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25/04/2008 - 13:30

Legalização de armas de fogo mais acessível para a população

As pessoas que possuem arma de fogo não vão pagar nada para registrar ou renovar o registro de sua arma de fogo junto à Polícia Federal, basta fazerem isso ainda em 2008. Foi aprovada ontem, na Câmara Federal, a Medida Provisória 417/08 que trata do assunto e da prorrogação, até o dia 31 de dezembro deste ano, do prazo para renovação gratuita do registro.

O valor da taxa cobrada pela renovação, que era de R$ 300,00, teve o seu valor reduzido graças à proposta do deputado federal Eduardo Sciarra (Democratas–PR), que em fevereiro do ano passado apresentou o Projeto-de-Lei (PL) n.º 61/2007, utilizado como emenda para a MP 417/08, editada este ano pelo Governo. Pelo projeto, as taxas teriam a redução de até 95%. “O valor do imposto deve estar de acordo com o serviço prestado. O preço da renovação do porte e registro de armas estava muito alto e poderia acabar colocando diversas pessoas em situação irregular por não possuírem o dinheiro necessário para fazer a renovação. Este novo valor corrige uma distorção e permite que um maior número de armas voltem à legalidade”, afirmou o deputado.

Outra mudança é a de que a partir de agora, os proprietários de armas de fogo poderão entregá-las ao Poder Público e, presumindo-se de boa fé, receberão uma indenização, cujo valor será definido na regulamentação da MP. Caso o proprietário de arma de uso permitido e sem registro não quiser entregá-la, obrigatoriamente deverá solicitar seu registro até o último dia do corrente ano, com a nota fiscal ou comprovação da origem lícita da posse, além de comprovante de residência fixa e carteira de identidade.

Segundo Eduardo Sciarra, a aprovação da medida é importante, especialmente por dificultar que milhares de brasileiros de bem, que possuem armas de fogo em suas casas, caiam na clandestinidade por conta do alto custo das taxas cobradas pelo Governo. A matéria segue agora para análise no Senado Federal.

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