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04/12/2009 - 11:33

Programa de ação de Lisboa

“Nós, as chefes e os chefes de Estado e de Governo ibero-americanos, com base nos objetivos estabelecidos na “Declaração da XIX Cimeira Ibero-Americana”, nas deliberações sobre inovação e conhecimento e os outros temas que compõem a agenda atual da Conferência, e em cumprimento dos mandatos de Cimeiras anteriores, Acordamos as seguintes decisões constitutivas do Programa de Ação: . Promover a criação de um novo e ambicioso programa, cuja definição estará a cargo de um grupo de trabalho de responsáveis governamentais de cada país, coordenado pela SEGIB. Este deverá ser um programa para investigação aplicada e inovação tecnológica, inclusivo e aberto a todos os países, complementar dos programas existentes e estreitamente articulado com esses. O programa visa ainda contribuir para um modelo de apropriação social e econômica do conhecimento mais equilibrado no âmbito das sociedades ibero-americanas. Uma vez criado o programa, o Secretariado Inicial estará assegurado pela FINEP (Financiadora de Estudos e Projectos) do Brasil, na sequência da disponibilidade manifestada pela República do Brasil.

. Promover a formulação, o desenvolvimento e a coordenação das políticas públicas nacionais com vista à universalização do acesso às Tecnologias de Informação e da Comunicação (TICs), como elementos importantes para o desenvolvimento econômico e social dos nossos países, incluindo as parcerias público-privadas, e tendo como objetivo estratégico promover a construção de uma sociedade de informação e conhecimento inclusiva, centrada nas pessoas e orientadas ao desenvolvimento. Fomentar o acesso e utilização, livre e segura, das TICs por parte dos jovens e das crianças ibero-americanos e apelar a todos os países a redobrarem esforços para garantir a utilização protegida destes meios, combatendo todas as formas de violação de direitos das crianças, em especial a pornografia infantil.

. Desenhar um plano específico para o fomento da inserção laboral, a promoção do empreendimento e a ampliação das garantias e Apoiar a iniciativa da SEGIB de organizar, a cada dois anos, em coordenação com o fórum de responsáveis em Educação Superior, Ciência e Inovação, um Encontro Ibero-Americano de Ciência, Tecnologia e Inovação, destinado a contribuir para o desenvolvimento destes temas na região, assim como à troca de boas práticas.

. Estimular o respeito e a recuperação dos conhecimentos ancestrais, tradicionais e locais, nomeadamente dos povos originários ibero-americanos e dos grupos afrodescendentes, e promover sua incorporação nos processos de inovação.

. Encomendar à SEGIB um estudo que sirva de base para o possível lançamento de um Programa Ibero-Americano, com o intuito de ser apresentado numa eventual reunião a celebrar-se em Buenos Aires, sobre propriedade industrial e promoção do desenvolvimento, que promova o intercâmbio da informação através da interconexão das bases públicas de propriedade industrial nos idiomas português e espanhol, bem como o desenvolvimento das atividades de capacitação existentes e a promoção da transferência tecnológica. Este estudo deverá contemplar, especialmente, os organismos de propriedade industrial, o setor acadêmico e de investigação, e o setor empresarial, em particular as pequenas e médias empresas (PME).

. Valorizar os esforços realizados no Espaço Ibero-Americano do Conhecimento e o papel do Fórum Ibero-Americano de Responsáveis de Educação Superior, Ciência e Inovação para integrar harmoniosamente as iniciativas e os programas deste âmbito como as que são realizadas no âmbito do CYTED, Programa de Mobilidade Acadêmica Pablo Neruda e outros. Registar o estímulo dado pelo III Fórum ao fortalecimento dos sistemas nacionais de avaliação da qualidade e acreditação dos programas e instituições de ensino superior como meio de contribuir para o impulso da cooperação e para o reconhecimento acadêmico dos períodos de estudo, de acordo com a legislação vigente em cada país. Solicitar à SEGIB, à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura (OEI) e ao Conselho Universitário Ibero-Americano (CUIB) que continuem a apoiar e a fortalecer o Fórum e que procurem colaborar na identificação de fontes de financiamento públicas e/ou privadas.

