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23/11/2011 - 10:56

Entidades representativas dos servidores reforçam posição contrária ao PL 1992/07

Rio de Janeiro -O presidente do Sindifisco Nacional e do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado), Pedro Delarue, presidiu na tarde do dia 22 de novembro (terça-feira), a mesa do seminário "Pela Rejeição do PL 1992/07", realizado pelo Sindicato, no hotel San Marco, em Brasília (DF).

Com o auditório lotado, Pedro Delarue cumprimentou os Auditores presentes, os parlamentares e os representantes das entidades integrantes do Fonacate, às quais ele parabenizou pelo trabalho realizado até agora da derrubada do PL 1992 no Congresso. “O trabalho não acaba na Câmara. Se preciso for, vamos trabalhar na Justiça e em outras instâncias para discutir os aspectos inconstitucionais do projeto”, reforçou o presidente do Sindicato.

Delarue reafirmou a posição do Sindifisco Nacional, que é terminantemente contra a proposta que cria a Previdência Complementar para os servidores públicos, e lembrou que as carreiras típicas são diferenciadas das carreiras da iniciativa privada. “Somos contra esse projeto, que prejudica não somente os servidores públicos, mas também é nocivo à sociedade”, alertou o sindicalista.

O presidente do Sindifisco também pontuou que os servidores fazem parte de um regime de dedicação exclusiva ao Estado; que são submetidos a um teto constitucional, onde, para se ter qualquer reajuste, é preciso aprovar proposta no Congresso, não podendo apenas negociar diretamente com o patrão.

Além disso, o sindicalista lembrou ainda da existência de crimes e punições próprios dos servidores públicos e da falta de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), o que acaba trazendo uma economia para o Estado de 8% sobre o valor de sua folha de pagamento. Dados esses argumentos, o presidente do Sindicato lembrou que é preciso haver atrativos para garantir a manutenção da boa qualidade no serviço público, atraindo novos e melhores servidores. No entanto, não é isso que se tem visto acontecer.

Segundo Pedro Delarue, sem essa atratividade, defendida até mesmo pelas entidades internacionais, quem acaba sendo a maior prejudicada é a sociedade brasileira.

O sindicalista criticou também a natureza da criação do projeto, apresentada em forma de lei ordinária – quando deveria ser como lei complementar – e cuja natureza pública está sendo burlada.

Pedro Delarue ressaltou que apesar das diversas conversas mantidas com representantes do Executivo e do Legislativo, o governo acabou pedindo a apreciação do projeto em regime de urgência. “O governo está nos traindo. Conversamos com a Casa Civil, com a Secretaria Geral da Presidência da República, realizamos seminário em conjunto com representantes do governo, que garantiu que abriria espaço para discutirmos juntos a necessidade e a viabilidade do projeto. No entanto, agora pedem o regime de urgência para aprovar o projeto o quanto antes”, relembrou o sindicalista.

“Queremos que sejam a nossa voz no Congresso para levar aos demais deputados a posição não apenas dos servidores que estão nesse auditório, mas de todos os demais servidores, de que não podemos concordar com o comportamento do governo”, disse Delarue, se dirigindo aos parlamentares que estiveram presentes no seminário.

“Nos recusamos a continuar sendo tratados como funcionários da iniciativa privada. Temos compromisso com o Estado brasileiro que, por sua vez, tem compromisso com as nossas carreiras. E vamos cobrar por isso”, finalizou o presidente do Sindifisco.

O presidente do CDS (Conselho de Delegados Sindicais) do Sindicato, Ayrton Eduardo Bastos, lembrou que o governo vem tentando implementar a intenção de privatizar a previdência pública, utilizando-se, em alguns momentos, de falácias como o suposto déficit do sistema. “O próprio presidente Lula reconheceu publicamente que não existe”, ressaltou. Segundo Bastos, o governo também dissemina a ideia de que aposentados são privilegiados, mas não apresenta argumentos que comprovem isso.

O sindicalista lembrou que o Sindifisco fez estudos analisando cada ponto do projeto, chegando à conclusão de que é ruim no todo, não restando outra opção a não ser a rejeição total da proposição. E o seminário tem o objetivo de contribuir para o debate dos pontos negativos desse projeto não apenas para os servidores públicos, mas para a sociedade também, que pode ser prejudicada com a falta de qualidade no serviço público.

Representando o CNM (Conselho Nacional de Mobilização), Luis Carlos Alves, da 7ª RF (Região Fiscal), também criticou o PL 1992/07, dizendo que a proposição “é ruim para os servidores e péssima para o país. Só é boa para os banqueiros”, afirmou. O Auditor criticou ainda a criação do Funpresp (Fundo de Previdência do Servidor Público), prevista no PL, e ressaltou que o argumento de que a proposta vai acabar com o chamado “rombo” na Previdência vai, na verdade, acabar embasando um instrumento que criará um buraco nas contas do sistema.

Para o presidente da Anfip (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), Álvaro de Sólon, o projeto destrói o serviço público brasileiro, pois não traz segurança para aqueles que ingressarem no serviço. “Não é uma Previdência Complementar e sim, uma poupança financeira”, garantiu. “Lutar contra o PL 1992 é lutar a favor da Previdência Social”, finalizou.

Luís Carlos Palácios, presidente da Unafe (União dos Advogados Públicos Federais do Brasil), afirmou que o projeto atinge não somente o funcionalismo federal, mas a essência da política de direitos. “Precisamos contar com o apoio de todos para derrubarmos esse projeto que, se aprovado, vai ter reflexos imediatos nas carreiras típicas, por exemplo, reduzindo a competitividade com as carreiras de iniciativa privada”, lembrou.

A representante do Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União), Lucieni Pereira da Silva, informou que na última reunião do grupo de discussão do qual faz parte no STF (Supremo Tribunal Federal), o secretário-executivo do MF (Ministério da Fazenda), Nelson Barbosa, afirmou que mudaria a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para aumentar o limite de pessoal da União. Ela acredita que a aprovação do PL 1992 é uma espécie de reforma da Previdência. “Essa ideia de que o projeto só afeta os novos servidores é falaciosa”, afirmou.

Delarue informou ainda que o trabalho parlamentar do Sindicato continuará, mas pediu que os participantes voltassem a suas bases com os argumentos técnicos e políticos em complementação ao que está sendo feito em Brasília. “As DS (Delegacias Sindicais) precisam entrar de cabeça nesse trabalho de convencimento dos deputados”, orientou o presidente do Sindicato.

Participaram do seminário dirigentes de entidades representativas dos servidores públicos, como o presidente em exercício da ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal), Bolivar Steinmetz; a presidente do Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho), Rosângela Silva Rassy; e o presidente do Sinafite/DF (Sindicato da Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal), representando também a Fenafim (Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais).

Também estiveram presentes o diretor do Unacon Sindical (Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle), Júlio Possas; o presidente da Aner (Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais), Paulo Rodrigues Mendes; a representante do Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União), Lucieni Pereira da Silva; o presidente da ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social), Geilson Gomes de Oliveira; o presidente regional do Sinal Brasília (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), José Ricardo da Costa e Silva; e o primeiro vice-presidente da Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), Lirando de Azevedo Jacundá.

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