Para que a chamada Lei dos Royalties do Petróleo (Lei nº 12.734/12) seja declarada inconstitucional.
A Fecomércio RJ acompanha com atenção o julgamento sobre a distribuição dos royalties do petróleo e reafirma seu apoio à mobilização do estado do Rio de Janeiro em defesa de seus legítimos e constitucionais direitos sobre a exploração de um recurso do qual concentra 88% da produção nacional.
Diante do pedido de vista do ministro Flávio Dino, a Fecomércio RJ reitera que seguirá atenta, confiante e perseverante para que a chamada Lei dos Royalties do Petróleo (Lei nº 12.734/12) seja declarada inconstitucional.
Vale destacar manifestações de ministros — nesta fase inicial do julgamento — versando sobre a natureza jurídica da compensação devida aos estados e municípios produtores como regra constitucional.
Aliás, exemplos quanto aos severos impactos para a economia fluminense não faltam. Vide o município de Rio das Ostras, no Rio de Janeiro, que ampliou abruptamente a população, de 36 mil habitantes em 2000 para 168 mil em 2025 (pressionando violentamente as necessidades de serviços públicos). Isso, além de conviver com a preocupação do sempre presente ônus ambiental que a exploração provoca.
Fecomércio RJ — Reúne 59 sindicatos patronais, líderes empresariais, especialistas e consultores com o objetivo de fomentar o desenvolvimento dos negócios no setor do comércio de bens, serviços e turismo no estado do Rio de Janeiro. Desenvolve soluções, pesquisas e disponibiliza conteúdo sobre questões que impactam a vida do empreendedor e colaboram nas decisões dos gestores públicos. Representa mais de 439 mil estabelecimentos, que respondem por aproximadamente 2/3 da atividade econômica do estado e 68% dos estabelecimentos, gerando mais de 1,8 milhão de empregos formais, que equivalem a 60% dos postos de trabalho no estado. Através do Serviço Social do Comércio (Sesc RJ) atua em assistência social, cultura, educação, lazer e saúde aos comerciários e população carente, enquanto o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac RJ) promove educação profissional voltada para o setor.
A Fecomércio RJ e o Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFec RJ) são signatários do Pacto Global da ONU. Ao terem suas adesões oficializadas pelo organismo internacional, as duas Casas se comprometem com os dez princípios universais derivados da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho, da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, e da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, se alinhando aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que integram a Agenda 2030.