. Solicitar a SEGIB que continue a analisar os efeitos da crise econômica e financeira mundial nos países ibero-americanos, assim como a cooperar e promover os diálogos que nos Governos dos Estados Membros considerem oportunos sobre o tema, na sequência do mandato da XVIII Cimeira de São Salvador, e tomando em devida atenção, entre outros, os resultados da Conferência das Nações Unidas sobre a crise, que teve lugar em Nova Iorque,de 24 a 26 de Junho de 2009, bem como as contribuições da Reunião Extraordinária de ministros Ibero-Americanos das Finanças (Porto, Portugal), do Encontro Internacional sobre “O papel da banca na recuperação das economias ibero-americanas” (Madrid, Espanha), do Encontro de Economistas sobre “Impulsos para uma recuperação sustentável das economias do espaço ibero-americano” (Santander, Espanha) e do Seminário Ibero-Americano “Políticas Sociais em Tempos de Crise” (Assunção, Paraguai).

. Dar continuidade à colaboração com o Alto Representante do secretário-geral das Nações Unidas para a Aliança das Civilizações, em particular no tocante à aplicação das conclusões do II Fórum da Aliança celebrado em Istambul, em Abril do corrente ano. Neste quadro de colaboração, reiterar o convite aos países ibero-americanos, que ainda não o tenham feito, para aderirem ao Grupo dos Amigos da Aliança das Civilizações.

. Solicitar ainda à SEGIB que inicie a formulação de uma estratégia regional iberoamericana para o diálogo intercultural, em estreita colaboração com o Alto Representante para a Aliança das Civilizações, os copatrocinadores da iniciativa e os países interessados, e que contribua para a preparação do III Fórum Mundial da Aliança das Civilizações, que terá lugar no Rio de Janeiro, Brasil, em 27 e 28 de maio de 2010.

. Reconhecer o contributo da Reunião de Altas Autoridades para “Não discriminação, igualdade e diversidades” que teve lugar em Buenos Aires, nos dias 24 e 25 de setembro e, no seu seguimento, damos o nosso apoio ao acordado na declaração aprovada nessa reunião.

. Tomar nota da realização no Brasil do Seminário Ibero-Americano de Jovens Líderes Indígenas e Afro-descendentes, em 4-6 de novembro, em Brasília, e do Seminário sobre Experiências Ibero-Americanas de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Étnico- Racial com Perspectiva de Gênero, em Salvador, de 15 a 18 de novembro.

Destacar a entrada em funcionamento do Programa Ibero-Americano de Fortalecimento da Cooperação Sul-Sul em Ibero-América e a nomeação da sua Responsável, bem como a aprovação e a publicação da terceira edição do Relatório sobre a Cooperação Sul-Sul no espaço ibero-americano.

. Reiterar o compromisso com o desenvolvimento regional integrado, não excludente e equitativo, levando em consideração a importância de assegurar um tratamento favorável às economias pequenas e mais vulneráveis, entre as quais se encontram as dos países em desenvolvimento sem litoral marítimo.

. Reafirmar o Compromisso de Montevideu sobre Migrações e Desenvolvimento,como referência para a governabilidade da migração internacional, para o respeito e a proteção dos direitos humanos dos migrantes e para destacar as suas contribuições àssociedades de origem e de destino. Reafirmar, neste contexto, a especial relevância que adquire a II Reunião do Fórum Ibero-Americano sobre Migração e Desenvolvimento (FIBEMYD), a realizar-se em El Salvador, no segundo semestre de 2010. Sublinhar a importância de continuar a progredir na implementação do Compromisso de Montevideu e do Programa de Ação de Cuenca, afigurando-se a cooperação SEGIB – Comissão Econômica para a América Latina e as Caraíbas (CEPAL) - Centro Latino-Americano e Caribenho de Demografia (CELADE) - Organização Internacional das Migrações (OIM) como o âmbito mais apropriado para esse fim, com a necessária participação dos organismos nacionais em matéria migratória em cada país.

