Ainda existe uma ideia equivocada de que servidores públicos ou seus pensionistas, quando procuram o Judiciário, estão atrás de privilégios. Não é bem assim. Servidor, antes de tudo, é cidadão. Portanto, recorrer à Justiça para receber uma vantagem prevista em lei não é privilégio: é exercício de cidadania.
Por que alguém precisa contratar advogado, gastar dinheiro e tempo e esperar anos para conseguir aquilo que a própria lei já lhe assegura? Talvez seja aí que esteja o verdadeiro problema.
Quando milhares de servidores e pensionistas recorrem à Justiça discutindo as mesmas questões, isso não deveria ser visto apenas como excesso de judicialização, mas como sinal de que alguma coisa precisa melhorar dentro da própria Administração Pública.
Se determinado direito vem sendo reiteradamente reconhecido pelos tribunais, por que continuar obrigando cada cidadão a ingressar individualmente com uma ação? Já deveriam existir mecanismos internos de revisão e agentes públicos capacitados para corrigir administrativamente situações consolidadas pela lei e pela jurisprudência. Isso evitaria milhares de processos , e todos ganhariam: os servidores, os cidadãos a quem servem e toda a sociedade.
O próprio Estado economizaria com honorários, juros, correção monetária e precatórios decorrentes de condenações que poderiam ter sido evitadas. Mesmo após o recente pagamento de cerca de R$ 64 bilhões, novas condenações definitivas ingressam no orçamento a cada exercício. Os precatórios da União inscritos para 2027 já somam quase R$ 45 bilhões e alcançam mais de 200 mil beneficiários.
E há ainda os precatórios estaduais e municipais. O Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, acumula mais de R$ 19 bilhões em precatórios pendentes de pagamento.
Nesses processos, o Judiciário não está criando privilégios nem inventando direitos. Está fazendo cumprir a lei quando a Administração não o fez.
A lógica deveria ser outra: servidores e pensionistas não deveriam precisar recorrer à Justiça para receber aquilo que já é seu por direito. Afinal, o Estado deveria ser o primeiro a cumprir a lei, honrar suas obrigações e corrigir seus próprios erros, dando o exemplo que exige de cada cidadão.
E há uma injustiça ainda maior: muitos cidadãos sequer têm condições financeiras de buscar o Judiciário. Entre os que conseguem, há quem adoeça ou morra enquanto processos se arrastam por 10, 20 ou 30 anos, sem ver concretizado um direito já reconhecido.
Estado eficiente não é aquele que vence o cidadão pelo cansaço. É aquele que reconhece o direito, cumpre a lei e evita que a Justiça precise fazer por ele aquilo que poderia ter sido resolvido antes.
• Por: Luciana Gouvêa, advogada especialista em Proteção Legal Patrimonial e Proteção Ética e Legal Empresarial, informação e entrega de direitos. Especialista na área de inovação e tecnologias.