— A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) entende que a Medida Provisória nº 1.300/2025, publicada no dia 21 de maio, representa uma oportunidade perdida de avançar em uma reforma efetivamente estruturante e moderna para o setor elétrico brasileiro. O texto publicado alterou muito pouco em relação à minuta previamente divulgada, mantendo um viés claramente populista, com foco em medidas de apelo imediato, mas sem enfrentar os desafios estruturais que o setor demanda.
A MP estabelece restrições severas à figura do autoprodutor por equiparação, criando insegurança jurídica para modelos de negócio consolidados, afetando diretamente projetos de geração própria que têm sido fundamentais para a competitividade industrial e a estratégia de descarbonização da indústria brasileira.
Outro ponto crítico é a imposição de uma data-corte rígida para o acesso aos descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição (TUST/TUSD). Essa mudança compromete a atratividade de projetos de geração renovável e de eficiência energética, com impacto direto na competitividade da indústria, que utiliza esses instrumentos como mecanismos legítimos de redução de custos e de sustentabilidade ambiental.
A Fiemg defende que a reforma do setor elétrico deve priorizar a segurança jurídica, a estabilidade regulatória e a previsibilidade, pilares essenciais para garantir competitividade ao setor produtivo, a continuidade dos investimentos e tarifas justas. Além disso, a Federação manifesta preocupação com o risco de que, durante a tramitação da MP no Congresso Nacional, sejam incluídos dispositivos estranhos ao tema — os chamados “jabutis” —, a exemplo do que ocorreu na tramitação da Lei das Eólicas Offshore, comprometendo ainda mais a coerência e a estabilidade do ambiente regulatório.
A Fiemg seguirá atuando de forma ativa junto ao Congresso Nacional para propor ajustes que corrijam distorções do texto, assegurem segurança jurídica e preservem a competitividade da indústria e do desenvolvimento econômico do país — conclui Sérgio Pataca, consultor de Mercado de Energia da Fiemg, em nota