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08/07/2020 - 08:26

Mercado livre de energia elétrica celebra bodas de prata

Por liberdade do consumidor livre e especial, diz Abraceel.

Dia 07 de julho (terça-feira), é uma data especial para os consumidores brasileiros, pois comemoram-se as bodas de prata de seu casamento com a liberdade de escolha da energia elétrica. Nesta data, 25 anos atrás, teve início o longo processo – ainda incompleto - de alforria dos produtores e consumidores de energia elétrica, com a promulgação da Lei 9.074/1995, que criou a figura do produtor independente (PIE), a quem foi permitido – por meio de concessão ou autorização - produzir energia elétrica destinada ao comércio, por sua conta e risco, e ao qual ficava assegurado o direito de acesso às redes das distribuidoras e transmissoras.

Foi ali estabelecida também a possibilidade de venda direta de energia elétrica por esses PIEs a uma pequena parcela de grandes consumidores, com carga de, pelo menos, 10 MW, e atendidos em tensão igual ou superior a 69 kV, que passaram assim a ter opção de compra de energia elétrica, antes restrita exclusivamente aos monopólios regionais de distribuição.

Para os novos consumidores com carga superior a 3 MW, atendidos em qualquer tensão, contudo, a Lei 9.074 assegurou a imediata liberdade de escolha do próprio fornecedor, criando assim, na origem, duas classes de consumidores, diferenciados pela data de início da sua ligação à rede elétrica. Determinou a Lei que essa estranha separação só se encerrasse no ano 2000, quando o limite da carga mínima para a liberdade foi reduzido para 3 MW, para todos. Hoje é difícil imaginar o porquê dessa distinção, mas o certo é que deu início a um processo discriminatório sobre a liberdade de escolha dos consumidores que perdura até hoje, em que ainda existem os chamados “consumidores especiais”, que embora possuam um requisito mais elástico de carga – 500 kW – também podem se beneficiar do mercado livre, desde que, contudo, o façam adquirindo sua energia elétrica de algumas poucas fontes incentivadas.

O que importa, não obstante, é que a partir da Lei 9074/1995, consumidores que passaram a ser conhecidos como “livres” puderam começar a optar por contratar voluntariamente parte ou todo o seu consumo de energia elétrica e se beneficiar da livre concorrência, que lhes permite comprar energia elétrica a preços bem mais baixos do que o das tarifas reguladas. O resultado prático foi a economia de 203 bilhões de reais em custos evitados pelas 9 mil empresas que tiveram a ousadia de migrar para o mercado livre, criando milhões de empregos no país.

Faz-se menção aqui ao longo e ainda incompleto processo de abertura do mercado porque os legisladores sabiamente entenderam, à época, que decorridos oito anos da publicação da Lei de Alforria, ou seja, a partir de 2003, o poder concedente poderia diminuir os limites mínimos de carga e tensão estabelecidos. A inércia do poder público, contudo, só veio ocorrer incríveis 23 anos depois, com a edição de uma portaria pelo Ministério de Minas e Energia, que timidamente reduziu o limite para acesso irrestrito ao mercado livre, e de outra, na sequência, que reduz os limites de todos para 500 kW, não ampliando a liberdade de escolha, mas ao menos reduzindo a reserva de mercado, e somente a partir de 2023.

Espera-se que as mais de 84 milhões de unidades consumidoras brasileiras ganhem um presente de aniversário do Congresso Nacional, seja pela aprovação do PLS 232/16, que tramita no Senado Federal, ou pelo PL 1917/15, na Câmara Federal e não tenham que esperar por mais tempo pela tão aguardada liberdade de escolha. Isso permitirá que todos os consumidores de eletricidade se beneficiem da liberdade de escolha e preços baixos proporcionados pelos mais de 2.000 geradores e comercializadores de energia elétrica que existem no país. O benefício esperado pela urgente medida não é só a economia mensal na conta de luz em 80 milhões de lares, mas a geração de muito mais empregos nas 4 milhões de fábricas, estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e no agronegócio, a exemplo do que já ocorreu com as 9 mil empresas que foram pioneiras no mercado livre de energia ao longo dos últimos 25 anos.

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