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14/12/2018 - 04:58

Governo edita MP que retira limitação ao capital estrangeiro na aviação

Estrangeiro podem ter 100% de capital das empresas aéreas. ANAC considera medida importante marco para crescimento do setor aéreo brasileiro.

Brasília — O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, divulgou na tarde do dia 13 de dezembro (quinta-feira), o conteúdo da Medida Provisória que promove alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogando a limitação ao capital estrangeiro em empresas aéreas. A exploração dos serviços aéreos pode ser feita por empresa constituída segundo as leis brasileiras com sede de administração no Brasil. As profissões de piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de voo continuam destinadas exclusivamente a brasileiros natos ou naturalizados.

Abertura de mercado, mais rotas e geração de empregos — O ingresso de capital estrangeiro no país tende a aumentar a competição no setor ao ampliar as fontes de recursos para as companhias já existentes e potencializar o surgimento de novos entrantes. Essa tendência estimula a desconcentração do mercado doméstico, a inovação tecnológica, o aumento da quantidade de rotas ofertadas e integração com rotas internacionais, a redução da tarifa aérea média paga pelo passageiro e a inclusão de maior parcela da sociedade no transporte aéreo. Espera-se o aumento da competição no mercado doméstico, além da geração de empregos diretos e indiretos no País.

Transporte aéreo alcança posição estratégica — A adoção de uma nova forma de participação de capital segue uma tendência de abertura já verificada em outros Países e equipara o mercado de aviação ao que já é adotado em praticamente todos os setores da economia. No Brasil, setores estratégicos como aeroportos, portos e ferrovias, eletricidade, mineração, óleo e gás, saúde e telecomunicações permitem investimentos estrangeiros sem qualquer tipo de restrição.

Concorrência no transporte aéreo — A modernização do CBA era defendida pelos técnicos do Governo e da ANAC há anos para fazer jus ao novo contexto econômico e de mercado. As regras antigas, datadas da década de 60, foram apontadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE como uma barreira ao crescimento do setor e à desconcentração do mercado de transporte aéreo. Além do CADE, os Ministérios de Transportes, Portos e Aviação Civil e do Turismo, o Tribunal de Contas da União, além de decisões judiciais, emitiram posicionamentos favoráveis ao fim da restrição.

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