrecadação tributária e na capacidade do País de preservar sua base industrial e comercial.
Este debate nunca foi uma disputa entre ricos e pobres, entre quem viaja e quem não viaja ao exterior, nem entre produtores e consumidores. Todos somos produtores e consumidores: produzimos bens, serviços, conhecimento e trabalho e, com a renda gerada por essa produção, sustentamos o consumo e movimentamos a economia. O que está em discussão é algo mais simples e fundamental: igualdade de condições para competir.
O aparente benefício imediato ao consumidor trará consequências muito mais graves para aqueles que, em tese, se pretende beneficiar. Sem produção, comércio e empregos no Brasil, milhares de trabalhadores perderão renda e deixarão de ser consumidores. Não há justiça social em desonerar o produto estrangeiro enquanto se mantêm elevados impostos, custos e obrigações sobre quem produz, emprega e investe no País.
A mensagem transmitida é desalentadora: torna-se mais vantajoso importar do que produzir no Brasil. Enquanto outros países ampliam a regulação, a fiscalização e a tributação das pequenas encomendas internacionais, o Brasil segue na contramão e oferece seu mercado sem a cobrança do Imposto de Importação.
Essa abertura ocorre justamente quando grandes produtores asiáticos, beneficiados por expressivos incentivos e subsídios, enfrentam enorme sobrecapacidade produtiva e buscam novos mercados para escoar seus excedentes. O mercado brasileiro, formado por mais de 200 milhões de consumidores, transforma-se, assim, em alvo preferencial.
Se esse caminho não for revisto, corremos o risco de substituir fábricas, oficinas e lojas por galpões logísticos destinados apenas a receber e distribuir mercadorias produzidas no exterior. Com isso, também serão exportados empregos, investimentos, tecnologia, renda e arrecadação.
Perdemos esta votação, mas não perdemos a convicção. Continuaremos lutando contra essa desigualdade flagrante e em defesa de condições justas para quem produz, comercializa, emprega e investe no Brasil.
Não somos contra o comércio internacional, as plataformas digitais ou a evolução tecnológica. Defendemos a concorrência — mas concorrência com igualdade de regras. A indústria e o varejo brasileiros não pedem privilégios: exigem apenas o direito de competir em condições justas.
A história demonstrará que esta decisão não representa uma política de defesa do consumidor, mas uma escolha com graves consequências para a produção, o emprego, a renda e o futuro do desenvolvimento brasileiro.— conclui a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), em nota de posicionamento.