A decisão judicial declara inconstitucionais os termos de extensão do contrato e concede uma vitória aos EUA em sua disputa comercial com a China.
A Suprema Corte do Panamá declarou inconstitucional o marco legal que sustentava a concessão dos portos de Balboa e Cristóbal , operados pela subsidiária local da CK Hutchison , a Panama Ports Company (PPC) . A decisão “anula um contrato que permitia à holding com sede em Hong Kong operar ambos os portos em extremidades opostas do Canal do Panamá” e conclui que “os termos sob os quais a CK Hutchison opera os portos (…) são inconstitucionais”, segundo fontes próximas ao tribunal. Isso inicia o processo de saída da operadora e abre um período de transição para essas importantes instalações para o comércio global.
A decisão — anunciada em um breve comunicado do órgão judicial — surge em meio a uma crescente pressão política. Para os juízes, a pressão política era significativa, visto que as operações portuárias colocavam o Panamá no centro da rivalidade geopolítica entre os Estados Unidos e a China. A controvérsia se intensificou depois que o presidente dos EUA, Donald Trump, afirmou que a infraestrutura de propriedade chinesa ao redor do canal representava uma ameaça à segurança: —A China opera o Canal do Panamá, e nós não o entregamos à China—disse ele em seu discurso de posse para o segundo mandato.
Transição operacional — A CK Hutchison não pode recorrer, mas pode solicitar esclarecimentos que podem atrasar o cancelamento de sua licença. Uma vez revogada, o governo panamenho buscará imediatamente garantir a continuidade das operações. O presidente José Raúl Mulino anunciou que o governo está negociando com a APM Terminals , uma unidade da AP Moller-Maersk, para administrar os portos interinamente. —Nossos portos são um dos pilares estratégicos da economia nacional e um elo fundamental para o comércio internacional—afirmou Mulino.
Segundo a Bloomberg , a PPC continuará operando “até a conclusão do processo”, após o que a APM Terminals assumirá o controle “até que um novo contrato seja concedido por meio de um processo transparente que proteja os interesses do Panamá”. Mulino instruiu a Autoridade Marítima a se reunir com a concessionária e expressou sua esperança de que “todas as partes colaborem abertamente neste processo”.
Reações do mercado e das partes interessadas —O mercado reagiu imediatamente: as ações da CK Hutchison caíram entre 4,75% e 5,7% em Hong Kong, a maior queda desde abril. A empresa afirmou que a decisão “prejudica a reputação do Panamá como um local confiável para fazer negócios” e que seu contrato foi fruto de um “processo de licitação internacional transparente”. Em comunicado, a PPC declarou que a decisão “é incompatível com o arcabouço legal pertinente” e “carece de fundamento jurídico”, além de ser “diametralmente oposta a decisões já proferidas pela Suprema Corte em relação a contratos similares”.
A PPC destacou que, em 28 anos, investiu “mais de US$ 1,8 bilhão em infraestrutura, tecnologia e desenvolvimento humano”, gerando milhares de empregos e consolidando o Panamá como um centro logístico. Alertou que a decisão “coloca em risco (…) o bem-estar e a estabilidade de milhares de famílias panamenhas” e reiterou que reserva “todos os direitos (…) incluindo o recurso a processos judiciais e internacionais”.
Em Pequim, o Ministério das Relações Exteriores declarou que —a China tomará todas as medidas necessárias para proteger firmemente os direitos e interesses legítimos e legais das empresas chinesas—.
A controversa prorrogação do contrato — O processo foi movido por advogados particulares e pelo controlador do Panamá, Anel Flores, que alegaram que a prorrogação do contrato custou ao país “mais de US$ 1 bilhão em receita tributária perdida” e não possuía as aprovações necessárias. Uma auditoria governamental estimou até US$ 1,3 bilhão em receita não arrecadada desde o final da década de 1990.
Os portos fazem parte de um plano global de desinvestimento da CK Hutchison: a venda de 43 terminais para um consórcio liderado pela BlackRock e pela Mediterranean Shipping Co. (através de seu braço portuário, a Terminal Investment Ltd.), um negócio ao qual a China se opôs e tentou condicionar, incluindo a Cosco. Analistas preveem um impacto na avaliação: —A decisão do Panamá reduzirá a avaliação e a receita do negócio— observou Denise Wong, da Bloomberg Intelligence .
Implicações geopolíticas —Para John Feeley, ex-embaixador dos EUA no Panamá, “é um revés diplomático para a China, mas não econômico”, já que as remessas chinesas continuarão a usar o canal e a decisão não afeta seu funcionamento. Carlos Ruiz-Hernández, ex-vice-ministro das Relações Exteriores, indicou que —os Estados Unidos tinham a noção de que os chineses estavam mais perto do canal do que realmente estavam—.
O caso faz parte de uma tendência mais ampla. —Há uma longa lista de precedentes em que os Estados recuperaram o controle de portos e outras infraestruturas—observou Winston Ma, da Universidade de Nova York. De acordo com Gary Ng, da Natixis, o episódio “reflete a direção política (…) com ênfase na segurança”, e ele prevê que —a geopolítica será um fator ainda mais crítico —no mercado. | MM