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27/04/2013 - 07:18

CNJ convida Superior Tribunal Militar a participar do III Pacto Republicano

Brasília - O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Raymundo Nonato de Cerqueira recebeu, no dia 25 de abril (quinta-feira), o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fábio César dos Santos Oliveira, e os juízes federais auxiliares da presidência do CNJ Rodrigo Rigamonte Fonseca e Clenio Jair Schulze.

O objetivo da comissão do CNJ foi convidar o STM a participar das discussões das bases do III Pacto Republicano, um conjunto de medidas que envolve os três Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário) com vistas ao aperfeiçoamento do sistema jurisdicional brasileiro. A reunião também contou com a participação do chefe de gabinete da presidência do STM, Juarez Conceição Bermudez, e do assessor jurídico Fernando Chrysostomo Suppa.

De acordo com o secretário-geral, o III Pacto Republicano terá como eixos o combate à corrupção penal e à improbidade administrativa, a garantia da razoável duração do processo, a democratização do acesso à Justiça e o fortalecimento das instituições que compõem o Sistema de Justiça.

O presidente do STM, ministro Cerqueira, ao receber a solicitação dos representantes do CNJ, informou que a Justiça Militar da União envidará todos os esforços necessários para contribuir na consecução do III Pacto Republicano. O ministro disse também ser muito importante ações como estas, em prol de projetos que sejam de interesse da sociedade. Cerqueira afirmou também ser muito importante o papel do CNJ na estrutura do Poder Judiciário.

O ministro aproveitou a presença dos representantes do CNJ para defender a importância da Justiça Militar da União na manutenção da hierarquia e disciplina das Forças Armadas e como consequência, para a defesa do país e da sociedade. "Não se pode medir a importância da Justiça Militar apenas pelos números dos processos julgados. Pelo contrário, seria temerário era se ter um grande número de processos de crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas. Pois aí não se teria Forças Armadas, mas um bando armado com armas letais e com grande perigo para sociedade", afirmou. Ano passado o Superior Tribunal Militar fez 1.080 julgamentos criminais e as auditorias militares (a primeira instância da Justiça Militar da União) realizaram mais de 1.300 julgamentos de crimes militares.

Pactos Republicanos -O I e o II Pactos Republicanos foram firmados, respectivamente, em 2004 e 2009. O primeiro pacto resultou em reformas processuais e na atualização de normas legais. A principal preocupação, à época, era combater a morosidade da Justiça e prevenir as demandas repetitivas sobre o mesmo tema. No pacto firmado em 2009, o foco foi a proteção aos direitos humanos fundamentais, a criação de mecanismos para dar mais agilidade e efetividade ao Judiciário e o fortalecimento de instrumentos de acesso à Justiça.

A expectativa é que os órgãos encaminhem ao CNJ sugestões de Projetos de Lei e de ações administrativas voltadas aos objetivos estabelecidos no III Pacto Republicano, que possam fazer parte de uma eventual proposta a ser analisada pelos chefes dos três Poderes./CNJ.

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