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03/12/2014 - 08:44

Lei Autoriza a Utilização de Seguro Garantia em Execução Fiscal

No último dia 14 de novembro foi publicada a Lei n.º 13.043/2014, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651/2014, que, dentre outra medidas, alterou a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº. 6.830/80) para incluir o seguro garantia no rol das garantias previstas para os débitos fiscais.

Antes da edição da Lei, apenas a União Federal aceitava expressamente essa espécie de garantia nas Execuções Fiscais. Estados e Municípios costumavam rejeitá-la, justamente sob o argumento de que não havia previsão na Lei de Execuções Fiscais para sua aceitação.

Agora, com a alteração trazida pela Lei nº. 13.043/14, e em razão do custo geralmente menor para emissão do seguro garantia em comparação àquele cobrado para emissão de fiança bancária, esta pode se tornar uma boa opção para o contribuinte que pretenda garantir débitos em ações executivas fiscais.

Os especialistas em direito tributário do Trench, Rossi e Watanabe alertam que a grande maioria dos Estados e Municípios ainda não possui regramento próprio para a emissão do seguro garantia, de modo que, enquanto isso não ocorre, pode-se utilizar como diretriz a Portaria PGFN nº. 164/2014, que traz os requisitos do seguro garantia no âmbito federal.

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