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11/06/2010 - 10:03

Municípios devem prever no orçamento público o direito autoral para uso de músicas nos eventos populares

Foi confirmada em sentença a decisão liminar proferida contra o Município de Pirangi-SP, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alta-SP, determinando que o referido ente público se abstenha de utilizar músicas em seus futuros eventos populares, sem a devida autorização dos autores e compositores, sob pena de multa e , ainda, condenando- o ao ressarcimento pelos danos causados pelas músicas irregularmente utilizadas.

A ação judicial foi movida pelo Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, entidade privada que representa os autores de músicas no país, em face da resistência do município em obter licença autoral prévia, em seus diversos eventos, ocorridos em logradouros públicos, tais como “Festa de Casamento Comunitário”, “Carnaval 2006” e “Carnaval 2009.

A sentença é da lavra da Juíza Ana Teresa Ramos Marques Nishiura Otuski, asseverando que o Município ao realizar os eventos mencionados sem prévia autorização autoral, infringiu a legislação autoral (Lei 9.610/98) e, até mesmo, a Constituição Federal (Artigo 5º, XXVII e XXVIII) e segue o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, de que o Poder público não está isento do pagamento do direito autoral por uso público de músicas, independente de ser o evento gratuito ou não.

Conforme o Ecad, além da previsão legal, é preciso considerar como justa a retribuição aos criadores das músicas, importantes ou essenciais para a realização dos festejos promovidos pelo Município, merecendo ser incluída no orçamento prévio dos respectivos eventos, tais como ocorre com outros insumos, a exemplo: a iluminação, a montagem de palco, contratação de artistas, banheiros químicos, entre outros. Os entes públicos devem procurar o Ecad a fim de obter a licença autoral previamente à realização dos eventos, por exemplo, das festas juninas, carnavais de ruas, entre outros eventos populares, independente de haver ou não venda de ingressos.

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