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24/05/2012 - 08:19

Lei que cria o Novo Cade entra em vigor na próxima semana

Nova lei estabelece multa de até R$ 60 milhões para companhias que "queimarem a largada".

Entra em vigor no próximo dia 29 o “novo” Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). A Lei nº 12.529/11 - que reformula o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) - traz, dentre algumas mudanças, a análise de operações a partir do faturamento anual acima de R$ 400 milhões de uma das empresas e impede que existam fusões antes da negociação ir ao Cade.

Além disso, a nova lei do Cade estabelece multa de R$ 60 mil a R$ 60 milhões para companhias que ‘queimem a largada’, realizando aquisições antes da análise de risco concorrencial e da autorização do conselho.

“Não existe a possibilidade de conclusão do negócio antes da aprovação prévia pelo órgão, sob pena de aplicação de multa. Este prazo e a necessidade de prévia aprovação antes da conclusão do negócio pode ter sido um dos motivos do aumento do número de operações”, afirma o especialista em direito concorrencial Franco Mauro Russo Brugioni, sócio do escritório Raeffray Brugioni Advogados.

Segundo o novo texto, para que a negociação vá à análise do Cade, é necessário que uma das empresas tenha faturamento anual acima de R$ 400 milhões e a outra acima de R$ 30 milhões no Brasil.

No âmbito do combate a condutas anticompetitivas a nova lei estabelece que a multa máxima aplicada deverá ser de 20% do faturamento do grupo econômico no ramo de atividade objeto da investigação, e nunca poderá ser inferior ao dano causado no mercado, quando este for calculado.

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