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28/10/2009 - 11:54

Proposta sobre mercado paralelo cria mais segurança, afirma especialista

O mercado paralelo ou secundário de precatórios será tema de discussão no Congresso Nacional nos próximos dias. O grande imbróglio em que se transformou a Proposta de Emenda à Constituição – a PEC dos Precatórios – parece estar longe do final. O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator do projeto que muda as regras de pagamento dos precatórios (dívidas decorrentes de sentenças judiciais), decidiu ampliar a discussão ao incluir o mercado paralelo no debate.

O membro da comissão de precatórios da OAB-SP e da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da OAB, Marco Antonio Innocenti, avalia que “essa proposta vai gerar mais segurança para aqueles que adquiriram precatórios dos credores originais e que hoje estão enfrentando todo tipo de discussão sobre a viabilidade da cessão desse crédito por Estados e Municípios, que se opõem imotivadamente à alienação do precatório e à substituição do cedente pelo cessionário no processo”.

O chamado mercado paralelo ou secundário surgiu do grande atraso no pagamento de precatórios. Estima-se que haja atualmente um estoque de R$ 100 bilhões de precatórios não pagos por Estados e municípios. Apenas os federais estão em dia. Só em São Paulo, a dívida está próxima dos R$ 18 bilhões.

Marco Innocenti ressalta que a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pacificou recentemente entendimento no sentido da impossibilidade de o devedor do precatório se opor à cessão do crédito. “Porém, ainda está vivo o debate sobre o tema nos Tribunais de Justiça de alguns importantes Estados devedores, como Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais e Bahia”, afirma.

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