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28/11/2012 - 08:35

Lei garante cota para ex-detentos em prestadoras de serviço

Agora é lei: as prestadoras de serviço ao estado do Rio de Janeiro terão de reservar 5% de suas vagas de emprego aos egressos do sistema penitenciário. É o que preconiza a lei 6.346/12, de autoria dos deputados Gilberto Palmares (PT) e Wagner Montes (PSD) e publicada no Diário Oficial do Executivo de segunda-feira [26/11]. “Essa é uma luz no fim do túnel para pessoas que saem com uma mão na frente outra atrás dos presídios e, em função da discriminação, acabam por não ter opção a não ser voltar a cometer crimes”, argumentou Wagner Montes. O texto define ainda que o percentual se aplicará a todos os cargos oferecidos, e será preenchido através de seleção única. Não havendo o preenchimento, as vagas serão revertidas aos demais candidatos. A nova regra foi sancionada com vetos parciais, que serão apreciados pelos deputados em plenário.

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