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07/03/2007 - 09:07

Decisão judicial garante vigência da lei dos medidores de consumo

Uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) , no dia 5 de março, garantiu a vigência da Lei 4.901/2006, de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), que determina que medidores de consumo de água, eletricidade, telefonia e gás sejam instalados em local visível e de fácil acesso aos consumidores. O STF suspendeu a liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que permitiu o funcionamento dos sistemas "antifurto" de energia elétrica instalados pelas distribuidoras locais. Os modelos foram instalados em postes, do lado de fora das casas, a quatro ou cinco metros de altura. "Esta decisão é importantíssima e benficia o consumidor fluminense na medida em que demonstra que a Alerj tem poder para legislar em matérias relativas às concessões", afirmou o parlamentar.

De acordo com Paulo Ramos, a lei foi elaborada para coibir os procedimentos adotados, principalmente pela Ampla, que além de retirar os medidores do alcance dos consumidores ainda incorporou uma tecnologia de medição que causou grande reação da população, uma vez que o valor das contas aumentou muito. "Além da cobrança absurda, o consumidor não tinha direito de controlar os seus gastos. Agora, ele poderá ter mais tranqüilidade e fiscalizar o que está sendo marcado e tanto a Light quanto a Ampla terão que se ajustar a lei", garantiu o deputado, que entrou com uma representação no Ministério Público Federal para discutir se a nova tecnologia do medidor da Ampla marca corretamente o que é consumido.

Sobre o assunto, o deputado acrescentou, ainda, que vai tentar agilizar a votação de um projeto de lei de sua autoria, que modifica o texto da lei em vigor. "Depois de ouvir as ponderações das concessionárias, fiz um projeto de lei para que os medidores fiquem ao alcance do consumidor, mas também possibilitem a medição pelos técnicos que visitam as casas", explicou Paulo Ramos.

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