Portal Fator Brasil 
Página Inicial
PORTAL MÍDIA KIT BOLETIM TV FATOR BRASIL PageRank
Busca: OK
CANAIS

01/03/2007 - 10:20

Sistema Socioeducativo ampliaria atendimento a jovens em conflito com lei

Brasília - O debate sobre a redução da maioridade penal e o endurecimento das penas para adolescentes que cometam crimes trouxe à tona a discussão sobre a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Entidades de defesa dos direitos das crianças e adolescentes voltaram a cobrar a implementação do sistema, defendendo que a medida seria mais eficaz não apenas no combate à violência cometida por jovens, como também na prevenção dos abusos praticados contra eles.

Para a subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH) e atual presidente do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda), Carmem Oliveira, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) tem o mérito de tratar o atendimento socioeducativo não apenas como questão de segurança pública ou de direitos humanos.

“Este é um tema que envolve várias esferas do governo e isso nos dá inclusive a possibilidade de ampliarmos o orçamento. Com a criação do sistema nacional, teremos de trazer outras áreas do governo para contribuir com a reeducação desses adolescentes”, avalia a subsecretária.

Contrária tanto à redução da maioridade penal quanto ao aumento do tempo máximo de internação de adolescentes, Carmem defende a necessidade de equipes qualificadas para lidar com os jovens e da fixação de parâmetros de atendimento.

Sem isso, segundo ela, qualquer que seja o tempo de internação dos jovens em conflito com a lei, o resultado será “catastrófico”. “Independente de serem três ou cinco anos, o que teremos serão carceragens de péssima qualidade, insuficientes para recuperar os adolescentes.”

Carmem, no entanto, diz que o Sinase deixa uma lacuna ao não prever a possibilidade de uma política de atendimento diferenciado para jovens reincidentes ou que cometam crimes graves. “Admitimos que temos de pensar isso, seja em uma área específica, seja com equipes aptas a lidar com essas situações. Quem sabe até mesmo com a criação de unidades específicas para esses casos.”

Elaborado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH) e pelo Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda – órgão responsável por deliberar sobre a política de atenção à infância e à adolescência), o Sinase é defendido por especialistas como a possibilidade de tirar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) do papel, regulamentando as ações já existentes.

A exemplo do modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), o Sinase estabelece uma política socioeducativa nacional. Entre outras coisas, o sistema prevê a criação de uma rede responsável por monitorar os órgãos responsáveis pela aplicação das penas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Também estipula que os três níveis de governo (federal, estadual e municipal) articulem suas políticas públicas a fim de desenvolver conjuntamente ao programa de atendimento, repartindo a responsabilidade com as famílias e com a comunidade.

Além de priorizar a aplicação de penas a serem cumpridas em meio aberto (prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida) em detrimento das restritivas de liberdade (semiliberdade e internação em estabelecimento educacional), o Sinase enfatiza a articulação de políticas intersetoriais (Saúde, Educação, entre outras), principalmente nas cidades. Por outro lado, prevê que os programas de privação de liberdade sejam regionalizados para garantir o direito à convivência familiar e comunitária dos adolescentes internos.| Por: Alex Rodrigues/ABr

Enviar Imprimir


© Copyright 2006 - 2019 Fator Brasil. Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por Tribeira

 Consulta inválida: