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23/12/2008 - 09:00

II Reunião de Cúpula Brasil-União Européia no Rio de Janeiro realizam “Declaração Conjunta”


A II Cúpula Brasil-União Européia realizada no Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 2008, presidida pelo presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, pelo presidente da República Francesa, Nicolas Sarkozy, na qualidade de presidente do Conselho da União Européia, e pelo presidente da Comissão Européia, José Manuel Durão Barroso.

Os presidentes debateram temas globais, situações regionais e o fortalecimento das relações entre o Brasil e a União Européia. Saudaram a conclusão do Plano de Ação Conjunto Brasil-União Européia, que constituirá a moldura para ações concretas em sua Parceria Estratégica nos próximos três anos.

1.Temas Globais.: Fortalecimento do sistema multilateral - Recordando que sua Parceria Estratégica fundamenta-se em princípios e valores compartilhados, tais como a democracia, o primado do direito, a promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, o Brasil e a União Européia concordam com a importância de um sistema multilateral eficaz, centrado em uma forte Organização das Nações Unidas, como fator essencial para fazer frente aos desafios globais. Neste contexto reconhecem a necessidade de buscar a reforma dos principais órgãos das Nações Unidas, entre os quais a Assembléia Geral, o ECOSOC e o Conselho de Segurança, com vistas a aperfeiçoar a representatividade, a transparência e a efetividade do sistema.

Crise financeira internacional e economia global – Os presidentes trataram da atual crise financeira internacional e de seu severo impacto na economia mundial. Saudaram o progresso que tem sido feito para responder à crise e assegurar o funcionamento do setor financeiro e da economia real. Na seqüência da Cúpula de Washington, exortaram a comunidade internacional a prosseguir demonstrando visão e persistência em tomar medidas econômicas e financeiras eficazes de maneira abrangente e coordenada de forma a restabelecer a confiança no mercado, estabilizar os mercados financeiros globais e promover o crescimento econômico mundial.

De forma a evitar que a crise se repita, reiteraram a necessidade de continuarem assertivos e ambiciosos a fim de auxiliar na reforma da arquitetura financeira global e promover princípios comuns para a reforma dos regimes regulatórios e institucionais dos mercados financeiros. Os Estados e todos os demais atores relevantes devem assumir responsabilidades e atuar para fazer frente às reconhecidas falhas do mercado. A resposta à presente crise financeira e econômica deve acelerar o progresso rumo a uma sociedade com baixo teor de carbono, segura e sustentável, como fonte de emprego, inovação e geração de renda.

Em consonância com a Declaração do G-20 na Cúpula de Washington, Brasil e União Européia sublinham a importância capital de rejeitar o protecionismo e de evitar que os países se voltem para si mesmos em épocas de incerteza financeira.

Brasil e União Européia lamentam a impossibilidade de concluir, neste ano, as modalidades para as negociações em agricultura e NAMA no contexto da Rodada de Desenvolvimento de Doha da Organização Mundial do Comércio. Os Presidentes confirmam sua disposição de alcançar um acordo ambicioso, abrangente e equilibrado que atenda aos objetivos de desenvolvimento da Rodada e dê impulso significativo aos fluxos de comércio em agricultura, bens industriais e serviços entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, e que promova regras de comércio eficazes. Brasil e UE comprometem-se a encontrar soluções que promovam a conclusão exitosa e equilibrada da Rodada.

Mudança do clima e energia - Brasil e União Européia sublinham que a mudança do clima é um dos maiores desafios que a comunidade internacional deve enfrentar. A urgência deste desafio foi confirmada pelas recentes conclusões do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC). Brasil e União Européia trabalharão em conjunto para ajudar a alcançar um resultado acordado ambicioso e global até 2009, a fim de fortalecer a cooperação internacional na área de mudança do clima, por meio de um esforço global nos marcos da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC) e do Protocolo de Quioto. Ambos assinalam a necessidade de progressos tanto no Grupo de Trabalho Ad Hoc sobre Medidas de Cooperação de Longo Prazo no âmbito da Convenção (AWG-LCA) como no Grupo de Trabalho Ad Hoc sobre Compromissos Adicionais para as Partes Incluídas no Anexo I do Protocolo de Quioto (AWG-KP), levando em consideração o princípio das responsabilidades comuns porém diferenciadas e as respectivas capacidades.