. Afirmar o compromisso de implementar e dar seguimento às políticas públicas transparentes, concertadas e com perspetiva de gênero, em pleno respeito dos direitos humanos, para enfrentar a violência e a insegurança pública, solicitando à SEGIB que tome as medidas necessárias para organizar o III Fórum Ibero-Americano sobre o tema em 2010.

. Celebrar a iniciativa de criar um Observatório Ibero-Americano da Justiça, decidida pela Comissão Delegada da Conferência dos Ministros de Justiça dos Países iberoamericanos, saudando o estreitamento das relações entre as redes IberRede e Eurojust como ferramenta para combater o crime organizado. Expressar o nosso beneplácito em relação à iniciativa da Cimeira Judicial Ibero-Americana em matéria de integridade, transparência e prestação de contas do Poder Judicial.

. Saudar as atividades acordadas, no quadro ibero-americano, para a comemoração dos Bicentenários das Independências Ibero-Americanas nos âmbitos nacional, subregional, regional e ibero-americano. Assinalar os esforços e iniciativas nacionais que se realizam para comemorar a independência dos povos da América.

. Reafirmar o nosso compromisso para com a promoção e a proteção dos Direitos Humanos através do intercâmbio de experiências e boas práticas nessa área, nomeadamente nas políticas públicas, instruindo a SEGIB para dar continuidade às ações iniciadas neste âmbito.

. Potencializar o papel e a responsabilidade do Estado, estabelecendo políticas públicas inovadoras que garantam o direito das populações à saúde, sobretudo as mais vulneráveis, destinando recursos significativos aos cuidados primários da saúde, sob os princípios de equidade, solidariedade, universalidade, integralidade e participação. Compartilhar experiências com impacto na redução das desigualdades, no acesso aos cuidados de saúde e para o cumprimento mais acelerado das metas estabelecidas nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM).

. Acompanhar os compromissos assumidos na XI Conferência Ibero-Americana de Ministros da Saúde, sobre “Inovação e Cuidados de Saúde Primários”; endossar a formação de um grupo de trabalho integrado por El Salvador, Portugal e Argentina, que irá elaborar o Plano de Ação 2009-2011, necessário ao desenvolvimento e fortalecimento de sistemas integrados de saúde e que deverá ser submetido à consideração de todos os países membros.

. Dar seguimento ao processo de ratificação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinada na XVII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, a fim de permitir a sua entrada em vigor e a assinatura do respetivo Acordo de Aplicação, cujo texto foi aprovado na VII Conferência de Ministros e Responsáveis Máximos pela Segurança Social. Apoiar a “Estratégia Ibero-Americana de Segurança e Saúde no Trabalho”, instando a Organização Ibero-Americana de Segurança Social (OISS) a prosseguir os trabalhos dirigidos ao seu desenvolvimento e aplicação. Igualmente, tomar nota dos avanços no cumprimento do Plano de Ação de São Salvador, em relação à situação das pessoas idosas na região, e alentar a continuação dos referidos trabalhos.

. Avançar, na identificação e concretização, por país, das Metas 2021 acordadas na XIX Conferência Ibero-Americana de Educação, e dos mecanismos para o seu financiamento a serem apresentadas na XX Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.

. Destacar o início da experiência piloto do Programa de Mobilidade Pablo Neruda,esperando que evolua de forma socialmente inclusiva, determinando que seja feita a avaliação do seu impacto no efetivo intercâmbio no domínio das pós-graduações no espaço dos países membros do Programa.

