Presidente Antonio Florencio de Queiroz Junior afirma em audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que mudança na distribuição pode provocar perdas bilionárias para o Rio de Janeiro. Um Documento assinado por entidades do setor produtivo, prefeitos será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente da Fecomércio RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior, afirmou no dia 28 de abril (terça-feira), durante audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que a possível redistribuição dos royalties do petróleo representa uma grave ameaça à economia fluminense e pode gerar consequências irreversíveis para o estado. Segundo ele, a mudança nas regras pode provocar uma retração de quase R$ 20 bilhões no PIB do Rio e eliminar até 311 mil postos de trabalho no comércio.
—Esta lei, além de ser inconstitucional, também não resolverá a crise estrutural das finanças municipais e estaduais pelo país afora, mas certamente, vai provocar uma tragédia econômica para o Rio de Janeiro —declarou.
Antonio Queiroz destacou que o Rio de Janeiro sempre respeitou o pacto federativo, inclusive em momentos em que foi prejudicado por decisões semelhantes. Para ele, a atual proposta compromete não apenas as contas públicas, mas toda a dinâmica econômica do estado.
A audiência discutiu o direito do estado de continuar recebendo os royalties do petróleo diante do julgamento, marcado para o próximo dia 06 de maio(quarta-feira), no Supremo Tribunal Federal (STF), da Lei 12.734/12. A norma altera as regras de redistribuição desses recursos entre os estados, o que pode causar forte impacto nas finanças fluminenses.
Convocada pela Comissão de Orçamento da Alerj, o encontro reuniu representantes do governo estadual, parlamentares e inúmeros prefeitos de municípios afetados pela possível mudança. Participaram o procurador-geral do estado, Renan Miguel Saad, o secretário estadual de Fazenda, Juliano Pasqual, além de deputados estaduais e lideranças do setor produtivo.
Segundo o procurador-geral do estado, caso a nova regra seja confirmada, o estado poderá perder cerca de R$ 8 bilhões, enquanto os municípios fluminenses terão impacto estimado em R$ 13 bilhões. Ele classificou a legislação como inconstitucional e afirmou que sua aplicação traria desequilíbrios severos para a administração pública estadual e municipal.
Antonio Queiroz reforçou que a perda de arrecadação teria efeito imediato sobre o consumo, com reflexos diretos no comércio, nos serviços e na geração de empregos.
—Não há estado que resista a uma perda dessa magnitude—afirmou.
O presidente da Fecomércio RJ também ressaltou que o aumento do desemprego tende a ampliar a pressão sobre os serviços públicos, ao mesmo tempo em que reduz a arrecadação das prefeituras, agravando ainda mais o cenário fiscal em todo o estado.
Outro ponto destacado foi a natureza dos royalties, que, segundo ele, não podem ser tratados como receita comum de arrecadação.
—Royalties não são receita, são compensação. Dizer o contrário é uma desonestidade intelectual— declarou Antonio Queiroz, defendendo que esses recursos são uma reparação pelos impactos da exploração petrolífera.
Documento assinado por entidades do setor produtivo, prefeitos ao STF — Durante a audiência pública, o presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, deputado André Corrêa (PSD), apresentou um manifesto que será encaminhado ao no Supremo Tribunal Federal (STF). O documento, assinado por entidades do setor produtivo, prefeitos e parlamentares, sustenta que a alteração das regras pode gerar efeitos gravíssimos e irreversíveis, com amplas repercussões econômicas e sociais. O texto reforça que o Rio de Janeiro não pleiteia privilégios, mas justiça federativa.
Fecomércio RJ — Reúne 59 sindicatos patronais, líderes empresariais, especialistas e consultores com o objetivo de fomentar o desenvolvimento dos negócios no setor do comércio de bens, serviços e turismo no estado do Rio de Janeiro. Desenvolve soluções, pesquisas e disponibiliza conteúdo sobre questões que impactam a vida do empreendedor e colaboram nas decisões dos gestores públicos. Representa mais de 439 mil estabelecimentos, que respondem por aproximadamente 2/3 da atividade econômica do estado e 68% dos estabelecimentos, gerando mais de 1,8 milhão de empregos formais, que equivalem a 60% dos postos de trabalho no estado. Através do Serviço Social do Comércio (Sesc RJ) atua em assistência social, cultura, educação, lazer e saúde aos comerciários e população carente, enquanto o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac RJ) promove educação profissional voltada para o setor.
A Fecomércio RJ e o Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFec RJ) são signatários do Pacto Global da ONU. Ao terem suas adesões oficializadas pelo organismo internacional, as duas Casas se comprometem com os dez princípios universais derivados da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho, da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, e da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, se alinhando aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que integram a Agenda 2030.