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24/09/2011 - 12:16

Firjan considera inconstitucional alteração nos royalties do petróleo


Presidente do Sistema Firjan, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira

Presidente Eduardo Eugenio afirma que vai se associar ao estado para entrar com ação no Supremo.

Rio de Janeiro-A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) considera inconstitucional qualquer alteração na distribuição dos royalties sobre a produção de petróleo e está disposta a se associar a ações judiciais que protejam os direitos do Estado do Rio.

O presidente do Sistema Firjan, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, e o jurista e ex-ministro do STF Célio Borja, contratado pela Federação para dar um parecer sobre o assunto, explicaram em entrevista coletiva a argumentação jurídica que será usada na disputa.

Eduardo Eugenio anunciou que vai se unir ao Estado em uma possível ação no STF, caso o veto ao artigo 64 da Lei 12.351 (22/12/10), que prevê a repartição igualitária dos royalties entre estados produtores e não produtores, seja derrubado no Congresso.

Durante a entrevista, o ex-ministro do STF foi categórico ao afirmar que seria inconstitucional o governo alterar a legislação que está em vigor, em que estados e municípios produtores de petróleo e gás recebem uma parcela maior dos royalties pagos pelas empresas exploradoras.

Ele baseia sua defesa na Constituição, artigo 20, parágrafo 1º, que diz “ser assegurada nos termos da lei aos estados participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural de recursos híbridos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território (...)”.

Célio Borja defende que a própria Constituição fez uma divisão, separando estados produtores dos não-produtores, e que a compensação financeira foi assegurada a esses estados como uma cláusula pétrea: “Os bens públicos e o direito deles usufruir integram-se no domínio originário de seus titulares e são partilhados pela Constituição, não pela União como pessoa jurídica. O artigo 60, parágrafo 4, afirma que a forma federativa de estado não pode ser abolida”, explica.

Borja disse ainda que a União fez um contrato de pagamento das dívidas do Estado baseado nessas receitas e que esse documento é um pacto de natureza federativa. “A União não pode alterar posteriormente aquilo que acordou, sobretudo quando essa alteração está relacionada à inadimplência do Estado do Rio, que não terá recursos para pagar o que deve”, afirma Borja. “Se a Constituição diz que o acordo entre a União e o Estado é um documento cuja fé ninguém pode negar, isso é uma norma constitucional. O Estado entrou em uma cilada contra a própria Constituição”, continuou. “Estamos rasgando o que está escrito no nosso nome oficial: República Federativa?”, questionou Eduardo Eugenio.

O presidente da Firjan declarou que não resta dúvida sobre a injustiça que está sendo cometida com o estado. “O Rio sempre foi absolutamente generoso. Tivemos a mudança da capital federal e pouca contrapartida da União em função desse esvaziamento do Rio para a Brasília. Na década de 80, quando o Brasil quebrou, o setor naval e de construção civil também não foi olhado com carinho para salvar a economia do Rio naquela ocasião. Nós temos um produto importantíssimo, que é o petróleo, que é o único do Brasil que não é tributado na fonte, e agora estão inventando mais essa espoliação para o Rio?”, questionou. “Não sei o que os congressistas vão fazer, mas vamos até o fim, seremos parceiros do Estado em uma possível ação no Supremo”, concluiu. [ www.firjan.org.br | www.youtube.com/sistemafirjan |Twitter: @sistemafirjan ].

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