. Agradecer ao Governo do Chile o seu contributo para a criação e execução do Fundo Ibero-Americano para o Desenvolvimento da Infância que se traduziu na implementação de oito projetos específicos, em doze países latino-americanos, relacionados com o fortalecimento dos sistemas integrais de proteção à infância, que se concluirão em 2010. Destacar, igualmente, a implementação do Programa de Formação em Políticas de Infância.

. Assinalar o lançamento do Plano Ibero-Americano de Cooperação e Integração da Juventude 2009-2015, especialmente no que respeita à participação da juventude, o fortalecimento institucional e a implementação e cumprimento da Convenção Ibero- Americana dos Direitos dos Jovens, assim como continuar a apoiar a estratégia de execução do Plano.

. A fim de garantir a igualdade de condições na prática científica e tecnológica, considerar essencial a avaliação do impacto de gênero e etnia das políticas nos domínios da inovação e conhecimento.

. Reafirmar a nossa mais firme condenação a todo tipo de violência exercida contra as mulheres, incluindo o tráfico de seres humanos, que afeta especialmente as mulheres e sobretudo as menores de idade. Congratular-nos pelo lançamento da Campanha IberoPrograma Americana contra a Violência de Gênero promovida por alguns dos nossos Governos, com a colaboração da SEGIB e da Organização Ibero-Americana da Juventude (OIJ). Esperar que esta campanha sirva para sensibilizar a comunidade ibero-americana sobre este problema de tão grande gravidade e que, junto com outras iniciativas, em especial a Campanha do secretário-geral das Nações Unidas “Unidos para pôr fim à violência contra as mulheres”, contribua para somar esforços para que todos os países adotem as medidas necessárias para acabar com o maltrato das mulheres. Neste sentido, sublinhar que foi a Guatemala o primeiro país a lançar esta campanha, no contexto do Conselho de Coesão Social com o apoio das Nações Unidas.

. Tomar nota do progresso do Programa de Gestão de Recursos Hídricos, no âmbito da Conferência de Diretores Ibero-Americanos da Água (CODIA) e saudar a realização do Seminário sobre Gênero e Água.

. Tomar nota da iniciativa empreendida pelo Equador, denominada “Yasuní ITT”, que visa, entre outros objetivos, a exploração e o desenvolvimento de fontes alternativas de receitas, bem como reduzir a exploração não sustentável dos recursos naturais e otimizar a conservação da diversidade biológica.

. Tomar nota das conclusões do VIII Encontro de Responsáveis de Trânsito e Segurança Viária, realizado em Santiago, Chile, no dia 14 de junho de 2009, como instrumento para melhorar a segurança viária no espaço Ibero-Americano através de esforços na compilação de dados fiáveis de acidentes de trânsito, o estabelecimento de políticas de autoridade e um maior rigor na emissão de cartas de condução.

. Tomar nota dos resultados do primeiro Encontro Ibero-Americano e das Caraíbas sobre Segurança Rodoviária “Protegendo Vidas” e instruir a SEGIB para que continue a prestar o seu apoio à implementação dos Princípios de Madrid. Destacar, igualmente, a importância da criação da Associação Iberoamericana de Segurança Rodoviária e a iniciativa de promover a criação de uma Federação Ibero-Americana de Vítimas dos Acidentes de Viação e saudar a realização do II Encontro Ibero-Americano e das Caraíbas sobre Segurança Rodoviária, a realizar-se no México, em 2011, solicitando à SEGIB que colabore na sua organização.

