Conteúdo traz os principais eixos de mudança da Lei n.º 15.269/2025, como prazos de implementação, pontos de atenção regulatória e impactos práticos para agentes do setor elétrico, especialmente geradoras, distribuidoras, comercializadoras e consumidores.
A Reforma do Setor Elétrico avança para um novo capítulo com a publicação da Lei n.º 15.269/2025, marco legal que incorpora diversos temas discutidos há anos no movimento da Modernização do Setor Elétrico. Para apresentar a sistematização detalhada dos principais temas tratados pelo novo diploma legal, o Tauil & Chequer Advogados associado a Mayer Brown acaba de lançar o Guia da Reforma do Setor Elétrico Reforma do Setor Elétrico.
A publicação traz os principais pontos de atenção regulatória e os impactos práticos nos agentes do setor elétrico, especialmente geradoras, distribuidoras, comercializadoras e consumidores, incluindo a abertura integral do mercado livre para consumidores de baixa tensão, a criação do Supridor de Última Instância (SUI), a redefinição das regras de autoprodução, e a reorganização dos encargos setoriais com impactos para geradores e consumidores.
O novo ambiente regulatório também endereça passivos históricos, como o tratamento para cortes de geração (curtailment) e a repactuação do risco hidrológico (GSF), e atribui novas competências para Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) e EPE (Empresa de Pesquisa Energética). Diversos dispositivos da nova lei foram vetados e a tramitação dos referidos vetos no Congresso Nacional será concluída no início de fevereiro de 2026.
Para os sócios da prática de Energia do Tauil & Chequer Advogados associado a Mayer Brown, é fundamental compreender essas mudanças legais e regulatórias para planejar decisões de investimento e de gestão de riscos. Acesse o link e faça o download do Guia da Reforma do Setor Elétrico Reforma do Setor Elétrico.
Perfil — Tauil & Chequer Advogados associado a Mayer Brown conta com uma equipe de sócios e associados especializados em diversas áreas do direito empresarial no Brasil, atuando em operações complexas e sofisticadas, além de apoiar em diversos níveis o desenvolvimento de políticas públicas, com um distinto nível de excelência no mercado jurídico.
O escritório conta com operações em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo e Vitória e oferece uma prática full service e assessoria jurídica a clientes nacionais e internacionais, instituições financeiras e órgãos governamentais.