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27/07/2011 - 12:31

Rio será palco de debates sobre leis que regem a administração pública

VII Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública será realizado no RJ e reunirá os principais nomes da área jurídica.

Dias 11 e 12 de agosto, o Rio de Janeiro receberá o VII Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública, no Rio Othon Palace Hotel, promovido pela Editora Fórum. O evento, que reúne os principais nomes da área jurídica, como a Ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia Antunes Rocha, traz assuntos atuais e pertinentes.

Entre os temas tratados estão o Regime licitatório diferenciado para as contratações necessárias à realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, o Controle da Discricionariedade Administrativa, a Eficiência Pública, a Licitação Sustentável, entre outros.

A palestra “Controle Judicial da Administração Pública”, do desembargador do Tribunal de Justiça e professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Jessé Torres Pereira Júnior, tratará dos novos paradigmas que os tribunais observam ao exercitarem o controle dos atos jurídicos da administração pública. “A supremacia da Constituição, a efetividade dos princípios, a motivação obrigatória, a tutela da discricionariedade, a processualização da atividade administrativa, e a consensualidade regem este novo modelo. Esses paradigmas decorrem da Constituição e de leis específicas que almejam elevar o grau de eficiência da gestão pública, sob o controle da sociedade, através de ações propostas perante o Judiciário e os Tribunais de Contas, seja por iniciativa do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de pessoas que se entendam lesadas por algum ato do poder público”, explica o desembargador.

Na programação está prevista também a palestra ‘Direito fundamental à boa administração, políticas públicas e governança: Construindo uma administração democrática’, da Procuradora do Município do Rio de Janeiro, Vanice Lírio do Valle. Para ela, o desenvolvimento de uma administração adequada - compatível com o compromisso com os direitos fundamentais garantidos na constituição - está a exigir o planejamento da atuação do Estado através de políticas públicas que, hoje, exigem uma definição a partir de um diálogo com a sociedade. “A complexidade das ações desenvolvidas hoje pelo Estado evidencia que ele não pode mais ter a pretensão de sozinho, desenvolver um planejamento adequado de sua atividade - e esse vetor, do planejamento, é indispensável para uma administração que não seja personalista, voluntarista, movida pela notícia do dia”, pontua Vanice.

Outras 11 palestras completam a programação do evento, que espera 400 participantes. Durante o VII Fórum serão lançadas ainda as obras ‘O controle da Gestão Pública’, do autor Hélio Saul Mileski, ‘Direito Fundamental à Boa Administração e Governança’, de Vanice Regina Lírio do Valle, e ‘Sustentabilidade – Direito ao Futuro’, do prof. Juarez Freitas.

As inscrições para o VII Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública estão abertas e os interessados podem obter mais informações sobre valores, formas de pagamento e prazos para inscrição no site www.editoraforum.com.br ou pelo telefone (31) 2121-4942.

.[VII Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública, dias 11 e 12 de agosto, das 9h às 17h30,no Rio Othon Palace Hotel (Av. Atlântica, 3264, Copacabana – Rio de Janeiro).Inscrições: www.editoraforum.com.br,Informações: (31) 2121-4942..Programação científica: http://www.editoraforum.com.br/ForumCultural/fbcontroleadminpub/programacao].

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