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17/05/2007 - 10:02

Juiz do Departamento de Inquéritos policiais faz palestra on-line sobre interceptação telefônica

A R2 Direito, empresa especializada em ensino jurídico on-line, promoverá, na próxima terça-feira, 22 de maio, às 19h30, a palestra “Interceptação Telefônica”, com o juiz Fábio Aguiar Munhoz Soares, do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária e especialista em Direito Processual Penal. O evento é gratuito e terá transmissão ao vivo no Portal da R2 Direito (www.r2direito.com.br).

O magistrado falará sobre os seguintes temas: Interceptação Telefônica e o Código Brasileiro de Telecomunicação, a Constituição Federal e a Lei Federal nº 9.296/96; Definição de escuta telefônica e diferenciação com a chamada interceptação; Análise do art. 1º da Lei nº 9.296/96 e sua possível (in)constitucionalidade; Fumus boni juris e periculum mora: requisitos básicos para fins de interceptação e que podem ser observados na lei (art. 2º, da Lei nº 9296/96); Hipóteses de cabimento da interceptação (art. 2º, III, da Lei nº 9.296/96); Inobservância do procedimento e ilicitude de prova: princípio da proporcionalidade (teoria dos frutos da árvore envenenada e prova ilícita fortuita); Interceptação ex officio: cabimento; E a questão do sigilo: posicionamento do STF (Operação Hurricane).

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