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13/09/2007 - 10:45

Emenda nº 3, que impunha limites ao uso de PJserá debatida em São Paulo

O advogado tributarista Douglas Yamashita, sócio do escritório Miguel Silva & Yamashita Advogados, participa nesta quinta-feira (13 de setembro), às 9h40, da Mesa de Debates: Planejamento Tributário e Gestão Tributária, que faz parte do V Simpósio de Direito Tributário da APET (Associação Paulista de Estudos Tributários). O evento vai até sexta-feira (14), no Hotel Pan Americano (Rua Augusta nº 778, Consolação, São Paulo – SP).

Na oportunidade, Yamashita abordará um tema que vem causando bastante polêmica nos meio políticos e empresariais: “O veto à Emenda nº 3 e a regulamentação do parágrafo único do artigo 116 do CTN”. A Emenda nº 3 à lei que criou a Super-Receita proibia o auditor fiscal de autuar empresas que contratam profissionais que constituíram uma empresa para prestar serviços, exigindo para tanto uma decisão judicial de vínculo empregatício. Trata-se de tema relacionado aos limites do uso de Pessoas Jurídicas visando a economia de tributos.

O expositor – Douglas Yamashita é doutor em Direito Econômico-Financeiro pela USP; Masters of Law (LL.M.) pela Universidade de Colônia, Alemanha; Professor do Módulo de Planejamento Tributário no MBA em Gestão Contábil da Fipecafi/Petrobrás; Membro da IFA - Internacional Fiscal Association, ABDF e IBDT; sócio do escritório Miguel Silva & Yamashita Advogados e autor do livro "Elisão e Evasão de Tributos - Planejamento Tributário: Limites à Luz do Abuso do Direito e da Fraude à Lei".Inscrições e informações podem ser obtidas pelo telefone (11) 3231- 0333.

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