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12/09/2009 - 11:31

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados , em nota

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados deu parecer favorável à aprovação do “Projeto de Lei n.º 1.666/09 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul -, que aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28/11/2008” e ao requerimento n.º 309/09, “que requer que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional apresente à Mesa requerimento de constituição de Comissão Externa, para acompanhar o desenvolvimento da Missão das Nações Unidas para Estabilização do Haiti, com a participação de tropa brasileira".

A Comissão também deu parecer favorável às seguintes mensagens: n.º 77/09, “que submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Antiincrustantes Danosos em Navios, adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 5 /10/2001".

n.º 155/09, “que submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção relativa à Admissão Temporária, também conhecida como "Convenção de Istambul", celebrada em 26/6/1990, sob os auspícios da Organização Mundial de Aduanas". n.º 219/09, “que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Brasil e o Canadá para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação , assinado em São Paulo, em 17/11/2008".

n.º 401/09, “que submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Convênio entre o Brasil e a Espanha sobre Cooperação em Matéria de Combate à Criminalidade, assinado em Madri, em 25/6/ 2007".

n.º 402/09, “que submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), contendo a última revisão, realizada em Lisboa, em 2007".

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional do Senado apreciou a escolha de Luiz Fernando Gouvea de Athayde, ministro de Primeira Classe do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Croácia.

A Comissão também aprovou requerimento para que sejam convidados o Ministro Celso Amorim e o Ministro de Minas e Energia, Edson Lobão, a audiência pública para “prestar esclarecimentos sobre em que condições o governo brasileiro renegociou com o governo do Paraguai o contrato da usina hidrelétrica de Itaipu.”

Atos do Senado Federal - Publicada, no DOU n.° 174, a Resolução n.º 25, que “autoriza a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares norte-americanos), entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, destinada a financiar, parcialmente, o "Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais."

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