. Solicitar à SEGIB e ao Programa Ibero-Americano de Cooperação Interinstitucional para o Desenvolvimento da Pequena e da Média Empresa (IBERPYME) que continuem com o trabalho desenvolvido sobre deteção e transferência de boas práticas em políticas públicas de apoio às Pequenas e Médias Empresas, especialmente no âmbito da inovação tecnológica e da gestão, assim como que esta experiência seja alargada a outros setores, nomeadamente a empresas de natureza social. Saudar o trabalho desenvolvido pelo Projeto Adscrito IBERQUALITAS e pela SEGIB no que respeita à difusão dos processos de Certificação de Qualidade ISO 9001 nas PME, instruindo a SEGIB para encontrar fórmulas que permitam ampliar os processos de certificação, sempre que sejam solicitados pelos Estados Membros.

. Destacar o compromisso, assumido na I Conferência Ibero-Americana de Ministros das Comunicações, de promover, através de iniciativas conjuntas, o acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação e a vontade expressa dos países presentes de posicionar o setor das comunicações no âmbito das Cimeiras Ibero-Americanas de Chefes de Estado e do Governo.

. Reconhecer o trabalho do Plano de Ação da Sociedade da Informação da América Latina e das Caraíbas (eLAC2010) como importante contribuição para incrementar o potencial das TICs na promoção dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), a fim de constituir uma sociedade da informação integradora, orientada para o desenvolvimento e focalizada na pessoa, com o objetivo primordial de reduzir a pobreza na região.

. Destacar o trabalho desenvolvido pelo Projeto Adscrito “TICs e Inclusão Social” na identificação de boas práticas para alcançar um desenvolvimento sustentável mediante o uso das TICs, em setores como a pecuária, a educação e o turismo, que permitirão alargar a sua aplicação e o acesso aos setores econômicos menos desenvolvidos.

. Promover uma maior valorização do turismo nas economias ibero-americanas, com ênfase nas políticas públicas e no investimento em formação de qualidade, inovação e novas tecnologias aplicadas ao turismo.

. Saudar a adoção da Carta Ibero-Americana de Participação dos Cidadãos na Gestão Pública, acordada na XI Conferência Ibero-Americana de Ministros da Administração Pública e Reforma do Estado, que promove a ética na gestão pública, incrementa as capacidades institucionais necessárias para assegurar a governabilidade democrática, a persecução dos objetivos do desenvolvimento com inclusão, justiça e equidade social, e a coordenação eficiente da cooperação nestas matérias.

. Saudar a realização da Segunda edição do curso do Programa Escola Ibero-Americana de Governo e Políticas Públicas (IBERGOP), “Formulação e Avaliação das Políticas Públicas e Inovação”, em cumprimento das diretrizes da Reunião de Ministros da Presidência e Equivalentes (RIMPE).

. Continuar a impulsionar o estabelecimento do Centro Virtual Ibero-americano de Estudos para a Paz e Segurança Internacionais, em cumprimento do acordado nas Cimeiras de Santiago do Chile e São Salvador, com vistas a favorecer a transferência de informação, estudos e experiências acadêmicas e os contatos permanentes entre os Colégios Iberoamericanos de Defesa, aproveitando as vantagens da rede virtual e das novas tecnologias da informação.

. Sublinhar os resultados da VII Reunião de Diretores de Academias, Institutos e Escolas Diplomáticas Ibero-americanos, realizada nos dias 19 e 20 de Outubro de 2009 em Lisboa, em particular a importância do tema central da Cimeira “Inovação e Conhecimento” como instrumento na formação e capacitação dos diplomatas.

. Apoiar a decisão dos Diretores das Academias, Institutos e Escolas Diplomáticas Ibero-americanas de estabelecer uma plataforma de ação que permitirá o intercâmbio de experiências e de formas inovadoras de transmissão de conhecimentos aos diplomatas ibero-americanos, possibilitando-lhes uma formação profissional contínua.

. Saudar a decisão tomada de se publicar uma revista com temas da atualidade internacional, com periodicidade bianual e destinada a divulgar os trabalhos de alunos de Academias e Institutos Diplomáticos.

