Justiça dá 72 horas para Governo Federal por que supermercados ficaram de fora da nova regra dos feriados.
— A Justiça Federal concedeu prazo de 72 horas para que a União explique por que os supermercados foram excluídos da autorização permanente para funcionar em feriados sem necessidade de negociação coletiva, apesar de a nova Portaria nº 1.316/2026, de 21 de julho, ter autorizado diversos outros segmentos do comércio que vendem alimentos. A medida afeta milhões de consumidores que dependem dos supermercados para o abastecimento em feriados, especialmente trabalhadores que utilizam essas datas para realizar suas compras.
A decisão foi tomada após ação civil pública ajuizada pela Associação Brasileira de Supermercados(Abras) em 22 de julho para discutir os efeitos da nova regulamentação federal e também da Portaria MTE n° 3.665/2023.
Ambas as portarias restringem a redação da Portaria MTP n° 671/2021, que havia autorizado diversas atividades comerciais, entre elas as do setor supermercadista, a funcionar em feriados sem a necessidade de autorização dos sindicatos.
A Abras considera que a medida cria tratamento desigual entre setores concorrentes. A nova portaria autoriza estabelecimentos que comercializam alimentos, como padarias, bares e restaurantes, a funcionar livremente nos feriados, mas impõe essa restrição exclusivamente aos supermercados, sem apresentar justificativa técnica para essa diferenciação. A entidade destaca que não questiona direitos trabalhistas, mas a ausência de critérios técnicos para permitir que alguns segmentos funcionem livremente nessas datas, enquanto os supermercados ficam sujeitos a uma regra diferente.
A ação busca assegurar tratamento regulatório isonômico, preservar a livre concorrência, garantir segurança jurídica ao setor e proteger o abastecimento da população, temas que integram historicamente a atuação institucional da Abras— conclui a nota da Abras .