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13/04/2011 - 11:58

Advocacia voluntária beneficia seis estados

Os Núcleos de Advocacia Voluntária (NAV) continuam a prestar um importante serviço nos estados onde não há defensores públicos suficientes para atender presos e familiares que não têm condições de pagar por um advogado particular. O programa foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em fevereiro de 2009, por meio da Resolução 62. E já foi adotado no Tocantins, Amazonas, Alagoas, Bahia, Maranhão e Piauí.

Pela resolução, os tribunais podem cadastrar advogados voluntários interessados em prestar assistência jurídica gratuitamente, de forma direta ou mediante a assinatura de convênios de cooperação com as defensorias públicas, universidades ou a Ordem dos Advogados do Brasil. O objetivo é garantir o direito à ampla defesa por aqueles que mais precisam: a população carente.

O programa praticamente funciona vinculado ao Mutirão Carcerário – outro projeto do CNJ, instituído para promover o aperfeiçoamento do sistema penal ao possibilitar a fixação de políticas públicas a partir da realização de inspeções nos presídios, da revisão dos processos dos presos e concessão de benefícios esquecidos e da implantação do Programa Começar de Novo, que visa à reinserção dos egressos no mercado de trabalho.

Em Araguaína, Tocantins, o NAV já resultou em 459 atendimentos desde que fora criado, em maio de 2009. Nesta cidade, o núcleo funciona por meio de uma parceria firmada entre a faculdade de Direito do Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos (ITPAC) e o Tribunal de Justiça, a Secretaria de Cidadania e Justiça, a Secretaria de Segurança Pública daquele Estado, assim como a Faculdade Católica Dom Orione.

Maria José Rodrigues, coordenadora do NAV naquela cidade, comentou como o projeto vem ajudando as pessoas mais necessitadas. No final do ano passado, por exemplo, recorreu ao núcleo a família de um homem preso há mais de sete anos na comarca de Filadelfia, acusado de ter furtado cinco galinhas. O detento foi atendido e solto a tempo de passar o Natal em casa. “São situações como essa que nos levam a investir e apostar cada vez mais nesse trabalho”, disse.

No Maranhão, existem dois núcleos. O primeiro foi instalado na cidade de São Luiz e completou dois anos no último dia 9 de fevereiro. Foram atendidos até o momento 3.456 presos. O outro NAV funciona na cidade Imperatriz. Marilene Carneiro, coordenadora dos núcleos naquele Estado, reafirmou a importância do programa, assim com as dificuldades para desenvolvê-lo. “Temos dificuldades em encontrar advogados que queiram atuar como voluntários. Nosso corpo de voluntários se restringe aos alunos coordenados pelos professores dos escritórios de prática das faculdades”, disse.

Jayme Benchaya Marinho, coordenador do Núcleo de Advocacia Voluntária no Tribunal de Justiça do Amazonas, ressaltou que o estado possui três núcleos – sendo um em pleno funcionamento e dois em fase de implantação. Três faculdades são parceiras do projeto (Nilton Lins, ESBAM e UNIP). Os voluntários são alunos e as pessoas atendidas até o momento somam 262.

“Todos os assistidos são presidiários. O núcleo está voltado para o atendimento dos detentos que não têm advogados nem defensores públicos”, afirmou o coordenador, referindo à assistência prestada no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj). O presídio tem 595 presos, que cumprem o regime fechado. Destes, apenas 111 possuem advogados particulares. O atendimento é feito duas vezes por semana (segundas e quintas-feiras), das 9h às 15h.

“Estamos trabalhando para que todas as faculdades de Manaus se tornem conveniadas ao Tribunal, no intuito de que cada presídio tenha um núcleo de atendimento aos presos”, acrescentou Marinho.

Defensorias Públicas -Luciano Losekann, juiz auxiliar do CNJ e coordenador dos Mutirões Carcerários, reafirmou a importância da advocacia voluntária. No entanto, destacou que o programa não visa a substituir as defensorias públicas – órgãos instituídos pela Constituição Federal para prestar assistência jurídica a quem não pode pagar.

“A função do NAV é atacar uma situação emergencial. Entretanto, não pode fazer com que o Poder Executivo se sinta conformado e deixe de aparelhar as defensorias públicas ou mesmo deixe de criá-las. Somente com a criação das defensorias teremos uma resposta mais efetiva na área penal”, disse o magistrado, ressaltando ainda o esforço empenhado pelo CNJ para ajudar a consolidação essas instituições em todo o país.

“O CNJ tem trabalhando em conjunto com o Conselho de Defensores Públicos Gerais no sentido de fomentar as defensorias”, afirmou. | Giselle Souza/CNJ.

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