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29/08/2020 - 08:38

Reforma tributária trará a transparência que a Telecom necessita?


A proposta (fatiada) de reforma tributária enviada pelo governo ao Congresso, elevará ainda mais a carga paga pelo setor de Telecom. O projeto prevê a unificação do PIS e da Cofins em um tributo, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Assim, a alíquota paga atualmente de 3,65%, passará para 12%, com possibilidades de dedução.

Primeiramente, tudo o que visa simplificar o modelo tributário brasileiro, deve ser amplamente celebrado. Porém, em um momento tão crítico, em que ainda não sabemos como será o mundo pós-Covid, aumentar o imposto sobre um setor que vem apoiando famílias e empresas é temerário. Mas, mensurar os efeitos agora também é incerto.

Os impactos poderão variar de empresa para empresa, a depender de sua estrutura de custos e possibilidade de deduções. Independente disso, não podemos suportar um novo aumento de impostos sem transparência nos cálculos dos tributos. Quando falamos de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, por exemplo, é uma alíquota que taxa um serviço essencial e necessário, como o de telecomunicações, da mesma forma que produtos supérfluos e de luxo.

Cabe lembrar que o segmento já carrega um dos impostos mais altos do mundo. Temos em uma ponta um consumidor final rodeado por problemas econômicos, em meio a uma retomada incerta e com limitada capacidade de pagar mais pelos serviços. Na outra, empresas que enfrentam, nos últimos anos, um achatamento em suas margens, ocasionado pelo aumento de suas estruturas de custos e uma maior competição, não tendo espaço para absorver aumentos, sem fazer esse repasse. A intensidade da taxação nas telecomunicações, que atualmente têm mais de 12 mil provedores de internet, desvia os escassos recursos das empresas em um momento em que o investimento é necessário, com a universalização das redes de fibra óptica e a chegada de novas tecnologias como o 5G.

Para acabar com essas distorções tributárias, algumas medidas principais precisam ser tomadas, começando pelo Simples Nacional, algo que não deveria abarcar empresas deste setor. Uma companhia que paga um ICMS muito menor, cerca de 5%, se torna mais competitiva do que as outras que têm que arcar com tarifas de 30%. Além disso, muitas delas, conforme vão crescendo, percebem que a migração de regime não vale a pena, pois a taxação será muito maior. Com isso, acabam abrindo outras empresas para continuarem usufruindo dos benefícios de Simples, quando pelo tamanho, deveriam mudar de regime tributário.

O segundo ponto que merece atenção é a guerra entre os estados do país quanto à variação do ICMS. Em São Paulo, por exemplo, em uma conta de consumo de internet de R$ 100 reais, são pagos, aproximadamente, R$ 42 reais em impostos (ICMS/PIS/Cofins/FUST/Funttel). Esse valor é ainda maior em outros locais como em Rondônia, que chega a inacreditáveis R$ 68 reais de tributos em uma conta total de R$ 100 reais.

Não há espaço para essa distorção. Se olharmos prospectivamente para o mercado, no qual empresas são estabelecidas em um local físico, mas prestam serviços em todo o país, fica claro que não há uma forma eficaz de fiscalização. A decisão dos estados de quanto cobrar, muitas vezes ancorada em regras específicas e direcionada aos próprios interesses (e/ou de grupos locais), que muitas vezes não são claros e isonômicos, colabora para prejudicar todo o setor e seu desenvolvimento. Portanto, o ICMS sobre Telecom deveria ser unificado em todo o país.

Por último, o Governo precisa pacificar o entendimento quanto à incidência do ICMS sobre serviços de Telecom, evitando que companhias dividam os serviços entre SVA e SCM, como forma de aproveitamento tributário, oferecendo uma base reduzida do faturamento total para a tributação. Para que se crie uma regra factível, podem até serem criadas alíquotas de transição e redutores, permitindo que as empresas migrem para o novo modelo de forma planejada.

Simplificar é um importante passo, mas devemos aproveitar o foco no setor para debatermos modelos tributáveis sustentáveis, que devem objetivar normas mais claras, transparentes e isonômicas, e principalmente, justas, para atender a um mercado consumidor cada vez mais exigente e dependente da conectividade.

. Por: Carlos Eduardo Sedeh, CEO da Megatelecom, empresa que oferece serviços personalizados na área de telecomunicações e Vice-presidente Executivo da Telcomp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas).

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