O Projeto de Lei nº 733/2025 propõe uma revisão do marco legal do setor portuário brasileiro, com a substituição da Lei nº 12.815/2013. Entre os temas de maior relevância para o Direito Regulatório, destacam-se a redistribuição de competências entre a União, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e as autoridades portuárias, além da proposta … Continue lendo PL nº 733/2025: uma nova arquitetura regulatória para o setor portuário brasileiro