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03/05/2011 - 09:10

O Código Penal não é solução para tragédias, dizem especialistas

Em debate sobre “Segurança e Desarmamento” promovido pelo IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo na última quarta-feira (27/04), especialistas deixaram claro que o Código Penal não pode ser visto como uma solução para tragédias que gerem comoção pública.

A professora doutora da Faculdade de Direito da USP, Helena Regina Lobo da Costa abriu o debate destacando que o assunto do desarmamento foi retomado em função dos últimos acontecimentos no Rio de Janeiro (o caso de Realengo), mas que a forma de encarar problemas assim precisa mudar. “Nós temos uma tradição muito infeliz de recorrer ao Código Penal quando ocorre alguma tragédia, porque a população espera uma solução imediata. Passa-se, então, para a população que algo foi feito, mas isso não é uma realidade”. A professora lembrou que o Brasil já possui um Estatuto do Desarmamento e o que é preciso é que o governo estabeleça medidas públicas para combater a violência. “Nós não caminharemos se permanecermos no âmbito penal, porque o aumento de pena não vai levar a lugar nenhum”, afirmou.

Para Helena Costa, a criminalização é feita sem critério. Ela explicou que a pena máxima para quem tem uma arma ou munição em casa sem licença ou para quem sai com uma arma (seis anos) se iguala à pena de quem comete um homicídio. “Isso precisa mudar. A campanha do desarmamento deve ser retomada, e haver mais controle na venda de munições e armas, além de uma divulgação melhor das orientações já existentes”, alerta.

Para o promotor de Justiça paulista, doutor em Direito Penal pela USP e presidente do MPD – Ministério Público Democrático, Roberto Livianu existe no Brasil a infeliz prática de se legislar para a torcida. “Surge o problema e cria-se uma lei a toque de caixa. Existem muitas alternativas no meio legislativo e não podemos concordar com uma pena absurda para quem adiciona água no xampu”, exemplificou.

Livianu destacou que não basta controlar a venda de armas sem se preocupar com o treinamento de quem é autorizado a usar armas de fogo. Ele contou que mesmo os promotores de Justiça recebem, muitas vezes, propagandas para compra de armas com descontos e que acha um risco, pois nem todos são treinados para usá-las. “Temos [os promotores] porte [de arma], mas é preciso também treinamento, coisa que não se fala muito, apesar de me parecer a questão de maior importância. Não somos profissionais do tiro”, alertou. Livianu lembrou que o plebiscito pode ser uma chancela para a venda de armas. “Se acontecer um plebiscito na semana que temos de pagar o Imposto de Renda, qual será o resultado?”, indagou.

Para o promotor, o Direito Penal não pode ser considerado um instrumento para colocar gente na cadeia,mas sim para promover a Justiça na sociedade, e o ímpeto de comprar armas para defesa pessoal amplia ainda mais o poder de ataque, formando um círculo vicioso. “Em que sociedade queremos viver? Carros blindados e coletes à prova de balas? Precisamos ir às profundezas do problema e colocar a questão em política pública, porque os dados e as pesquisas de opinião são um mito ”, ressaltou.

Já Sergio Mazina Martins, juiz de Direito em São Paulo, mestre em Direito Penal pela USP e ex-presidente do IBCCRIM, lembrou que o controle de armas é da década de 1940, de um Brasil rural. “É uma lei muito diferente do Brasil de hoje. [Naquela época] A presença do Estado era muito distante. Não tinha 190 e as pessoas precisavam resolver a situação. O artigo tentava colocar um pouco de ordem para as pessoas não saírem com a arma na cintura, mas para a maioria que trabalhava na área rural era um instrumento de trabalho”.

Martins enfatizou que o Brasil mudou muito, com uma urbanização acelerada. “O Estado não se preparou, a criminalidade que era avulsa se tornou de massa e só em 1997 surgiu uma nova legislação; e, em 2003, surgiu uma nova lei para revogar a anterior. Com a Lei 10.826, em 2003, criou-se o Sistema Nacional de Armas – Sinarm para estabelecer um controle de armas que nunca existiu. Isso mostra que estamos diante de outro bem jurídico, que é o do controle que o Estado tem. A conduta tem de ser criminalizada. É necessário um controle maior do Estado sobre a distribuição e a origem das armas, afirmou.

A presidente do IASP Ivette Senise Ferreira concordou com os especialistas e ressaltou que estamos diante de uma questão penal que não fica limitada a algumas áreas do Direito, mas envolve todos os cidadãos. “É bom que todos saibam que os especialistas não são favoráveis ao que está acontecendo e o IASP vai enviar uma manifestação sobre a questão do desarmamento às autoridades. Vejo que o maior problema que enfrentamos aqui é a execução [das normas existentes], e isso não acontece só no caso das armas, mas também com outras leis penais”, concluiu.

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