A UE assinala a importância de seu Pacote de Energia e Clima da UE como passo significativo rumo a maiores reduções de emissões de gases causadores do efeito estufa entre as Partes do Anexo 1 da UNFCCC, no âmbito de um abrangente e ambicioso acordo global sobre mudança climática em Copenhague. O Brasil sublinha a importância de seu Plano Nacional sobre Mudança do Clima como passo significativo no conjunto de seus esforços para contribuir para o tratamento da questão da mudança do clima e atingir o objetivo último da Convenção.

Brasil e União Européia reconhecem a necessidade de trabalhar juntos para atingir o objetivo global de redução significativa da atual taxa de perda da biodiversidade até 2010. Brasil e UE reafirmam o compromisso com a implementação eficaz dos três objetivos da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e da adoção, até 2010, de um regime internacional sobre acesso a recursos genéticos e repartição de benefícios (ABS).

Brasil e UE reconhecem a importância de alcançar um fornecimento de energia assegurado e sustentável. Ambos vêem a promoção da energia renovável e os esforços voltados para o aperfeiçoamento do acesso à energia e a eficiência energética como contribuição importante para a satisfação das necessidades de desenvolvimento sustentável, bem como para a conquista de maior segurança energética. Os presidentes coincidiram em que tais políticas devem também facilitar o desenvolvimento de alternativas energéticas aos combustíveis fósseis mais seguras, mais eficientes e sustentáveis, com impacto positivo em termos de redução das emissões de gases causadores do efeito estufa. Os presidentes concordaram em que o compromisso político do Brasil e da UE no sentido de promover o uso de energias renováveis, inclusive a produção e o uso de biocombustíveis sustentáveis, oferece oportunidades econômicas, sociais e ambientais a ambos os lados.

As Partes consideram a Conferência Internacional de Biocombustíveis, ocorrida em São Paulo, em novembro de 2008, uma contribuição útil ao debate sobre os múltiplos aspectos dos biocombustíveis. Reiteram, assim, o compromisso de trabalhar conjuntamente no contexto do Foro Internacional de Biocombustíveis e na Parceria Global sobre Bioenergia.

Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e luta contra a pobreza - Brasil e UE reafirmam sua contribuição para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. Decidem cooperar para auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvimento interessados nessa cooperação, em setores como saúde, energia, agricultura e educação.

Ambos os lados reconhecem que a erradicação da pobreza constitui um dos maiores desafios de nosso século. Trabalharão conjuntamente para aprimorar a segurança alimentar e a Ação Global contra a Fome e a Pobreza, bem como para promover a ampliação de mecanismos financeiros inovadores neste tema. Reafirmam a importância de construir e implementar a parceria global para o desenvolvimento, conforme acordado pelo Consenso de Monterrey.

2. Temas regionais: Brasil e UE trocaram opiniões sobre a evolução política recente em suas respectivas regiões com vistas a consolidar a estabilidade e a prosperidade na Europa e na América Latina e no Caribe. As Partes permanecem engajadas em esforços multilaterais, regionais e bilaterais de promoção dos direitos humanos, da democracia, do primado do direito e do desenvolvimento sustentável em ambas as regiões.

Brasil e UE continuarão a trabalhar conjuntamente no fortalecimento das relações políticas, socioeconômicas e culturais birregionais, particularmente no contexto do processo das Cúpulas América Latina e Caribe-União Européia (ALC-UE) e no Diálogo Ministerial Grupo do Rio-UE. O Brasil sublinha a importância da primeira Cúpula da América Latina e do Caribe sobre Integração e Desenvolvimento (CALC), que teve lugar em dezembro de 2008, quando assuntos relacionados ao desenvolvimento sustentável e à integração foram discutidos desde a perspectiva latino-americana e caribenha.

Ambas as partes reiteram sua disposição de retomar as negociações de um Acordo de Associação entre o Mercosul e a UE.