. Destacar a realização do IV Curso Anual de Especialização de jovens diplomatas ibero-americanos, em Lisboa, no quarto trimestre de 2009, coordenado pelo Instituto Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, com o Programa Acção Lisboa.doc 29/09/09-pg.7/9 apoio financeiro da Agência Espanhola da Cooperação Internacional e Desenvolvimento – AECID – e da Secretaria Geral Ibero-Americana – SEGIB.

. Destacar os avanços para o lançamento de um Prêmio Ibero-Americano de Empreendedores Inovadores, em cumprimento do mandato da Cimeira de El Salvador.

. Congratular-nos, no âmbito da aplicação do Plano de Ação da Carta Cultural Ibero-Americana, pela realização do II Congresso da Cultura Ibero-Americana, em outubro, em São Paulo, Brasil, dedicado à Cultura e Transformação Social, e saudar, igualmente, a realização do III Congresso em Medellín, Colômbia, em Junho de 2010.

. Destacar os resultados positivos da XII Conferência Ibero-Americana de Cultura, sobre o tema “Português e Espanhol, Línguas Compartidas, Instrumentos de Identidade, Criatividade e Multiculturalismo”, e instar os Ministros da Cultura a implementar as ações acordadas.

. Aprovar a transformação da Iniciativa IBERORQUESTRAS Juvenis num Programa Ibero-Americano, e reconhecer o trabalho do Maestro venezuelano José Antonio Abreu, da Fundação do Estado para o Sistema Nacional das Orquestras Juvenis e Infantis da Venezuela (FESNOJIV) e dos países participantes no Programa pelas suas contribuições para a construção do espaço musical ibero-americano, bem como saudar a constituição da Orquestra Juvenil Ibero-Americana.

. Reconhecer o mérito das iniciativas dos países ibero-americanos para o ensino do português em países de língua espanhola e do espanhol em países de língua portuguesa, fomentadas tanto no plano bilateral, quanto no âmbito dos processos de integração regional, a exemplo do MERCOSUL. Acolher a disponibilidade dos países lusófonos do espaço ibero-americano para desenvolver e aplicar ações para a formação de professores de português, desde a educação básica ao ensino secundário, nos sistemas educativos dos países que definiram ter o português como língua estrangeira de aprendizagem obrigatória, ou de ensino bilingue espanhol-português. Destacar, nesse contexto, a disponibilidade do Instituto Camões, em contribuir para este objectivo com a variada oferta bibliográfica digital e formativa do seu Centro Virtual.

Instruir à SEGIB para que elabore um estudo de avaliação do Programa Ibero- Americano de Cooperação em Matéria de Bibliotecas Públicas (PICBIP), em colaboração com o Centro Regional para o Fomento do Livro na América Latina e nas Caraíbas, Espanha e Portugal (CERLALC) e no âmbito do Manual Operativo.

. Reconhecer o trabalho do Programa IBERMÉDIA para alargar a distribuição, exibição e comercialização do cinema Ibero-Americano nas televisões públicas ibero-americanas e solicitar aos países membros que empreendam as ações necessárias para o fortalecimento do Programa.

. Reconhecer o DOCTV Ibero-América como um programa da Conferência de Autoridades Audiovisuais e Cinematográficas da Ibero-América (CAACI), que reúne autoridades audiovisuais, televisões públicas e associações de produtores independentes dos países ibero-americanos, com vista à implementação de políticas públicas integradas de fomento à produção e teledifusão de documentários, com a garantia da sua difusão.

. Solicitar à SEGIB, no seguimento das medidas enumeradas no documento “Fortalecimento Institucional da Conferência Ibero-Americana”, adotadas na XVIII Cimeira Programa Acção Lisboa.doc 29/09/09-pg.8/9 Ibero-Americana, que apresente propostas concretas, com a maior brevidade possível, com vista a uma obter uma maior articulação, coordenação, racionalização e máximo aproveitamento do funcionamento da Conferência Ibero-Americana.

