O Direito não está imune às transformações digitais. A experiência atual mostra que a inovação não substitui a advocacia, ela a complementa. Cada vez mais, decisões judiciais e entendimentos institucionais reconhecem que a tecnologia pode conviver com a ética profissional, abrindo caminho para que a OAB deixe de enxergar ameaça e passe a atuar como parceira nesse processo.
Thomas Friedman, no livro O Mundo é Plano, descreve a globalização em três fases: a 1.0 (1492–1800), liderada por Estados; a 2.0 (1800–2000), dominada por multinacionais; e a 3.0 (2000 em diante), impulsionada por indivíduos e pequenos grupos com apoio das tecnologias digitais e da internet, a globalização digital. É nesse cenário que as legaltechs florescem, trazendo ao universo jurídico a lógica da conectividade e do acesso imediato.
Muitas atuam como marketplaces jurídicos, criando sistemas de relacionamento que organizam documentos, conectam advogados a clientes e aproximam cidadãos do Judiciário. Elas não substituem a advocacia, mas a fortalecem ao oferecer ambientes seguros, acessíveis e intuitivos. Trata-se de verdadeira democratização do acesso à Justiça, em sintonia com a Constituição de 1988, que assegura livre iniciativa, concorrência e defesa do consumidor.
A Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L) já reúne mais de 300 empresas do setor. O Judiciário também começa a reconhecer sua relevância.
Em decisão recente, a Justiça Federal confirmou que a atuação da startup Resolvvi não configura exercício ilegal da advocacia, mas inovação legítima. O ministro Luís Roberto Barroso foi ainda mais incisivo, deixando claro que, tentar impedir esse avanço seria como “barrar os teares no início da Revolução Industrial.”
Marco simbólico veio nessa primavera, por intermédio do próprio Tribunal de Ética da OAB/RJ, ao julgar improcedente denúncia contra o escritório de advocacia Gouvêa Advogados Associados, que havia celebrado convênio com a startup Justify no período pós pandemia.
O julgado esclareceu que a startup não é escritório de advocacia, portanto não está sujeita às sanções da OAB, e que na relação legaltech , escritório/advogados inexistem provas de infração ético-disciplinar.
Esse posicionamento sinaliza que a OAB pode ser parceira da inovação. Afinal, as legaltechs não ameaçam a profissão, mas reduzem barreiras, criam oportunidades e aproximam a Justiça de quem dela precisa.
• Por: Luciana Gouvêa, advogada especialista em Proteção Legal Patrimonial e Proteção Ética e Legal Empresarial, informação e entrega de direitos. Especialista na área de inovação e tecnologias.