Recuo de 3,1% frente ao apurado no mesmo período em 2024.
Em atendimento à Lei nº 13.482, de 20 de setembro 2017, que altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM), o Ministério de Portos e Aeroportos divulgou s resultados apurados no primeiro trimestre de 2025, no dia 20 de outubro (segunda-feira).
De acordo com o relatório, a Arrecadação Bruta do AFRMM foi de R$ 3.279,7 milhões no terceiro trimestre de 2025, e o acumulado do ano foi 3,1% inferior ao montante de 2024 apurado no mesmo período.
O órgão explica que a Arrecadação Bruta, são deduzidos os valores referentes ao ressarcimento às empresas de navegação de que trata o art. 52-A da Lei nº 10.893, de 2004, os valores de retificações e compensações da Arrecadação Bruta, resultando no montante denominado Arrecadação Líquida de AFRMM. O valor líquido arrecadado de AFRMM no terceiro trimestre de 2025 foi de R$ 869,7 milhões,
Estão incluídos nos valores apresentados de arrecadação do AFRMM, no quadro acima, o montante relativo à Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024, que desvincula 30% das receitas de contribuições sociais, impostos, taxas e multas da União até 31 de dezembro de 2032 (DRU) e a parcela do produto da arrecadação do AFRMM que cabe ao FMM, referente aos seguintes fundos, de acordo com o artigo 16 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004: . Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT (3%);
. Fundo do Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo – FDEPM (1,5%);
. Fundo Naval – FN (10,40%).
Os valores efetivamente repassados ao FMM, os recursos descontados de DRU (Desvinculação de Receitas da União) e os recursos repassados aos três fundos beneficiados durante o terceiro trimestre de 2025 e a comparação com o mesmo período
do ano anterior, bem como os valores acumulados nos exercícios de 2024 e 2025.
Cada elemento do trimestre teve variação positiva aproximada de 9,3% na comparação ano a ano, uma vez que são proporções fixas da arrecadação total. A receita total do Fundo da Marinha Mercante (FMM) no terceiro trimestre de 2025 foi de R$ 1.933,4 milhões.
No terceiro trimestre de 2025 foram aplicados R$ 624,1 milhões de recursos do Fundo de Marinha Mercante (FMM).
. Valores efetivamente repassados aos mutuários pelos agentes financeiros.
. Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação (EBN) da parcela que lhes cabe do AFRMM que deixarem de ser recolhidas em razão dos casos de não incidência de que trata o caput do art. 17 da Lei nº 9.432, conforme dispõe o art. 52-A da Lei nº 10.893, de 2004.