Os presidentes reafirmaram o interesse mútuo em combater o crime organizado, a corrupção e as drogas ilícitas.

3. Relações bilaterais Brasil-UE: A UE saúda o reconhecimento pelo Brasil do status de economia de mercado para fins de investigações anti-dumping para Estados-membros que ingressaram na União Européia em 1° de maio de 2004. Ambas as Partes concordam quanto à necessidade de concluir rapidamente o processo de reconhecimento pelo Brasil do status de economia de mercado em investigações anti-dumping para Bulgária e Romênia.

Os presidentes concordaram em facilitar o intercâmbio de informações com vistas a permitir o aproveitamento por ambos os lados de oportunidades recíprocas de investimentos públicos e privados. Neste contexto, tomaram nota com satisfação dos resultados do Segundo Encontro Empresarial Brasil-UE, realizado no Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 2008.

Brasil e União Européia concordam quanto à necessidade de uma pronta e mutuamente satisfatória conclusão das negociações relativas ao ajuste compensatório de concessões, ao amparo de todos os dispositivos relevantes do GATT, devidas ao ingresso de Bulgária e Romênia na UE.

Os presidentes também saudaram os entendimentos em curso entre o Banco Europeu de Investimentos (BEI) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social do Brasil (BNDES) para futura cooperação nas áreas de mudança do clima, energia e infra-estrutura.

Os presidentes congratularam-se pelo estado avançado da coordenação entre Brasil e UE nas áreas da ciência, tecnologia e inovação. Saudaram o trabalho conduzido no marco do Acordo Brasil-CE de Cooperação Científica e Tecnológica em vigor desde 2006. Sublinharam também, neste contexto, a cooperação entre instituições e empresas brasileiras e européias no campo da pesquisa e do desenvolvimento tecnológico, especialmente para promover tecnologias inovadoras voltadas para a produção de bens e serviços.

Assinalaram o lançamento das negociações para um acordo de cooperação na área da pesquisa sobre energia de fusão entre o Brasil e a Comunidade Européia de Energia Atômica (EURATOM), o qual deverá facilitar, entre outros objetivos, o apoio ao interesse de acesso do Brasil ao projeto do Reator Termonuclear Experimental Internacional (ITER).

Brasil e UE também enfatizam a importância de promover o intercâmbio entre os povos. Reconhecem que a migração é cada vez mais importante no contexto da globalização, em função dos movimentos de pessoas em larga escala entre regiões. É, assim, importante continuar a tratar de toda a gama de questões migratórias, tais como migração regular, migração irregular e vínculos entre migração e desenvolvimento, no marco das relações bilaterais e dos foros internacionais de que Brasil e UE participam, tomando em conta os direitos humanos e a dignidade de todos os migrantes.

Brasil e UE acentuam a importância de envolverem a sociedade civil em seu diálogo bilateral. Neste contexto, saúdam a decisão do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Brasil (CDES) e do Comitê Econômico e Social Europeu (EESC) de criar a mesa redonda Brasil-UE da sociedade civil.

Brasil e UE reiteram seu compromisso de rapidamente facilitar as viagens sem necessidade de visto, respeitando integralmente a conclusão dos procedimentos internos, parlamentares e outros, com base na reciprocidade, negociando e concluindo em futuro próximo acordo(s) de isenção de vistos de curta duração entre Brasil e UE, a partir das propostas já intercambiadas.

Os presidentes manifestaram a expectativa de pronta implementação do Plano de Ação Conjunto e assinalaram a importância de que proporcione benefícios concretos a seus cidadãos. O Plano de Ação Conjunto permitirá a ambos os lados dar início a novos diálogos bilaterais regulares, bem como aprofundar a parceria existente em áreas de importância estratégica mútua. Os Presidentes enfatizaram a importância do Diálogo Político de Alto Nível para o tratamento de temas de interesse comum. | Foto: Presidente Lula, o Presidente da França, Nicolas Sarkozy e o Presidente da Comissão Européia, José Manuel Durão Barroso, durante seminário empresarial Parceria Brasil-UE: desafios e oportunidades para os próximos anos

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