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22/08/2009 - 11:28

Comissão entra na justiça contra cobrança indevida feita por bancos

Os bancos Itaú, Citicard, Santander e Unibanco não poderão mais cobrar tarifas por excesso de limites ou por adiantamento de depósitos aos seus correntistas. É o que pretende a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, presidida pela deputada Cidinha Campos (PDT), que,no dia 21 de agosto (sexta-feira),, entrou com o pedido de anulação da cobrança, através de ação civil pública, na 1ª Vara Empresarial do Rio. "Em vez de a operação financeira ser negada quando não há saldo suficiente, seja em retirada de dinheiro ou pagamento a terceiros por meio de cartão de débito ou cheque, a instituição autoriza a transação e, depois, cobra pesada tarifa de seus correntistas. Isso é um abuso que fere o Código Nacional de Defesa do Consumidor", alertou Cidinha.

Ainda de acordo com a parlamentar, a cobrança de tarifa incide todas as vezes que a movimentação excede o limite da conta. Assim sendo, as instituições financeiras cobram juros do consumidor calculados com base na quantia que tenha excedido o limite. A comissão pede na ação que os bancos sejam condenados a restituir a seus correntistas os valores pagos a título de tarifa de excesso de limite, antecipação de depósito ou de outro tipo de transação financeira que tenha a mesma operatividade.

. [ Quem estiver interessado em entrar em contato com a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj para esclarecer dúvidas ou fazer denúncias deve ligar para o Disque Defesa do Consumidor (0800 282 7060)].

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