. Instruir a SEGIB para preparar, em 2010, uma proposta de novo Manual Operativo da Cooperação Ibero-Americana que cubra, entre outros temas, os aspetos estruturais e de gestão dos Programas, Iniciativas e Projetos Adscritos, o papel dos Responsáveis de Cooperação e da SEGIB, assim como uma revisão da Estratégia de Cooperação iberoamericana, aprovada em 2007, na Cimeira de Santiago do Chile, com o objetivo de fortalecer a Cooperação Ibero-Americana no futuro.

. Instruir igualmente a SEGIB para que solicite a realização de um estudo, em consulta com os países membros, que analise a atualidade dos instrumentos e convenções e, sendo o caso, pondere a conveniência e a viabilidade de se modificar a Convenção de Bariloche e o Acordo de Santa Cruz de la Sierra, nas suas partes relativas à cooperação e, em função das suas conclusões, proponha medidas substantivas para o fortalecimento da Cooperação Ibero-Americana.

. Instruir a SEGIB no sentido de promover a racionalização do número de Iniciativas de Cooperação e de trabalhar para que a maioria das que foram apresentadas em Cimeiras anteriores evoluam para Programas da Cimeira ou sejam neles integrados, num prazo pertinente, em conformidade com o Manual Operativo da Cooperação Ibero-Americana.

Dar por concluída a Iniciativa Ibero-Americana de Empreendimentos Turísticos.

. Instruir a SEGIB a apresentar uma proposta de aumento dos recursos, do orçamento ordinário e outros recursos próprios, que destina ao Programa de Fortalecimento da Cooperação Sul-Sul ou a outros Programas, para decisão dos Responsáveis de Cooperação, com o objetivo de alcançar 5%, em 2011 e 10%, em 2012.

. Dar apoio aos Programas e Iniciativas de âmbito cultural que o solicitem, na aplicação do critério de quotas diferenciadas, de acordo com a proposta aprovada na XII Conferência Ibero-Americana de Cultura.

. Felicitar a iniciativa do México de convidar conjuntamente com o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD), da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), os Responsáveis de Cooperação Ibero-Americana para participar no Fórum de Diálogo sobre Políticas de Cooperação para o Desenvolvimento, realizado no dia 29 de setembro de 2009, na cidade do

. Agradecer aos governos da Argentina, do Brasil, da Espanha, do México e de Portugal, pelo seu decisivo apoio à organização dos Seminários sobre Inovação e Conhecimento, que resultaram em contributos essenciais para abordar o tema central da Cimeira do Estoril.

. Aprovar a lista de dez reuniões Ministeriais Setoriais que se celebrarão na Argentina, no âmbito da XX Cimeira Ibero-America de Chefes de Estado e de Governo: Administração Pública; Agricultura; Cultura; Educação; Gênero; Habitação e Desenvolvimento Urbano; Infância e Adolescência; Saúde; Trabalho; e Turismo. Aprovar, igualmente, a realização em 2010 das seguintes RMS: Ambiente, na Guatemala; Justiça no México; Juventude, República Dominicana; e Presidência, em Portugal.

. Instruir a SEGIB para que prossiga a realização das Jornadas de Cooperação Ibero-Americana, tendo em conta os bons resultados

. Tomar nota da aprovação, pelo IV Fórum Ibero-Americano de Governos Locais, realizado em Lisboa, nos dias 19 e 20 de Novembro, da Carta Ibero-Americana da Autonomia Local, que reconhece as propostas de descentralização administrativa e de política dos municípios ibero-americanos. 65. Agradecer e congratular ao Dr. Miguel Hakim Simón, secretário para a Cooperação Ibero-Americana, que ao longo de quatro anos contribuiu para o fortalecimento da cooperação ibero-americana, criando as bases para uma maior transparência e difusão das atividades e esforços realizados pela Comunidade Ibero-Americana em matéria de cooperação”, concluiu a nota do MRE.

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