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31/03/2009 - 11:18

Autoridades resistem à aplicação da Lei Maria da Penha

Três anos após a promulgação da Lei 11.340/2006, ainda há resistência para a sua efetiva aplicação. A declaração foi feita pela farmacêutica e bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, que deu nome à Lei. Ela participou da abertura da 3ª Jornada da Lei Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , realizada nesta segunda-feira (30/03) em Brasília. Segundo ela, ainda existem autoridades que atribuem à Lei, a responsabilidade pelo caos do sistema carcerário e de que ela viola o direito constitucional de que todos são iguais perante a Lei.

Maria da Penha disse ainda que apesar das resistências a Lei tem contribuído para a redução da violência contra a mulher. “No meu Estado, o Ceará, depois da Lei, houve uma redução de 50% de atendimentos de mulheres feridas nos pronto-socorros de Fortaleza ”, explicou. “Também é comum ouvir as mulheres dizerem que depois que o marido dela foi preso, nunca mais a vizinha apanhou”.

Maria da Penha inspirou o nome da Lei por ter sido vítima de uma tentativa de homicídio praticada por seu ex-marido, em 1983, deixando-a paraplégica. Ela lembrou a importância das parcerias com outros Tribunais para garantir uma maior divulgação da Lei, como a que ocorreu semana passada pelo Tribunal Regional do Pará, que realizou o Seminário Mulher Cidadã e decidiu incluir explicações sobre a Lei Maria da Penha no trabalho pedagógico de instrução aos eleitores analfabetos do Pará.

A ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que falou sobre “A Efetividade da Lei Maria da Penha”, lembrou que a lei foi uma grande conquista, mas que as mulheres precisam denunciar para mostrar que a violência contra elas existe. “As mulheres não podem ser mansinhas, calminhas e silenciosas, enquanto continuarem invisíveis para a sociedade a violência vai prosseguir. Se não mudarmos à sociedade não vamos atingir um estado de paz social, ainda distante do que almejamos” .| CNJ

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